Acórdão nº 0067605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART101 ART118 ART119 ART120 ART123 ART363 ART364 ART428 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC 20220/93 DE 1993/04/21.

Sumário: Tendo-se realizado o julgamento em processo comum e com intervenção de juiz singular com gravação magnetofónica da prova produzida em audiência, a não transcrição das...

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