jogo ilegal

1975 resultados para jogo ilegal

  • Deliberação n.º 910/2019
    ...ão legalizáveis; j) Fiscalizar obras nas áreas urbanas de génese ilegal, adotando as medidas de tutela da legalidade urbanística e assegurar as ...ão dos mesmos; f) Acompanhar projetos de implantação de espaços de jogo e recreio de novas urbanizações, garantindo a fiscalização e as ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ...ão legalizáveis; k) Fiscalizar obras nas áreas urbanas de génese ilegal, adotando as medidas de tutela da legalidade urbanística e assegurar as ...ície de impacto, equipamentos infantis e vedações dos espaços de jogo" e recreio municipais, apoiando tecnicamente as Juntas de Freguesia na gest\xC3"...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ... do BCE; - três recibos de vencimento em seu nome; - um bilhete do jogo de futebol “FC Porto vs FC Kobenhavn” de 14 de Setembro de 2016. 15. ... cumpriu; em 2018, pela prática, em 2016, de um crime de condução ilegal de veículo, sofreu ma condenação em pena de multa. 20. O arguido LC  ...
  • Despacho n.º 7069/2018
    ... por esta área e pela da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. 2 - Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de ... a inventariação dos equipamentos e espaços municipais de desporto, jogo, recreio e quintas municipais. 2 - Para o desempenho da sua missão são ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2013

    Tendo um jogador de futebol pertencido ao plantel de determinado Clube, o qual ascendeu à Super Liga, não tendo aquele provado que participou em qualquer jogo da competição em causa, como era requisito do contrato celebrado entre as partes, apesar de ter comparecido a todos os treinos e a todos os jogos, não tem direito ao prémio de qualificação estabelecido para a verificação de tal hipótese.

    ...Mais alega que compareceu aos treinos, jogos e demais atividades da R. e que, apesar disso, esta não lhe pagou as ... II- A decisão recorrida é ilegal pois viola a lei substantiva por erro na aplicação do Direito. II- [sic ...
  • Acórdão nº 444/19.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Se numa acção de contencioso pré-contratual a A. não impugna o acto que excluiu a sua proposta do concurso e apenas impugna o acto que admitiu a proposta de outra concorrente, Contra-interessada nos autos e se verifica que a proposta da A. não poderia ser admitida, falece-lhe o pressuposto relativo ao interesse em agir, pois a eventual procedência dos pedidos que fez na acção não lhe traz...

    ...úblico para “fornecimento e montagem de equipamento para espaço de jogo e recreio - Seiceira – Ameixial”. Em alegações são formuladas pelo ... lhe estava vedado o apreciação e conhecimento da eventual ilegalidade da al.ix do artigo 7° do Programa de concurso, e, consequente anulação ...
  • Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2021

    I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo os...

    ...Exercendo as suas funções no estabelecimento do Casino (…) – jogo bancado 3.  Concessionada a exploração à ora Ré. 4. A 1ª Autora tem ... corrente contém a argumentação bastante para demonstrar a ilegalidade, inoportunidade e a incoerência da declaração de greve efectuada por ...
  • Regulamento n.º 684/2019
    ...ície de impacto, equipamentos infantis e vedações dos espaços de jogo" e recreio municipais, apoiando tecnicamente as juntas de freguesia na gest\xC3"...ão legalizáveis; j) Fiscalizar obras nas áreas urbanas de génese ilegal, adotando as medidas de tutela da legalidade urbanística e assegurar as ...
  • Deliberação n.º 286/2018
    ... de Loteamento ao abrigo da Lei das Áreas Urbanas de Génese Ilegal e do RJUE e respetivas condições de emissão de alvará; s) Apresentar ...ície de impacto, equipamentos infantis e vedações dos espaços de jogo" e recreio municipais, apoiando tecnicamente as Juntas de Freguesia na gest\xC3"...
  • Acórdão nº 01094/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I-A Autora invocou a invalidade decorrente da violação do artigo 69º/1/d) do CPA e dos princípios da justiça e da imparcialidade; I.1-argumentou para tanto, que o Coordenador do SIJ interveio no procedimento administrativo que culminou com o acto impugnado, em três fases distintas: como Director do serviço do SIJ, pois propôs a instauração do processo; na mesma qualidade subscreveu a proposta de...

