transacção comercial

• Legislação

I – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transacção comercial com valor superior a € 15.000,00 e em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. II – Nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

... empresa, nem podemos concluir estar perante uma transacção comercial, para efeitos daquele diploma ; - Donde se conclui, necessariamente, pela sua inaplicabilidade e, consequentemente, não ser devida a peticionada quantia a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... processual [inexistência de factura inerente à «transacção comercial», documento essencial de que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da acção]. IV – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comportam o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. VI - O convite ao

... processual [inexistência de factura inerente à «transacção comercial», documento essencial de que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da acção]. IV – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comportam o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. VI - O convite ao...

... da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção dilatória inominada.”

No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).

... sua posição. II - Quando o crédito emerge de uma transacção comercial imperfeitamente cumprida, a responsabilidade é contratual e não delitual ou aquiliana. III - Estando em causa uma indemnização por danos e não o pagamento de transacções comerciais, os juros devidos são os civis.

... como único recurso. IV - Por inexistir qualquer transacção comercial, o pagamento de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros estão expressamente excluídos da possibilidade de fixação de taxa de juros relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais.

... garantia, estamos perante uma relação comercial cujo objecto ou contraprestação é uma prestação pecuniária, isto é, que consiste numa quantia em dinheiro. IV - Logo, apesar do pagamento ser assegurado por uma garantia pessoal, estamos perante uma transacção comercial, no sentido amplo que pode ser processualizada nos termos do regime em causa.

... nça. V- As injunções, incluindo as decorrentes de transacção comercial, e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são a via processual adequada para accionar a cláusula penal, mesmo que compulsória, decorrente da mora ou de qualquer vicissitude na execução do contrato. VI- Não pode deixar-se prosseguir para pagamento da quantia referente à cláusula penal, acção especial para cumprimento de obrigaçõ

... e destinado à mesma, encomenda a uma sociedade comercial produtos vinícolas, enquadra-se na referida definição de empresa, pelo que, tendo celebrado uma transacção que constitui, para o domínio do regime previsto em II, uma transacção comercial, é-lhe aplicável a taxa de juros das dívidas comerciais.

... e destinado à mesma, encomenda a uma sociedade comercial produtos vinícolas, enquadra-se na referida definição de empresa, pelo que, tendo celebrado uma transacção que constitui, para o domínio do regime previsto em II, uma transacção comercial, é-lhe aplicável a taxa de juros das dívidas comerciais.

I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o crédito reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada a injunção em processo comum, não se verifica no âmbito deste a excepção dilatória inominada relativa ao uso indevido do procedimento de injunção, por ser pressuposto da injunção ‘qua tale’ e não obstar ao conhecimento de mérito da causa, no âmbito do processo comum em que...

... na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o crédito reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada a injunção em processo comum, não se verifica, no âmbito deste, a excepção dilatória inominada relativa ao uso indevido do procedimento de injunção, por ser pressuposto da injunção “qua tale” e não obstar ao conhecimento de mérito da causa, no âmbito do processo comum em que

... a obter o pagamento da remuneração emergente de transacção comercial, com exclusão dos contratos celebrados com consumidores.

... Nos termos do DL 63/2013 o conceito de transação comercial deve ser interpretado de forma ampla, de acordo com a intenção do legislador comunitário, por forma a restringir a sua aplicação, essencialmente, aos contratos celebrados com consumidores. II - A menção relativa à responsabilidade civil deve entender-se como dizendo respeito à obrigação extra-contratual, conclusão a que se chegaria por mera aplicação do conceito de transacção comercial.

... e de valor não superior a 15.000,00€ ou (ii) de transacção comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços mediante remuneração. II - Nada mais exige a lei. Nomeadamente, inexiste norma que limite o recurso à injunção aos casos simples e/ou céleres. III – Quando o empreiteiro pede que o dono da obra lhe pague os “valores retidos”, em cada factura que lhe foi apresentada, a “título de caução”, está a pedir o...

... de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às excepções deduzidas na contestação por obediência ao princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 4

... daquele mesmo contrato, e nem sequer uma “transacção comercial”, o que se configura como requisito de aplicabilidade do DL nº. 269/98, mesmo com as consequentes alterações no mesmo introduzidas ; III - Logo, tal pretensão nunca poderia ser deduzida em processo injuntivo ou em procedimento especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000,00 € ; IV – ou seja, a ora...

... C) I -Não estando em causa obrigação emergente de transacção comercial, tratando-se da injunção geral regulada pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, o procedimento injuntivo não é o meio próprio para obter o pagamento dos encargos com a cobrança da dívida. II - A prolacção de decisão de rejeição da execução com fundamento em vício (excepção dilatória do uso indevido de procedimento injuntivo) que nenhuma das partes invocou e sobre o qual não teve...

... erviço. 3. Estando em causa um crédito de empresa comercial, emergente de “transacção comercial”, tal como definida no Art. 3.º al. b) do Dec.Lei n.º 62/2013 de 10 de maio, a taxa de juro legal supletiva aplicável é de 8%, conforme decorre do Art. 102.º, § 5, do Cód. Comercial, conjugado com os Avisos n.º 10974/2020 (publicado no Diário da República n.º 146/2020, Série II de 2020-07-29) e o n.º 2239/2021 de 4 de Janeiro (publicado no Diário da...

1.– Salvo no caso de uma transacção comercial, o recurso ao processo injunção apenas é licito quando está em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00; 2.– Não é possível fraccionar uma mesma dívida em vários procedimentos injuntivos, assim evitando o limite máximo previsto no art. 7º do DL 269/98, de 1 de Setembro; 3.– No caso de um contrato de...