Juiz singular

I - As nulidades processuais (artºs 193º e seguintes do CPC) devem ser arguidas perante o Tri-bunal em que ocorrem, mas se estiverem a coberto de um despacho judicial caberá recurso des-se despacho, nas reclamações das nulidades; II - As nulidades das decisões judiciais devem ser arguidas umas vezes no Tribunal "a quo" e outras, em sede de recurso, no Tribunal "ad quem" (artº 6

I - Decisão que põe termo à causa é a sentença (ou acórdão final), isto é, a decisão que conhece o mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença (ou do acórdão final), tem como consequência o encerramento do processo, do seu objecto, mesmo que não conheça do mérito. II - O acórdão da Relação que negou provimento ao recurso da decisão do juiz singular que negou a aplicação do...

I - Quando, por efeito de conexão, se apensam processos da competência do Juiz singular mas que, em função da pena aplicável em cúmulo passam ao âmbito da competência do Tribunal Colectivo - a soma dos máximos das penas ultrapassa os 5 anos - é de atribuir a competência a este tribunal.

I - Quando, por efeito de conexão, se apensam processos da competência do Juiz singular mas que, em função da pena aplicável em cúmulo passam ao âmbito da competência do Tribunal Colectivo - a soma dos máximos das penas ultrapassa os 5 anos - é de atribuir a competência a este tribunal.

I - O processo de prestação de contas é um daqueles que constituem excepção ao princípio da estabilidade do valor da causa, por motivo de a utilidade económica do pedido só se definir na sequência da acção, ou seja, com a prestação das contas. II - A alteração do valor da causa, por tal motivo, não depende de despacho judicial, antes se operando automaticamente. III - A nulidade decorrente...

Quando no despacho proferido no âmbito do artigo 311 do CPP, o juiz singular se considera competente para o julgamento por incorrecta qualificação jurídico-criminal de factos cujo conhecimento é da competência do tribunal colectivo, comete-se nulidade insanável por violação das regras da competência (artigo 119 e).

I - Não constitui uma nulidade da sentença o facto de o julgamento ter sido efectuado pelo juiz singular, quando o devia ter sido pelo tribunal colectivo. II - Outrossim, também não constitui causa de anulação do julgamento o facto de se ter omitido a redução a escrito dos depoimentos prestados em audiência. III - Ambas as irregularidades se integram no conceito de nulidades processuais, as...

Quando no despacho proferido no âmbito do artigo 311 do CPP, o juiz singular se considera competente para o julgamento por incorrecta qualificação jurídico-criminal de factos cujo conhecimento é da competência do tribunal colectivo, comete-se nulidade insanável por violação das regras da competência (artigo 119 e).

I - Não constitui uma nulidade da sentença o facto de o julgamento ter sido efectuado pelo juiz singular, quando o devia ter sido pelo tribunal colectivo. II - Outrossim, também não constitui causa de anulação do julgamento o facto de se ter omitido a redução a escrito dos depoimentos prestados em audiência. III - Ambas as irregularidades se integram no conceito de nulidades processuais, as...

I - Tendo sido produzida apenas prova documental, pode o Tribunal "a quem", nos termos do art. 712 n. 1, alínea a) do C. Proc. Civil - alterar as respostas à matéria de facto dadas pelo Juiz singular. II - Dadas novas respostas e anulada a sentença recorrida, deve o Tribunal de recurso, em obediência ao disposto no art. 715 do citado código, conhecer do objecto da Apelação. III - Sempre que tenha

I - O processo de prestação de contas é um daqueles que constituem excepção ao princípio da estabilidade do valor da causa, por motivo de a utilidade económica do pedido só se definir na sequência da acção, ou seja, com a prestação das contas. II - A alteração do valor da causa, por tal motivo, não depende de despacho judicial, antes se operando automaticamente. III - A nulidade decorrente...

A norma que permite que, em consequencia de intervenção do Ministerio Publico nesse sentido certos crimes sejam julgados, não pelo tribunal colectivo mas pelo juiz singular, não viola nem o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade,...

A norma que permite que, em consequencia de intervenção do Ministerio Publico nesse sentido certos crimes sejam julgados, não pelo tribunal colectivo mas pelo juiz singular, não viola nem o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade,...

I - Norma que permite que, na sequencia de promoção do Ministerio Publico nesse sentido, certos crimes sejam julgados, não pelo tribunal colectivo, mas pelo juiz singular, não viola, designadamente, os principios da reserva de juiz, da legalidade penal, da legalidade de acção penal, da igualdade, do juiz natural, das garantias de defesa em processo criminal e da estrutura acusatoria do processo...

• Diário da República

I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &

1. Em processo sumario de contrato de trabalho, a sentença ou e logo ditada para a acta, ou, não o sendo, o juiz consignara na mesma acta os factos considerados provados e lavrara a sentença no prazo de oito dias ( artigo 90 do C. Processo do Trabalho ). 2. Se o juiz, na segunda hipotese, consignara na acta, especificadamente, alguns factos que considerou provados, tendo no restante considerado...

I - Fixada a competencia do tribunal de circulo para preparar e conhecer de um processo de querela, são irrelevantes as modificações de facto posteriores, designadamente, a ausencia do reu em parte incerta determinativa de que o julgamento se deva fazer, não em tribunal colectivo, mas pelo juiz singular, nos termos do artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Não impede...

I - Proferido pelo Juiz Singular despacho ao abrigo dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal em que se recebe a acusação por crime cuja pena máxima abstractamente aplicável é de prisão de 1 a 5 anos e se ordena a apresentação do processo ao Juiz de círculo para designação da data de julgamento pelo tribunal colectivo, a competência deste tribunal não sofre alteração pela circunstância da

1 - Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de decisão proferida por tribunal de primeira instância interpõe-se para a relação. 2 - Só há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais do tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame de matéria de direito ou do tribunal do júri, pelo que não cabe recurso para...

Das decisões proferidas pelo juiz singular não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.