Acórdão nº 0004383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N1 C ART31 B. LOTJ87 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/02 IN CJ ANOXIX TII PAG136.

Sumário: Decretada a separação de culpas no início da audiência de julgamento em tribunal colectivo, é a este mesmo tribunal que compete proceder...

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