legalização veiculos
1246 resultados para legalização veiculos
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... ou legalização de construção inserida em AUGI ou em bairros de origem ilegal, desde que ... de veículos e áreas de tomada de água e ar é devido, anualmente, o valor ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 39.º Regras sobre veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias ... a cobrar receita pelo ato de reconhecimento de assinatura e legalização" de documentos. 2 - A receita prevista no número anterior fica consignada \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 39.º ... Regras sobre veículos ... 1 — Aaquisição, permuta e aluguer, por prazo superior ... a 60 ... ato de reconhecimento de assinatura e legalização de do- ... 2 — A receita prevista no número anterior fica consig- ...
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Edital n.º 662/2022
... 42 — A promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas ... realizadas ilegalmente, fixando um prazo ... cionamento associado a pontos de carregamento de veículos elétricos e estacionamento dedicado ... a veículos de serviços de ...
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Aviso n.º 13800/2018
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem prever os locais para a ... SECÇÃO II Veículos automóveis Artigo 39.º Remoção e recolha de veículos 1 - Considera-se ...
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Aviso n.º 11305/2023
... a área necessária à carga e descarga de ... veículos pesados e ao estacionamento ... dos mesmos, em número a determinar ... em ... de legalização, sujeitas às normas constantes do presente artigo, desde que o ...
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Aviso n.º 4936/2019
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem prever os locais para a ... SECÇÃO II Veículos automóveis Artigo 39.º Remoção e recolha de veículos 1 - Considera-se ...
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Regulamento n.º 623/2017
... devem ser observadas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos nos ... operações de carga e/ou descarga, transporte e circulação de veículos; e) Lançar ou deixar escorrer para os mesmos lugares águas residuais, ...
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Edital n.º 355/2022
... taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, em caso de não haver lugar a con- ... denação, ao abrigo do disposto ... e) Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas ... realizadas ilegalmente, fixando um prazo ...
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Aviso n.º 17542/2023
... pecuárias existentes ... 4 — No âmbito da legalização de pecuárias existentes, poderão ser admitidos afastamentos ... indicar o tipo de segregação na relação com os veículos motorizados e com a circulação ... 4 — A rede local de mobilidade ...
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Aviso n.º 259/2023
... ções de carga e descarga ou com incomportável trânsito de veículos; ... c) Apresentem riscos de toxicidade, incêndio ou explosão ou ... Artigo 16.º ... Legalização ... 1 — Quando se verifique a existência de operações urbanísticas ...
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Aviso n.º 6938/2020
... novos e pneus usados; b) Óleos minerais novos e usados; c) Veículos e veículos em fim de vida e seus componentes e materiais; d) Equipamentos ... 3 - Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ...
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Regulamento n.º 33/2017
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afetos à recolha dos resíduos urbanos. 7 - Todos os projetos deverão ...
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Regulamento n.º 784/2018
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... operações de carga e/ou descarga, transporte e circulação de veículos; d) Colocar resíduos urbanos de grandes dimensões no interior das ...
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Edital n.º 833/2017
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... materiais transportados por viaturas; h) A circulação de veículos na via pública sem a prévia lavagem dos rodados, nomeadamente quando ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
... ; zz ) Promover a identificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, fixando um prazo ... a gestão e manutenção da frota municipal; 2 — Alienar os veículos de tração mecânica propriedade do Município que se tornem dispen- ...
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Aviso n.º 19644/2023
... garantindo a sua manutenção corretiva e preventiva e a sua legalização, as inspeções obrigatórias, ... a gestão de sinistros e quaisquer ... a gestão do consumo de combustíveis associados ao parque de veículos e máqui- ... nas do Município; ... e) Garantir uma correta alocação ...
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Regulamento n.º 312/2020
... urbano, que utilizem fontes de energias renováveis e o uso de veículos elétricos.Artigo 5.ºObjetivosOs incentivos previstos no presente ... legalização;d) No caso de pessoa coletiva sem fins lucrativos, encontrar-se legalmente ...
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Aviso n.º 4187/2017
... os processos de licenciamento de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - transporte em táxi; k) Satisfazer outras ... ência, abate, permuta e venda de bens; g) Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes; h) Proceder à ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... , identificada nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre Veículos concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: I. O objecto ... legalização do mesmo, por estar em território nacional há mais de seis meses, antes ... -
Decreto-Lei n.º 145/2017
... da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada ... na Haia, a 5 de outubro de ... determinados veículos a motor que contêm determinados ... gases fluorados com efeito de estufa; ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... delimitado e exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos, com superfície regularizada e revestimento permeável, semipermeável, ... Artigo 12.º Legalização de construções não licenciadas 1 - Nas parcelas onde se localizem ...
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Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II
... aspectos relacionados com o procedimento de importação/legalização da viatura e com o historial de sinistralidade por parte do A. e seus ... coberturas facultativas relativas a danos próprios sofridos nos veículos seguros" Termos em que, o DL n.º 214/97, é aplicável ao contrato dos ... -
Aviso n.º 15461/2022
... rodagem para veículos" de emergência, ou, quando tais vias não existirem, se elas forem constru\xC3" ... Disposições transitórias e finais ... Artigo 112.º ... Legalização ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ; aa) Apreciar e dar parecer sobre a suscetibilidade de legalização de operações urbanísticas; bb) Assegurar o procedimento relativo à ... quando a ocupação seja suscetível de afetar o trânsito de veículos ou circulação de peões; ii) Elaborar levantamentos topográficos com ...