jogo ilegal

1973 resultados para jogo ilegal

  • Aviso n.º 9635/2016
    ...émios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do ..., ceder ou vender substâncias dopantes ou outras drogas de consumo ilegal. Artigo F/21.º Publicidade A autorização para a exploração de ...
  • Acórdão nº 036352 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 1995

    I - O acto do Subinspector-Geral de Jogos que envia "guia de receita" para actualização da contrapartida devida pela concessionária da zona de jogo de fortuna e/ou azar, não tem a natureza de acto administrativo, contenciosamente impugnável, pois mais não representa do que cumprimento de cláusula do contrato de concessão que determina essa remessa para cumprimento do sinalagma devido...

  • Acórdão nº 27521A de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1995

    I - As sentenças dos tribunais administrativos não podem deixar de ser executadas pontualmente sob pena de responsabilidade da Administração e seus agentes incumpridores, salvo se for impossível o seu cumprimento ou existir grave prejuízo para o interesse público nele. II - Não faz sentido para justificar pretenso prejuízo grave para o interesse público no cumprimento da sentença, esgrimir com a...

  • Lei n.º 83/2017
    ... e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o Instituto dos Mercados Públicos, do ...SUBSECÇÃO III Dissuasão da prática de atividade ilegal Artigo 80.º Dissuasão da prática de atividade ilegal A tentativa, pelas ...
  • Acórdão nº ACTC00002769 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 1991

    I - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre do direito de acesso aos tribunais nem da garantia de recurso contencioso. II - Ainda que a suspensão de executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, sempre ao legislador seria...

  • Acórdão nº 294/14.4T8VNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído no artº 108º, nº 1 do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, aquele que permite que terceiros acedam à internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet.

    ..., pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL nº422/89, de 2 de Dezembro, na ... nos autos tem, pelas suas características intrínsecas, natureza ilegal", nada havendo que leve a concluir que o arguido desconhecesse tal circunst\xC3"...
  • Acórdão nº 172/05 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2005
    ... aresto emitido qualquer pronúncia no sentido da legalidade ou ilegalidade do acto que declarou a utilidade pública do prédio sito na Rua X, n° ... (artigo 2.º da CRP), considerar-se que uma questão em que está em jogo a privação forçada e ilegal da habitação de um cidadão que não tem ...
  • Acórdão nº 046322 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2002

    I - O acto administrativo fundado directa ou indirectamente em norma inconstitucional é contrário ao chamado bloco de legalidade que a Administração deve respeitar e, por isso, porque contrário à lei e ao direito, é ilegal. II - Sendo ilegal, e não estando prevista nenhum especial sanção de invalidade, esta reconduzir-se-á à mera anulação, ficando por conseguinte sujeita aos prazos de...

    ... Casa da Misericórdia de Lisboa o direito de organizar e explorar um jogo denominado "lotaria Instantânea" para todo o território nacional. Os ...ção do jogo instantâneo na Região Autónoma da Madeira é ilegal desde o seu início, tendo a ora Recorrida S.C.M.L. manifestado desde logo ...
  • Acórdão nº 9/20.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Inexistindo dúvida (razoável), mantem-se a presunção efectuada a partir do relatado nos relatórios do árbitro e do delegado da Liga (com valor probatório reforçado, cfr. o disposto na alínea f) do artigo 13º do RD) quanto aos factos assumidos como provados por incumprimento por parte do Clube de Futebol recorrente dos seus deveres de vigilância, controlo e formação, que a terem sido observados

    ... U. Nos relatórios de jogo, prova documental nos autos que beneficia da presunção de verdade, não ... no recinto desportivo é o de os fazer deflagrar (já a posse ilegal de arma [exemplo trazido pela FPF] pode obedecer a vários desideratos, ...
  • Acórdão nº 0586/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação do direito à propriedade privada.

    ... atribuição do direito de explorar, em exclusivo, a concessão de jogo numa zona territorial pré-determinada, e sendo a sua receita ... L. Assim, a Sentença recorrida incorre num vício de ilegalidade, ao não ter considerado a contrapartida anual objecto do acto impugnado ...
  • Acórdão nº 0081909 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2001

    A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.

