Acórdão nº 97P1437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRITO CAMARA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART432 C.

Sum·rio : Se o recurso for da decis„o final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar È o Supremo, mesmo que apenas recorra quem...

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