responsabilidade civil extracontratual

6965 resultados para responsabilidade civil extracontratual

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...

  • Acórdão nº 02581/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1-Nada impede o julgador, perante a dedução de um pedido indemnizatório com fundamento numa atuação ilícita e culposa, convolar tal pedido, perante a não verificação daqueles pressupostos necessários á afirmação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, em responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da...

    ...ção, sustentando que nenhuma responsabilidade cabe ao Estado na produção dos danos sofridos ... a sua pretensão na responsabilidade civil extracontratual, emergente do facto ilícito, por ...

  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... integral pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados no ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ...ão final na ação principal de responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos contra o ...

  • Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado

    Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...

  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24

    ...ção de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 260/2020

    ... de Multirriscos Patrimoniais e Responsabilidade Civil ExtracontratualDescrição sucinta do ... e Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 11/2017

    ... Trabalho, Frota Automóvel e Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 73/2016

    ...Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5952/2019

    ..., Ramo Multirriscos, Ramo de Responsabilidade Civil Extracontratual e Ramo Responsabilidade ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...…, a “incompatibilidade entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual” ... Alegando que transferiu a responsabilidade civil decorrente da sua actividade de prestação de ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 195/2018

    ...ÇOS DE SEGURO FROTA AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E MULTIRRISCOSDescrição ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 89/2017

    ... de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil extracontratual e multirriscosTipo de ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 85/2017

    ... de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil extracontratual e multirriscos Tipo de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3382/2016

    ..., Ramo Multirriscos e Ramo de Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...

  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... no artigo 26 º do Código de Processo Civil, ao considerar que o Ministro-Adjunto do ... acção é uma acção de responsabilidade civil contratual em que o único contrato ... ação de responsabilidade civil extracontratual o efeito que pretende obter é o pagamento da ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... dos factos procurando afastar a responsabilidade do co-arguido Alexandre e não possuir ... decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo; ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual. Para a pretensão jurisdicional ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ...

  • Portaria n.º 239/2018

    ...ções mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo obrigatório para o ...ório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização ...

  • Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

    ... EM, sita na Rua …, e P..- Construção Civil e Obras Públicas, S.A., com sede na rua …, ... soldadura “topo a topo”, da responsabilidade da R. P... W - É o que decorre de uma correta ... da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ...ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ...ção de responsabilidade civil extracontratual” e funda tal conclusão em que, conforme se lê ...

  • Acórdão nº 576-13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Inexistindo qualquer violação do contrato de arrendamento, tanto nas prestações principais, como nos deveres acessórios, por bando do R, apenas haverá lugar à responsabilidade civil extracontratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...avançou com a competente ação civil contra o R, tendo a douta sentença recorrida ... que é uma situação de "responsabilidade civil extracontratual" e, por isso, entende que o ...

  • Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

    ... ao regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao Estado ou a ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas ...extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...