Acórdão nº 0067605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART101 ART118 ART119 ART120 ART123 ART363 ART364 ART428 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC 20220/93 DE 1993/04/21.

Sumário: Tendo-se realizado o julgamento em processo comum e com intervenção de juiz singular com gravação magnetofónica da prova produzida em audiência, a não transcrição das...

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