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Despacho conjunto n.º 485/2001, de 04 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 485/2001. - O Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/99, de 1 de Setembro.

Nos termos do n.º 5 desta resolução, o POCJI seria extinto em 30 de Setembro de 2000, salvo se o contrário fosse decidido por despacho conjunto dos membros do Governo representados na comissão de acompanhamento do referido programa.

Entretanto, a duração do POCJI foi reajustada e o seu termo diferido para o final do ano 2000, independentemente da referida decisão quanto à sua renovação, a ser tomada em função dos resultados apurados e transmitidos pela comissão de acompanhamento.

Do relatório da comissão de acompanhamento resulta um elevado índice de êxito na execução do POCJI, designadamente dada a implementação de uma estratégia integrada no combate ao jogo ilegal, a formação específica das autoridades e o desenvolvimento de acções de inspecção e repressão do jogo ilegal, que produziram resultados apreciáveis ao nível das apreensões de material ilícito efectuadas.

A estratégia integrada de combate ao jogo ilegal, iniciada pelo POCJI, deve assim ser desenvolvida e aprofundada.

Importa também advertir e sublinhar que não está a ser equacionada pelo Governo qualquer alteração do regime jurídico do jogo que produza uma legalização ou sequer um mero relaxamento da repressão de quaisquer modalidades de jogo...

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