transacção comercial

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  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008

    ...O carácter leal ou desleal da prática comercial é aferido utilizando -se como referência o consumidor médio. O presente ...

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ...a) que «Transacção comercial» é «qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e ...

  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção deduzida em processo de injunção, respeitante a transacção comercial, de valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, mas ...

  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA, S.A., sociedade comercial anónima de nacionalidade espanhola, instaurou contra Adega Cooperativa de ...a) do seu art. 3º, que se entende por “Transacção comercial” «qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e ...

  • Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).

    ... r) Se efectivamente a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à ...

  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã

    ...transacção comercial, contra B […,  Lda. ] , pedindo a condenação desta a ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ... de injunção com fundamento no atraso de pagamento de uma transacção comercial é necessário que se verifiquem os pressupostos previstos nos ...

  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em que a...

    .../6/2013, assinalando estar em causa obrigação emergente de transacção comercial e solicitando o pagamento da quantia de € 6.539,06, sendo de ...

  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às excepçõe

    ... dos mesmos, à sua substituição ou a impossibilidade de os comercializar (não ter conseguido vender os produtos face a um prazo de validade mais ..., para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial, mediante apresentação de requerimento de injunção para ...

  • Acórdão nº 60079/14.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan

    ..., para que tal aconteça é necessário que se trate de uma transacção comercial e entre empresas nos termos atribuídos a tais conceitos pelas ...

  • Acórdão nº 117/13.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I).- Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II).- Há, pois, que conhecer da questão dos juros no sentido para que apontava o discurso jurídico da sentença, pois, em face da procedência do recurso haverá que

    ...).Os juros de mora aplicáveis eram os estabelecidos no Código Comercial até ao dia l de Setembro de 2010 (cfr. artigo 5° da Lei n°3/2010 de 27 ... 3º do DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, define como "transacção comercial" qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e ...

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... as seguintes conclusões: - A ora revidente é uma sociedade comercial e o seu crédito sobre a R. e revidida SPA, reclamado nos presentes autos ... pela definição legal de transacções comerciais como a transacção entre empresas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de ...

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... as seguintes conclusões: - A ora revidente é uma sociedade comercial e o seu crédito sobre a R. e revidida SPA, reclamado nos presentes autos ... pela definição legal de transacções comerciais como a transacção entre empresas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

    ..., opta-se por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no ...ções Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) 'Transacção comercial' qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e ...

  • Acórdão nº 0533158 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    Deve considerar-se que uma letra de câmbio completamente preenchida onde consta como relação subjacente "transacção comercial" - ao ser junta por um requerimento executivo contém a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido

    ... dela consta expressamente que a relação subjacente é uma transacção comercial e constitui uma reforma de uma letra no valor de € 17.460,00, ...

  • Acórdão nº 0041080 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2000

    I - Actualmente a expressão "transacção comercial" caiu no uso corrente do dia a dia, pelo que se lhe deve atribuir relevância em termos de relação causal da emissão de um cheque. II - Assim, verificada a recusa de pagamento de cheque por falta de provisão, para pagamento de uma "transacção comercial", deve concluir-se que o queixoso sofreu um "prejuízo patrimonial&

    ... dos seguintes factos : "No dia 31/3/97 para pagamento de uma transacção comercial, o arguido assinou e entregou à queixosa B..C., Lda., o cheque ...

  • Acórdão nº 0041080 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2000

    I - Actualmente a expressão "transacção comercial" caiu no uso corrente do dia a dia, pelo que se lhe deve atribuir relevância em termos de relação causal da emissão de um cheque. II - Assim, verificada a recusa de pagamento de cheque por falta de provisão, para pagamento de uma "transacção comercial", deve concluir-se que o queixoso sofreu um "prejuízo patrimonial&

    ... dos seguintes factos : "No dia 31/3/97 para pagamento de uma transacção comercial, o arguido assinou e entregou à queixosa B..C., Lda., o cheque ...

  • A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.

    Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da...

    ... de los Estados miembros relativas a las prácticas comerciales desleales que pueden generar distorsiones apreciables de la competencia y ...- Saber se a transacção ou o acto devem ser definidos em termos positivos, destinando-se a uso ...

  • Acórdão nº 07P1999 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ..., desde que dela conste a causa de pedir (no caso dos autos, transacção comercial) e revestindo a mesma os demais requisitos do título executivo, ...

  • Acórdão nº 07A1999 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ..., desde que dela conste a causa de pedir (no caso dos autos, transacção comercial) e revestindo a mesma os demais requisitos do título executivo, ...

  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de empreitada. ...

    ... euros e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral pagamento. e) Declararem-se ...ções de transacções comerciais”; entendendo-se por transacção comercial “qualquer transacção entre empresas (..) qualquer que seja a ...

  • Acórdão nº 755/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2006

    1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante o credor (artigo 458º, n.º 1 do Código Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção...

    ... 4) Tais letras têm, na sua face, a expressão "transacção comercial". Também não é posto em causa o decurso do prazo de três ...

  • Acórdão nº 08B3884 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

    ... Estamos perante um procedimento de injunção relativo a transacção comercial, instaurado após a sétima alteração ao Decreto-Lei nº ...

  • Acórdão nº 0621985 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    I - As regras que permitem e regulam o procedimento injuntivo são de natureza estritamente adjectiva e, como tal, de aplicação imediata. II - Verificando-se o incumprimento do requerido (atraso no pagamento da transacção comercial) à data do requerimento da injunção, nenhum obstáculo se encontra a que seja aplicado o processo de injunção, ou seja, o DL n.º 32/2003.

    ..., destinado a exigir o cumprimento de obrigação emergente de transacção comercial, a que correspondem três facturas, descriminadas a fls. 2, ...

  • Acórdão nº 0531143 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2005

    I - Nas petições das injunções deve ser indicada a causa de pedir, ainda que sucintamente, de modo a saber-se com a necessária exactidão, a que factos se reporta. II - A indicação de que o crédito respeita a "transacção comercial" e a "venda de madeiras" é, pois, insuficiente. III - A insuficiência não implica ineptidão. IV - Não o impedindo a tramitação do processo

    ...ça; Referindo que se tratava de "Obrigação Emergente de Transacção Comercial (D.L. 32/2003, de 17.2)"; Indicando a quantia de 14.798,58 €, ...