Acórdão nº 9850103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART386 ART387 ART388 N1 B N2 ART392 N1.

Sumário: I - Toda a tramitação da oposição ao arresto e o respectivo julgamento cabe sempre ao juiz...

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