responsabilidade civil extracontratual

15796 resultados para responsabilidade civil extracontratual

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 92/95, de 09 de Maio de 1995

    ESTABELECE REGRAS DE EXECUÇÃO DE ORDENS DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO OU DE REPOSIÇÃO DE TERRENO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO INÍCIO DAS OBRAS. DISPÕE SOBRE A PROTECÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS INCUMBIDOS DE PROCEDER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS ORDENS, QUE SERÁ ASSEGURADA PELA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PELA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. DETERMINA OS PROCEDIMENTOS A EMPREENDER EM CADA UMA DAS...

    ... diploma estatui que a entidade licenciadora será civilmente responsável pelos prejuízos causados aos particulares em ... da ordem de embargo e independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber, os funcionários da entidade ... de 1967, em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio ...

  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste últi

    ...911.º do Código Civil, o qual deverá ser fixado em 300.000,00€. Subsidiariamente ... ou quaisquer outros ónus ou encargos de responsabilidade, à data da escritura", os lotes de terreno para construção ... reclamados pela responsabilidade civil extracontratual, ou seja, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação, o dano, e ...

  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste últi

    ...911.º do Código Civil, o qual deverá ser fixado em 300.000,00€. Subsidiariamente ... ou quaisquer outros ónus ou encargos de responsabilidade, à data da escritura", os lotes de terreno para construção ... reclamados pela responsabilidade civil extracontratual, ou seja, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação, o dano, e ...

  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste últi

    ...911.º do Código Civil, o qual deverá ser fixado em 300.000,00€. Subsidiariamente ... ou quaisquer outros ónus ou encargos de responsabilidade, à data da escritura", os lotes de terreno para construção ... reclamados pela responsabilidade civil extracontratual, ou seja, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação, o dano, e ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do CC)

    ... acção, alicerçando o direito invocado em responsabilidade" civil extracontratual. 5. - Ora, consoante a natureza e a import\xC3"...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... pedido de condenação do Estado Português em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, conforme ...

  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ...ões de euros), a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, através, no processo ...

  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24

    Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual

    ...ção de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de ...

  • Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... contra o disposto no artigo 26 º do Código de Processo Civil, ao considerar que o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro como ... 12. A presente acção é uma acção de responsabilidade civil contratual em que o único contrato invocado pela Autora ... propor uma ação de responsabilidade civil extracontratual o efeito que pretende obter é o pagamento da quantia peticionada ...

  • Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

    ... Águas do Porto EM, sita na Rua …, e P..- Construção Civil e Obras Públicas, S.A., com sede na rua …, terminando a final: ... mas a deficiente soldadura “topo a topo”, da responsabilidade da R. P... W - É o que decorre de uma correta apreciação da ... dois dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, concretamente a culpa ...

  • Acórdão nº 576-13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Inexistindo qualquer violação do contrato de arrendamento, tanto nas prestações principais, como nos deveres acessórios, por bando do R, apenas haverá lugar à responsabilidade civil extracontratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...avançou com a competente ação civil contra o R, tendo a douta sentença recorrida considerado que o R ... sentença entende que é uma situação de "responsabilidade civil extracontratual" e, por isso, entende que o prazo de ...

  • Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

    ... legais que as submetam ao regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao Estado ou a outras pessoas ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... todos os pressupostos exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas para que os RR. ... esta noção para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, a culpa será ...

  • Acórdão nº 035/16 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Maio de 2017

    Cabe à jurisdição administrativa o conhecimento de acção proposta contra o Estado para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual.

    ...……., militar da GNR, acção declarativa de responsabilidade civil emergente de acidente de viação destinada a exigir ...-nos perante uma acção de responsabilidade extracontratual deduzida contra o Ministério da Administração Interna e contra ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... indemnização por não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização da justiça. ...

  • Acórdão nº 13301/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da ação fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos decorrentes de acidente imputado à violação de deveres previstos no contrato de concessão.

    ... de mora, a titulo de indemnização, fundada em responsabilidade civil extracontratual, pelo danos que o veículo seu segurado ...

  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ...ção do direito dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades Públicas, ...

  • Acórdão nº 00762/11.0BEBG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza administrativa. II - A responsabilidade pelos cuidados prestados nos seus estabelecimentos rege-se pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de uma determinada quantia em dinheiro, devido responsabilidade pelo incumprimento culposo por parte dos Réus, do contrato ... situa -se, pois, no âmbito da responsabilidade civil contratual e não no da responsabilidade civil extracontratual, ...

  • Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.

    Sumário (da responsabilidade do relator): Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja ..., se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita ...

  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... do direito invocado pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação da decisão ...13º, nº 2, do Regime da Responsabilidade Civil" Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 00858/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    – No que respeita à violação das prescrições de um loteamento, o proprietário de lote vizinho, titular duma posição jurídica concreta que o coloca no âmbito de incidência específica da norma, pode aí sustentar ilicitude que preencha pressuposto de responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil e pelo consequente direito dos Autores a serem ... locais, em acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração fundada em acto administrativo ilegal, o ...

  • Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

    ...ça - artigo 643.°, n.° 1 do Novo Código de Processo Civil (2013) - tendo em vista a admissibilidade parcial do recurso de ...ões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... e constitucionais: o disposto no artigo 7º, do Código Civil, no artigo 10º, nº 2, do Código Civil, no 3º do Decreto-Lei ... da ilicitude necessário para que ocorra a responsabilidade civil do Recorrido pelos danos causados pela mesma à Recorrente, ... artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado pela Lei n.º ...

  • Acórdão nº 192/15.4GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Á vítima do crime de violência doméstica é reconhecido o direito de obter uma decisão de indemnização havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artº 82ºA do CPP. II - Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar.

    ... teor das certidões emitidas pela Conservatória do Registo Civil de Santa Maria da Feira, juntas de folhas 149 a 150 e 151 a 152. ... retirar qualquer conclusão sobre uma eventual responsabilidade ou provocação da assistente. Temos de dizer que a punição ... os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar. Se não houver dano, ou porque não há ...