    ..., também em co-autoria, de dois crimes de exploração ilícita de jogo pp. e pp. pelos arts. 108º, com referência aos arts. 1º, 3º nºs 1 e ... resulta que os mesmos sabiam ser a exploração daquelas máquinas ilegal uma vez que o arguido (C) trabalhava com máquinas de jogo desde 1986, ...
  • Acórdão nº 0081909 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2001

    A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.

    ..., também em co-autoria, de dois crimes de exploração ilícita de jogo pp. e pp. pelos arts. 108º, com referência aos arts. 1º, 3º nºs 1 e ... resulta que os mesmos sabiam ser a exploração daquelas máquinas ilegal uma vez que o arguido (C) trabalhava com máquinas de jogo desde 1986, ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de 20.05.2016,

    ...ção nº 56/2011/CJ, tomada em 17.05.2011, pela Comissão de Jogos da entidade Turismo de Portugal, IP, que acolhendo integralmente as ...A sentença recorrida julgou o ato ilegal, em resumo, por ter considerado que o artigo 125.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 058/18.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Setembro de 2019

    I – A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ...n.º 21/TAD/2017). Em causa está o jogo disputado no Estádio do Dragão entre o FCP e o CD Tondela em 17.02.17. ... no recinto desportivo é o de os fazer deflagrar (já a posse ilegal...
  • Acórdão nº 168/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 1999
    ... Sá Hui’ ou ‘Triad societies’) que, controlando a área negra do jogo, da agiotagem, da migração ilegal e da prostituição, afectam a ...
  • Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...

    ...ática, em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 108.º, n.ºs 1 e 2, ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta de ...
  • Acórdão nº 242/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2004
    ... certificado internacional de transferência do jogador C.; na ilegalidade da sua participação no campeonato português; no alinhamento irregular ... jogador, a inexistência de nexo de causalidade entre a perda do jogo e a descida de divisão e entre esta e o prejuízo invocado pela autora. ...
  • Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010
    ...: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos arts. 159º, nº 1, 161º, 162º e ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta de ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... resultariam do concurso caso não tivessem sido praticadas as ilegalidades identificadas. Identificaram como contrainteressados os demais docentes ... 303 páginas, incluindo no segmento da ponderação dos interesses em jogo, pois não pode misturar-se “indistintamente” professores do quadro ...
  • Acórdão nº 0223/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2007

    I - Face ao disposto no artigo 104 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões é o único meio processual próprio de reacção contra qualquer forma de recusa do direito à informação. II - A recusa da Autoridade da Concorrência em facultar informações, recolhidas em procedimento de controlo...

    ...ção que, de outro modo, não obteria, assim falseando o livre jogo do mercado. dd) Note-se que a AdC é, precisamente, a entidade ... em jogo e a intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, que não é susceptível de controlo jurisdicional (vd., a propósito, M. ...
  • Acórdão nº 00943/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de de 20.05.201

    ... a Deliberação n.º 2/11/2012/CJ, de 10.03.2012, da Comissão de Jogos" do Turismo de Portugal, que aplicou à Recorrida uma multa no montante de \xE2"...A sentença recorrida julgou o ato ilegal, em resumo, por ter considerado que o artigo 125.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...écnicos, nomeadamente, tochas incandescentes e petardo, durante um jogo de futebol ocorrido em 17/09/2017. Inconformada com o acórdão proferido ... de Disciplina da FPF se se demonstrasse a ocorrência de uma ilegalidade manifesta e grosseira- limites legais à discricionariedade da ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... técnica ou disciplinar que se traduzam em violação das leis do jogo, dos regulamentos ou das regras de organização das provas – a lei ... Impugnado reconheceu e conformou-se com a declaração de ilegalidade do seu Acto Administrativo, ilegalidade, essa, consubstanciada em ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ...Artigo 142.º Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações 1 — Quem violar o disposto ...
  • Acórdão nº 27800A de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 1995

    I - O cumprimento de um julgado anulatório impõe que se reconstitua a situação originada pelo desaparecimento do mundo do Direito do acto viciado, de tal modo que o mundo real seja reposto como se tal acto não tivesse sido praticado e, ao invés, antes tivesse sido praticado outro que não tivesse os vícios de que o primeiro padecia. II - Para tanto, a Administração terá que produzir, normalmente,...