Acórdão nº 0073776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - DIR CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART49 ART81 N1 B C N2 ART83 N3. OTM78 ART146 D ART152 ART154.

Sumário: A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de...

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