legalização veiculos
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Acórdão nº 00189/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
1- Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do...
... Impugnante, a saber: - Não foram registadas vendas (compras) de veículos automóveis (cf. ponto 7 do Capítulo III do Relatório) traduzindo tal ... nome (e cônjuge) com ordem à regularização aduaneira (“legalização”) e cuja compra/venda não foi contabilizada (identificando as ... -
Aviso n.º 22766-A/2023
... recursos hídricos, e ainda não prejudicando circulação de veículos" de socorro. 4 — [ ... ]. 5 — Excetua-se dos números anteriores, os Espa\xC3" ... licenciadas nos termos legalmente exigidos ou em vias de legalização são permitidas obras de alteração, de reconstrução e de ampliação ...
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Acórdão nº 3903/16.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
... /10/2009, nomeadamente, tudo o que esteja relacionado com a legalização do imóvel. Se eventualmente surgir algum atraso que não seja imputável ... multa e na pena acessória de 3 meses de proibição de conduzir veículos motorizados; a Estas penas estão extintas pelo cumprimento; 29. Por ...
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Acórdão nº 02942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...
... Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia) à referida Portaria; ... ão foi apenas posto em crise "Qual o valor atendível para a legalização em Portugal de veículo automóvel usado adquirido na Alemanha", como é ... -
Acórdão nº 01280/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... unicamente a de compra e venda de peças de automóveis e que os veículos que ai se encontravam não eram sucata , antes se destinavam á ... da Camara Municipal de ( ... ) pedido de licenciamento para legalização de depósito de sucata ... D) Por despacho de 30/05/2003, do Vereador do ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... Artigo 65.º Legalização Nas situações de legalização, promovidas pelos interessados ou ... por lugar de estacionamento, que assume o valor de 50 m2 para veículos pesados e de 15 m2 e 35 m2 para veículos ligeiros, quando localizados, ...
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Aviso n.º 10633/2017
... ; i) A implementação de percursos pedonais, cicláveis, para veículos não motorizados, e equestres, desde que acautelados os interesses de ... Artigo 45.º Legalização de construções não licenciadas 1 - Nas parcelas onde se localizem ...
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Regulamento n.º 134/2024
... do lote ou unidade cadastral uma área de estacionamento para veículos na base de um lugar por cada 150 m 2 da área bruta de construção ... do presente Plano que a eles estejam afetas ser objeto de legalização ...
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Edital n.º 696/2022
... são, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ... ilegal (AUGI) devem prever os locais para ... teriais por veículos, total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos; ... g) ...
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Aviso n.º 2645/2022
... são, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ... ilegal (AUGI) devem prever os locais para ... 3 — Os munícipes deverão estacionar os veículos a uma distância mínima de dois metros do ... equipamento de deposição, ...
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Aviso n.º 2645/2022
... - são, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... 3 — Os munícipes deverão estacionar os veículos a uma distância mínima de dois metros do equipamento de deposição, ...
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Aviso n.º 7029/2022
... nutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos ou máquinas e equipamentos devem ... abranger a ... 1 — No âmbito dos procedimentos de legalização previstos no RJUE, e para efeitos ... da verificação do cumprimento dos ...
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Aviso n.º 16179/2021
... compatíveis com a EEM; b) A circulação e o estacionamento de veículos nas arribas e respetivas faixas de proteção, fora dos acessos e ... Artigo 95.º Legalização 1 - As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o controlo ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... as relativas ao dimensionamento da faixa de rodagem para veículos de emergência, ou, quando tal via não existir, se for construída ... Legalização 1 — As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o controlo ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... rodagem para veículos de emergência, ou, quando tal via não existir, se for construída ... Disposições finais ... Artigo 93.º ... Legalização ... 1 — As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... veículos e imóveis ... 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a ... a cobrar receita pelo ato de reconhecimento de assinatura e legalização de documentos ... 15 - A receita prevista no número anterior fica ...
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Declaração n.º 131/2021
... veículos motorizados ou não, de água, de ar ou de terra, cuja prática aproxima o ... Para efeitos de análise e decisão de processos de legalização ...
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Edital n.º 1040/2021
... ção de aterros ou de depósitos de ferro-velho, de sucata e de veículos ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou ... ou afins das operações urbanísticas, nomeadamente os de legalização" das mesmas, sempre que a sua prossecução não implique a execução de a\xC3" ...
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Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... legalização das obras efetuadas na fração em causa seria ainda necessária a (dupla) ... dos clientes, os talheres nos pratos e o movimento nocturno de veículos que não tem actualmente, prejudicando o sono de todos os residentes; há ...
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Aviso n.º 436/2022
... e que não se encontrem licenciados podem ser objeto de legalização, mesmo que haja divergência com os usos admitidos e o respetivo regime ... ; v ) Outros projetos: 1) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor; 2) Estações de tratamento de águas residuais (ETAR); 3) Locais ...
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Aviso n.º 436/2022
... e que não se encontrem licenciados podem ser objeto de legalização, ... mesmo que haja divergência com os usos admitidos e o respetivo ... v) Outros projetos: ... 1) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor; ... 2) Estações de tratamento de águas residuais (ETAR); ...
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Acórdão nº 00951/19.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... referidas obras ou comunicação prévia, para uma possível legalização ou repor a situação anterior aos trabalhos efetuados ... ( ... )”; Cf ... ço pertencente ao domínio público, impedindo a passagem de veículos agrícolas ... - A arguida é imputável, tendo agido livre e ...
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Aviso n.º 5233/2018
... aprovadas (mediante procedimentos de controlo prévio ou de legalização previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado ... ou destinadas predominantemente à recolha ou estacionamento de veículos, oficina de reparação ou estação de serviço, casos em que tais áreas ...
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Regulamento n.º 233/2022
... h) Estudar as infraestruturas necessárias para utilização de veículos movidos a energias al- ... ternativas e amigas do ambiente, bem como novos ... ção de planos e estudos necessários à recuperação e legalização ...
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Despacho n.º 2673/2018
... ); i) Emitir de pareceres técnicos sobre licenciamento de veículos de transporte de animais vivos. 2 - Na área de saúde pública ... nas mais diversas áreas, tais como: saúde, trabalho, legalização, reagrupamento familiar, educação e nacionalidade; c) Prestar ...