jogo ilegal

1973 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... ao trabalho), para através deste atingir um objetivo ilícito e ilegal, in casu, a eliminação da Autora, ora Recorrente do mercado do setor ... salienta NOGUEIRA GUASTAVINO M[10], uma concorrência contrária ao jogo limpo e honesto no tráfico económico. A finalidade do pacto de ...
  • Acórdão nº 01688/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A reposição de quantias indevidas no prazo de 5 anos a que se refere o art.º 40º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/07, expressamente afastando aplicação do limite previsto no art.º 141º do CPA para a revogação anulatória, tem por norte a recuperação de quantias que hajam sido pagas com violação das regras que aí presidem, que regem o regime de administração financeira, não alcançando tal derrogaç

    ...". 5 - Considerando essa decisão ilegal, o recorrente interpos a presente ação administrativa especial, a qual ...
  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... de vantagens de proveniência ilícita 5 24 103 Detençáo/prisáo ilegal 5 24 104 Violaçáo de segredo de justiça 5 24 105 Outros crimes contra a ...6 41 - Crimes de jogo 6 41 145 Exploraçáo ilícita de jogo 6 41 146 Prática ilícita de ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... as descargas dos navios no porto do Caniçal um comportamento ilegal de financiamento de uma fundação ligada ao Partido .. (..) ou mesmo do ... extravasa, por vezes, para o plano pessoal: são estes os riscos do jogo político e do debate livre de ideias, garantes de uma sociedade ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... e a intervenção no edificado (designadamente no que existia ilegalmente), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior ... objetos, líquidos ou detritos de outra natureza; g) Praticar jogos organizados sem autorização escrita para o efeito; h) Caçar, perturbar ...
  • Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo,...

    ... 5 – Considerando essa decisão ilegal, o Recorrente interpôs a presente acção administrativa especial, a qual ... Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias ...
  • Regulamento n.º 135/2017
    ...ção e edificação e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem obrigatoriamente prever, justificar e detalhar o respetivo ...jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros ...
  • Acórdão nº 2651/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    1. Se a AT não aceitou a tributação como unidos de facto e efetuou duas liquidações autónomas, e esta decisão foi considerada ilegal, a anulação de uma liquidação implica a anulação de outra. 2. Para acautelar o efeito útil da ação permitindo a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade [Art.º 100º LGT] é indispensável a intervenção dos dois...

    ..., e chegamos a mais um momento da fundamentação em que entram em jogo as regras da experiência, o bom senso, e a livre apreciação do ... entre os Impugnantes desde o ano de 2008, o que acarreta a ilegalidade das demonstrações de liquidação, devendo a Impugnante ser reembolsada ...
  • Acórdão nº 01097/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    I - O dever de obediência encontra-se definido no art.º 3.º, n.º 7, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/01, como consistindo “em acatar e cumprir as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com forma legal”, o que quer dizer que a infracção a este dever só se consuma quando o funcionário não cumpre a ordem que lhe é dada apesar da mesma (1

    ... comunitário significativo, não ultrapassando os interesses em jogo os limites do caso concreto, tratando-se de uma situação muito ... Alegou que aquela deliberação era ilegal por inexistir despacho a ordenar a instauração de processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ...107 do EMJ, padece dos seguintes vícios que a tornam ilegal, geradora de nulidade/anulabilidade: a) Violação do princípio ...jogo nas situações que devem decidir ou sobre as quais se pronunciem sem ...
  • Acórdão nº 00166/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade

    ...ítima expectativa teria necessariamente de se sustentar numa ilegalidade concreta, e já não numa qualquer “incorrecção” (v. artºs ... isenção e de equidistância em relação a todos os interesses em jogo, não prejudicando nem beneficiando ninguém por motivos estranhos à lei, ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira

    ... reposta, restabelecida, a situação anterior à prática do acto ilegal; M) É possível, actualmente, renovar o concurso para professores ... ao considerar «na ponderação da multiplicidade de interesses em jogo, permitida e convocada pelo princípio da proporcionalidade, há que ...
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ... a anulabilidade da deliberação invocando: 1) Impedimento ilegal de participar e votar na assembleia geral pelo Presidente da Mesa, com ...jogo, com particular atenção aos interesses dos acionistas minoritários de ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ...ício da sua atividade profissional na área da construção civil, do jogo de póquer e do agregado familiar, garantindo aos descendentes um suporte, ... do casino que referia ganhar, “lavar” dinheiro obtido de forma ilegal". Surpreendentemente para nós, esta testemunha veio confirmar a informaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que lhes...

