Acórdão nº 0073776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - DIR CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART49 ART81 N1 B C N2 ART83 N3. OTM78 ART146 D ART152 ART154.

Sumário: A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de...

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