legalização veiculos
1246 resultados para legalização veiculos
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Regulamento n.º 229/2017
... veículos, ainda que não integrados no domínio público; f) Espaço público - ... legalização de publicidade já inscrita ou afixada. Artigo 17.º Indeferimento 1 - ...
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Aviso n.º 11761/2017
... as relativas ao dimensionamento da faixa de rodagem para veículos" de emergência, ou, quando tais vias não existirem, se elas forem constru\xC3" ... Artigo 74.º Exceções A legalização ...
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Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I. A falta de parecer vinculativo do P.N.Arrábida, quanto a edificação situada fora do perímetro do aglomerado urbano de Sesimbra (v. art. 12º-1-a) do DR 23/98 e art. 28º do DL 69/90), é sempre causa objectiva de nulidade da licença. II. Não se pode ponderar ou sopesar o decretamento ou não da nulidade, indo contra o disposto nos arts. 133º/1 e 134º/1/2 CPA, como se o nº 3 do art. 134º CPA...
... 6.° - A susceptibilidade de legalização, de verificação prévia e obrigatória à ordem de demolição, não ... veículos ... -
Acórdão nº 00756/18.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . Decorrendo dos normativos legais aplicáveis o impedimento, de todo, de construção de qualquer obra, a respectiva demolição impõe-se como ultima e única ratio, sem que se possa imputar-lhe qualquer juízo de desproporcionalidade. 2 . Fixadas legalmente as zonas de REN, nada impede que a construção/manutenção de determinada obra, v.g. muro de vedação, seja, em determinada zona/área, permitida e...
... veículos ligeiros pretendido” ... 13 – O Regime Jurídico da REN considera ... É nessa sequência que o recorrente requer a legalização destas alterações e no âmbito desse pedido é emitido pela CCDRC novo ... -
Edital n.º 1038/2022
... desafio aos municípios, no sentido da promoção da legalização ... O presente regulamento visa também contribuir para a ... o) Ensombradores, destinados a protegerem veículos automóveis, com estrutura simples de ... ferro, alumínio, madeira ou ...
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Aviso n.º 7105/2017
... és da proteção do Paul de Arzila e do Paul de Taipal como veículos da promoção dos valores naturais do território; l) Repensar a ... Artigo 12.º Legalização de construções não licenciadas 1 - Nas parcelas onde se localizem ...
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Regulamento n.º 910/2021
... CAPÍTULO III ... Transporte público de aluguer em veículos" ligeiros de passageiros ... 1. Emissão de licença para o transporte em t\xC3" ... legalização de operação ... urbanística) ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), cujas utilizações, ... pela ... segurança da circulação de peões ou veículos ... 7 — Após a solicitação a recolha é efetuada pela entidade ...
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Regulamento n.º 890/2022
... 4 — Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) ... devem prever os locais para ... ções de carga e descarga, transporte e circulação de veículos; ... i) Despejar cargas de veículos, total ou parcialmente, na via ...
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Despacho n.º 1057/2023
... as apólices dos seguros das fichas dos bens móveis, imóveis e veículos; ... p) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou ... y) Elaborar os procedimentos de legalização oficiosa previstos no RJUE e RMUEB; ... z) Realizar os procedimentos ...
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Aviso n.º 3234/2017
... a utilização de caminhos de acesso alternativos, mesmo por veículos de todo o terreno; f) Os acessos existentes decorrentes das práticas ... 2 - Excecionalmente admite-se a legalização das construções já erigidas à data da entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
... ão da 1ª instância de anular o acto do administrativo de legalização de alterações ao projecto de obras, datado de 25/11/2005, no âmbito do ... da mesma natureza daquelas que impõem aos utilizadores de veículos automóveis o uso de cinto de segurança ... 29) A evolução da ...
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Despacho n.º 527/2022
... em espaços públicos; f ) Instruir processo de legalização e monitorização de colónias de gatos CED (Captura- -esterilização ... ; c ) Apreciar os processos de transporte público em veículos ligeiros; d ) Apreciar os processos de percursos e paragens de transporte ...
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Despacho n.º 527/2022
... f) Instruir processo de legalização e monitorização de colónias de gatos CED (Captura- ... c) Apreciar os processos de transporte público em veículos ligeiros; ... d) Apreciar os processos de percursos e paragens de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 31.º Regras sobre veículos ... Artigo 32.º Autorizações no âmbito de despesas com deslocações ... a cobrar receita pelo ato de reconhecimento de assinatura e legalização de documentos ... 15 - A receita prevista no número anterior fica ...
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Aviso n.º 18608/2018
... , pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores, veículos e veículos em fim de vida). b) Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de ... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal devem prever: a) Locais para a ...
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Acórdão nº 0231/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...
... Recorrente), a quem a Alfândega de Braga liquidou Imposto Sobre Veículos (ISV) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com referência à ... que aí apresentou em ordem à regularização aduaneira (“legalização”) de um veículo de matrícula estrangeira, apresentou no Tribunal ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... água potável, mesas e bancos ao ar livre, estacionamento para veículos ligeiros e pesados, instalações sanitárias, recolha de lixo e outros ... em que as situações detetadas não se- jam passíveis de legalização, a administração rodoviária instaura o competente processo ...
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Declaração n.º 39/2017
... do domínio público destinada à circulação de pessoas e/ou veículos motorizados, compreendendo as faixas de rodagem destinadas à circulação ... -se do disposto nas alíneas anteriores as ampliações ou legalização das ampliações nos edifícios preexistentes em que a área a ampliar, ...
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Aviso n.º 13200/2022
... b) Quando difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, meios aéreos, desig- ... nadamente aeronaves ou ... sua legalização ...
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Aviso n.º 255/2023
... b) Quando difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, meios aéreos, desig- ... nadamente aeronaves ou ... a publicidade dos respetivos locais ou requerer a sua legalização ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... veículos ... 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias ... a cobrar receita pelo ato de reconhecimento de assinatura e legalização de documentos ... 15 - A receita prevista no número anterior fica ...
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Despacho n.º 2142/2021
... ário, verificando o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária na área de jurisdição municipal; e) ... , garantindo a sua manutenção corretiva e preventiva, a sua legalização, as inspeções obrigatórias, a gestão de sinistros, quaisquer outras ...
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Aviso n.º 11362/2022
... permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e ... 2 — As obras que forem suscetíveis de legalização poderão manter-se e prosseguir, depois ... de aprovados os respetivos ...
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Deliberação n.º 1377/2022
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos ... legalmente previstos; ... 12 — Exercer o controlo ... ências previstas no artigo 7.º-A da Lei das AUGI’s, para legalização de cons- ... truções que não careçam de transformação fundiária; ...