    ... alteração do período de abertura e funcionamento das salas de jogos dos casinos de Mg.. e da PdR, com efeitos a partir do dia 1 de outubro de ... ser qualificada como dolosa, manifestamente infundada, gratuita e ilegal. 19º Conforme supra demonstrado, a Arguida esta convicta da justeza e ...
  • Edital n.º 833/2017
    ... a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal" (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposi\xC3"...jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros ...
  • Edital n.º 1099/2018
    ... a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal" (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposi\xC3"...jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros ...
  • Aviso n.º 8875/2017
    ... quiosques, esplanadas, anfiteatros, palcos, etc., e de espaços de jogo e recreio, caraterizado por abundância de vegetação e zonas de ...CAPÍTULO IV Áreas Urbanas de Génese Ilegal Artigo 26.º Competências e regras 1 - As competências e regras ...
  • Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

    ...: 1) Segundo o entendimento vertido na sentença, a liquidação é ilegal porque a Administração Tributária não provou que a impugnante ... resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto no artigo 109º nº 6 e ...
  • Acórdão nº 02926/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... para que elas não possam cair, seja pelas incidências do próprio jogo, seja pela natural irreverência dos utilizadores do campo desportivo, ... responsabilidade civil cada vez que pratica um ato administrativo ilegal.” Com efeito, resulta da conjugação do artº 6° do DL 48.051, de ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ...ório em matéria de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal anteriormente cometidas ao Gabinete AUGI, otimizando e harmonizando a ... e cicláveis, mobiliário urbano, parques infantis e espaços de jogo e recreio) mas também atribuições no domínio da fiscalização de ...
  • Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, a possibilidade de sobre ela se...

    ... de imprensa do treinador do Sporting Clube de Portugal, com vista ao jogo a realizar no dia 22/10/17, com o Desportivo de Chaves, foram impedido de ... 41. Os Recorrentes esperaram que de forma discriminatória e ilegal, lhes seja vedado o acesso a informação com natureza pública e que lhe ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ...ário em processo-crime ou contraordenacional por extração ilegal de inertes do lote; e) Em caso de reversão, o adquirente perde a favor do ...; e) Exploração de máquinas sem que o respetivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspeção-Geral de Jogos, punida com coima ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... admitido pela Ré, em 1992, estando classificado como caixa fixo do jogo de máquinas. A Ré possui e explora a zona do jogo e C1… e tem mais de ... pedido de intervenção da entidade destinatária referindo ilegalidades em horários de trabalho na empresa. b) Tal facto encontra-se provado ...
  • Acórdão nº 411/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... ILEGAL, por verificação e impossibilidade de execução de pena de prisão. ... (B. SILVA RODRIGUES, Direito Constitucional), fazendo um «jogo do gato e do. rato» (MOTA PINTO/BENJAMIM SILVA RODRIGUES e, mais ...
  • Acórdão nº 31932A de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2002

    I - É de seguir a chamada "teoria da indemnização" e não a "teoria do vencimento" na fixação da quantia indemnizatória devida ao interessado por inexecução de acórdão anulatório de decisão administrativa na sequência da qual aquele se viu afastado do exercício efectivo das suas funções, passando, por via disso, a desempenhar outra actividade remunerada de carácter privado.

    ..., que, reclamando o recorrente nesse seu pedido, e na parte agora em jogo, o pagamento da diferença dos seus vencimentos provocada pelo acto que o acórdão exequendo julgou ilegal, lhe assistiria razão, pois o cálculo do montante indemnizatório ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...

    ... trabalhadores afetos ao “..” e ao “..” é manifestamente ilegal por encerrar uma transmissão de estabelecimento comercial, daí ...A ré tem como objecto social a exploração de jogos de fortuna ou azar nos locais permitidos por lei, através dos meios, ...
  • Acórdão nº 155/17.5 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I – Os princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva, económica ou social, não têm a ver com a ofensa à honra e ao bom nome dos agentes desportivos. II - O artigo 2º, nºs 1 e 4 da Portaria nº 301/2015 e a 1ª linha da tabela do seu Anexo I violam, no caso presente, os princípios constitucionais da proporcionalidade e

    ...jogo oficialmente identificado pelo n.º 10909, entre a …………………, ...ção de lei, e que a decisão arbitral ora recorrida é, por isso, ilegal ou incorreta. 2.2. A 3ª questão. Por outro lado, o recorrente ...
  • Acórdão nº 11/10.8GCCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito “espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do artigo 204º do CP.

    ... de 2 anos de prisão, e de - uma contra-ordenação por detenção ilegal de arma p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2º, n.º 1, ..., um pote de barro com um metro de altura pedrado no seu interior, um jogo de chaves de bocas, um lava loiça de inox com duas pias e um lava loiça ...
  • Acórdão nº 1015/07.3PULSB.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...

    ... públicas, o que tem contribuído para afastar os adeptos dos jogos e contraria o espírito desportivo. Para o efeito, alguns elementos dos ..., do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 , de dois crimes de detenção ilegal de arma , p. e . p. pelo art.º 86.º n.º1 a) e d) , da Lei n.º 5/06, de ...