Acórdão nº 97P1437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelBRITO CAMARA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART432 C.

Sumário : Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem...

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