caducidade direitos

15113 resultados para caducidade direitos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...ção de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de ... de algum dos motivos indicados nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de pessoa relativamente à ...
  • Acórdão nº 1157/10.8TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

    ...ão desse mesmo julgamento, tanto a excepção peremptória da caducidade invocada pelos recorrentes como a acção nunca procederiam. 3.2. ...Mas estes direitos não são de exercício atrabiliário, antes obedecem a uma ordem ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... a fracção em causa, em venda judicial, recebeu-a “livre dos direitos de garantia” que a onerassem, “bem como dos demais direitos reais que ... Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em consequência da venda executiva, o que ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... Contestou a R. excecionando a sua ilegitimidade e a caducidade dos direitos da A. e, no mais, impugnando os factos descritos na p.i, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... de uma lei geral tributária que clarificasse e sistematizasse os direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da administração fiscal, e ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...b) ....................................... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos concluídos antes do ... de algum dos motivos indicados nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de pessoa relativamente à ...
  • Acórdão nº 267/2001.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:

    ...é e das marcas e sigla por esta registadas, violam gravemente os direitos da autora, decorrentes dos seus registos internacionais. A ré contestou ...caducidade derivada da falta de renovação da concessão dos registos, a caducidade ...
  • Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

     I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

    ... activo, cuja comercialização constituirá uma violação dos direitos da Demandante resultantes da patente identificada. Mais alega que a ... o que indica que pretende comercializar o medicamento antes da caducidade ocorrer, sendo que, visto o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da ...
  • Acórdão nº 193/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica...

    ... 2. A Ré contestou, impugnando e excepcionando a caducidade para o exercício dos direitos que o autor se propõe exercer na lide. 3. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . . . . Direitos de garantia . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . Caducidade . . . . . . . . . . . Revogado . ...
  • Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos,

    ... À referida exceção de caducidade respondeu a ré, no sentido da sua não verificação, atendendo a que ..., cujo ónus funciona como pressuposto do exercício dos referidos direitos. Como elucida Pedro Martinez, “A exceptio non rite adimpleti contractus ...
  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente...

    ..., para além da impugnação dessas anomalias, invocou a caducidade dos direitos decorrentes dos defeitos da obra. Na sentença que veio a ...
  • Aviso n.º 10990/2018
    ....º do Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de março, a extinção por caducidade por decurso do prazo de vigência do contrato de atribuição de direitos ...
  • Aviso n.º 10989/2018
    ....º do Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de março, a extinção por caducidade por decurso do prazo de vigência do contrato de atribuição de direitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... e eficácia não são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia e ... administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários; ii) Para os ... erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. ...
  • Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia...

    ... O DIREITO CONSTITUCIONAL AO AMBIENTE, REVELA-SE, TAMBÉM, NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (OU A ELE EQUIPARADOS) AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, À ... adquiridos antes da sua entrada em vigor, ou determinando a sua caducidade, assumido, nesta situação, caracter expropriativo, implicando o dever de ...
  • Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do

    ...*A R. (…) contestou, excecionando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: - O prazo de ... violação do princípio da proporcionalidade na restrição de direitos" constante do artº 18º, nºs 1 e 2, da CRP e por violação dos direitos \xC3"...
  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

    ...L. A. e a C. G. de A. , julgou verificada a exceção de caducidade do direito de acção e absolveu as Entidades Demandadas da instância. ... ter dado com facto assente que a Recorrida ULSLA reconheceu os direitos das Recorridas pelo menos desde 11.06.2014, conforme documentação junta ...
  • Acórdão nº 08226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Explicitando o Tribunal a quo a base legal que o habilitava a decidir, afastando a regra legal, prevista no nº 3 do artº 40º do ETAF, de decidir em conferência de três juízes, isto é, mediante invocação do disposto na alínea i), do nº 1, do artº 27º do CPTA, não se pode falar em violação das regras de competência do Tribunal e de inexistência da sentença. II. Poderá discordar-se da aplicação...

    ... obrigação de verificar, no âmbito da concessão de AIM, a caducidade dos direitos de propriedade industrial relativos às respectivas ...
  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

    ... que, apenas, a ré “BB, Lda.” apresentou, esta excepciona a caducidade do direito do autor, a falta de pedido de cancelamento de registo, a favor ... num único direito de propriedade sobre a coisa comum, em que os direitos dos consortes sobre a mesma são, qualitativamente, iguais[2], como um ...
  • Acórdão nº 404/17.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    Em contrato de empreitada, o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência de um defeito da obra impede que os direitos do dono da obra sejam prejudicados pelo decurso dos prazos de caducidade previstos nos arts. 1224.º e 1225.º do CC.

    ...ção dos defeitos”.  A Ré contestou, excepcionando a caducidade do direito do Autor, e impugnou os factos alegados por aquele. Teve lugar ...ão subsista qualquer dúvida sobre a aceitação pelo devedor dos direitos do credor, não sendo bastante a admissão vaga ou genérica desses ...
  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção,...

    ... administrativo que o precedeu, a eventual existência de direitos de propriedade industrial. C. No presente recurso recorre-se também do ... à concessão de nova AIM para vigorar imediatamente após a caducidade dos direitos de propriedade industrial ou, no caso em que o Tribunal ...

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