    ... 2. Articula várias ilegalidades, e termina a sua petição inicial pedindo ao tribunal que declare: a) A ... a equipa e participar no Campeonato Nacional de Futebol, no primeiro jogo oficial, da jornada da semana imediatamente a seguir à prolação da ...
  • Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2019
    ... Círculos Eleitorais da Europa e de Fora da Europa, « por ilegalidade da norma. do n.º 4 do art. 98.º do referido diploma », requerendo, a ... alterar as regras do jogo, apenas se aceitando os votos que chegaram, da. Europa, até dia 09 e, de ...
  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3.– A fixação

    ... assinados: A administração conjunta da área urbana de génese ilegal (AUGI) do BVF requereu execução contra M e A, para pagamento da quantia ..., de ser encontrada através da ponderação dos vários interesses em jogo, passando pelo acordo dos vários proprietários, através da cedência, ...
  • Acórdão nº 0342218 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2004

    Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público e em condições de funcionamento.

    ... como co-autores materiais de um crime de exploração ilícita de jogo p.p. pelo artº 108°, n° 1, com referência aos artºs 1°,3° e 4° ...ísticas, colocada num estabelecimento comercial de Café, é ilegal pois visa a sua exploração fora dos locais autorizados por lei. De ...
  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ...) e vigiado por regime de CCTV, em dia e local onde se realizava o jogo de futebol "S. L. Benfica Vs C. S. Marítimo" referente à 4a Jornada da ... Mais, confessou saber que a detenção de tal objecto é ilegal. Finalizou confirmando que não tem nenhum irmão gémeo. Quanto á ...
  • Acórdão nº 12325/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril, que depois transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto...

    ...É, assim, desnecessário, porque ilegal, recorrer -ao enriquecimento sem causa ou -ao artigo 289º/1 do Código ...ção da confiança por parte de quem a gerou; 5- Devem estar em jogo apenas os interesses das partes envolvidas; não, também, os de terceiros ...
  • Acórdão nº 126/12.8GCSAT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - O propósito do legislador em proteger a propriedade, fazendo uso de incidentes ou procedimentos cautelares, deve funcionar de forma autónoma e independente do fim essencial do processo principal, designadamente no inquérito cuja preocupação do Ministério Público se deve centrar na investigação criminal, o que aliás, em nosso entender foi feito com respeito pela distribuição de poderes mesmo...

    ... outros, indiciado pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, por factos praticados em 11/07/2012, imputados no auto de notícia de ..., o qual se afigura como totalmente inadmissível, por absolutamente ilegal. T. Isto porque, se assim fosse, e incumbisse a um qualquer "visado", de ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A publicação, posterior ao acórdão dado à execução, de nova legislação que alterou substancialmente o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei nº 52/2015, de 09.06 - e posterior regulamentação dessa Lei e porque os municípios e as comunidades intermunicipais devem definir o âmbito de competências, enquanto autoridades de transportes, quanto à gestão dos transportes

    ... b) A sentença, acabada de referir, julgou verificada a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7º, n. 1c, 7º, nº 2g, e 12º, nº 4, ... Por outro lado, tendo em conta os interesses públicos em jogo e em particular a necessidade de reorganizar os serviços públicos de ...
  • Acórdão nº 00957/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I – É precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio – que a lei faz depender a concessão de providência cautelar da verificação de uma situação de periculum in mora, em qualquer das suas duas vertentes a que alude o nº 1 do artigo 120º

    ... o RADDUC, a referida avaliação estaria ferida do vício de ilegalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade de tratamento, ...ência cautelar na ponderação dos prejuízos para os interesses em jogo, a que alude o nº 2 do artigo 120º do CPTA, deferiu o pedido cautelar, ...
  • Acórdão nº 00373/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15.11. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou...

    ... VII. Tal revogação é ilegal por intempestiva. Senão vejamos, VIII. Dispõe o artigo 141º do Código ... Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias ...
  • Acórdão nº 05347/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011

    A desclassificação de um par por infracção da etiqueta do jogo, é uma questão estritamente desportiva. Tem a ver com as regras próprias desse jogo, não tem a ver com decisões materialmente administrativas.

    ... nulidade aqui se requereu nesta acção, são ilegais, e é também ilegal a Sentença recorrida, por violação das normas constitucionais acima ... inerentes a sua função de juiz árbitro, aplicando as leis do jogo, dos regulamentos da FPG e das regras de organização da prova. f) Por ...