jogo ilegal

1973 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a contrapartida anual...

    ... anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que lhe foi liquidado pelo Turismo de Portugal, IP, que ... da contrapartida impugnada, tendo na sua base, o Imposto de Jogo é ilegal por a norma legal que respalda essa determinação do imposto ser ...
  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ..., e em concurso real de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º 422/89, de 2.12, ... pelo ora Recorrente, tão pouco ter sido visualizado qualquer jogo ilegal" em funcionamento, quer em sede de fiscalização, quer em sede “Pericial\xE2"...
  • Acórdão nº 01332/15.9BEPRT 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.

    ... de Turismo de Portugal, I.P., referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim e que engloba, entre outros, o Imposto Especial de ... ou a obter pela recorrente; 11ª - A liquidação ora impugnada é ilegal por ter como fundamento o Decreto-Lei nº 422/89 (Lei do Jogo) e o ...
  • Acórdão nº 0262/13.3BEPRT 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... 17/10, que um conjunto de empresas concessionárias da actividade de jogos em casinos, como é o caso da recorrente, deverão pagar ao Estado, uma ... ou a obter pela recorrente; 11.ª) A liquidação ora impugnada é ilegal por ter como fundamento o Decreto-Lei n.º 422/89 (Lei do Jogo) e o ...
  • Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... por si deduzida contra liquidação de “imposto especial sobre o jogo” referente à concessão da zona de jogo do Estoril e relativa ao mês ... realidades; 12ª) A impugnada liquidação de Imposto de Jogo é ilegal por ter como fundamento legal o Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12, sendo que ...
  • Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorizaç

    ...368.º-A do C.P. Ora, o crime de “jogo ilegal” não faz parte daquela lista taxativa de ilícitos que podem ...
  • Acórdão nº 0674/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019
    ... anual relativa ao ano de 2013, referente à concessão da zona de jogo do ………, no montante de 7.118.875,31€, que engloba, designadamente, ... de jogo, peticionando que esta liquidação seja considerada ilegal. Aquele Tribunal, por sentença de 22/10/2018, julgou a ação ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO XVII - Da utilização ilegal de edifícios ou frações, desenvolvimento de atividades não licenciadas ...émios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem, exclusiva ou fundamentalmente, da perícia do ...
  • Acórdão nº 0293/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ...A………. – Turismo, Jogo e Animação, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença ...ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação; 16ª) Na presente impugnação é contestada ...
  • Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2019

    I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...

    ... de 2015 no montante de 3.826.746,59 €, referente à concessão de jogo da zona de Póvoa de Varzim. Apresenta as suas alegações de recurso, ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Acórdão nº 053/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... por si deduzida contra actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, no montante ...”; 9.ª) A impugnada liquidação de Imposto de Jogo é ilegal por ter como fundamento legal o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, sendo ...
  • Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019

    I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...

    ...“contrapartida anual relativa ao ano de 2015” referente à zona de jogo do Estoril, no montante global de €7.585.505,34, emitida pelo Turismo de ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ...jogo (setembro 2013) no montante de € 1 142 703,26 e absolveu da instância o ..."; 9ª) A liquidação de Imposto de Jogo aqui impugnada, é ilegal por ter como fundamento legal o Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12, sendo que ...
  • Acórdão nº 02220/15.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2019
    ... Tribunal Administrativo: A………… (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Acórdão nº 0787/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.

    ... deduzida contra acto de liquidação de imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da …………… Terminou a ...ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação; 16.Na presente impugnação é contestada a ...
  • Acórdão nº 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2014", referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...

    ... de contrapartida anual (ano 2014) referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim no montante de € 2 241 880,93, e declarou ... da contrapartida impugnada, tendo na sua base, o Imposto de Jogo é ilegal por a norma legal que respalda essa determinação do imposto ser ...
  • Acórdão nº 0574/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Saber se a questão decidida nessa jurisprudência é ou não a mesma que cumpre apreciar nos autos é, por sua vez, uma questão que tem a ver, não com a validade formal da decisão sumária, mas a sua validade...

    ... anual relativa ao ano de 2013 referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim, revogou essa decisão da 1.ª instância e declarou ... da contrapartida impugnada, tendo na sua base, o Imposto de Jogo é ilegal por a norma legal que respalda essa determinação do imposto ser ...
  • Acórdão nº 0510/19.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... contra a liquidação da contrapartida anual de Imposto Especial de Jogo relativa a 2018, efetuada pelo Turismo de Portugal, IP. 1.2. A ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... no montante de 1.077.344,55 Euros, referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim, liquidação operada por TURISMO DE PORTUGAL, IP, ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Acórdão nº 01645/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    O tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela concessionária contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo. (*)

    ... da impugnação judicial da liquidação do imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim vem dele ...ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação. 15ª) Na presente impugnação é ...
  • Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.

    ... anual relativa ao ano de 2012, concernente à concessão da zona de jogo do Estoril, no montante de €11.468.826,35, que engloba, também, o ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Acórdão nº 01043/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - O Imposto Especial de Jogo (I.E.J.) constitui um tributo especial incidente sobre a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas concessionárias e exercida dentro de imóveis afectos à respectiva concessão, substituindo, relativamente aos rendimentos provenientes dessa actividade, qualquer outra tributação, nomeadamente, em sede de I.R.C. (cfr.artº.7, do C.I.R

    ... intentada e visando acto de liquidação de Imposto Especial de Jogo, relativo ao ano de 2016, na parcela referente à contrapartida anual ... de tributos, não sana as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades dos tributos (Imposto do Jogo e contrapartida anual) já que o Estado e os ...
  • Portaria n.º 256/2006, de 10 de Março de 2006
    ... que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do ...
  • Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Novembro de 2007
    ..., tais como a arma proibida, os símbolos xenófobos, as máquinas de jogo ilegal, o material informático e de comunicaçóes, as ferramentas, os ...
  • Acórdão nº 01386/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... aquela havia deduzido contra liquidação de Imposto Especial sobre o Jogo, absolvendo da instância o Instituto de Turismo de Portugal, IP. Alegou, ...ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação; 16ª) Na presente impugnação é contestada ...