responsabilidade civil extracontratual
12902 resultados para responsabilidade civil extracontratual
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
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Lei n.º 67/2007
... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual ... do Estado e Demais ...
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Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho de 2008
... Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade ... Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
- Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... para efei- tos da efetivao de responsabilidade civil extracontratual visando a reparao de danos ...
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Anúncio de procedimento n.º 13306/2021
... ção de Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual e Responsabilidade ...
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Anúncio de procedimento n.º 6775/2021
... /21 Seguro de Multirriscos e de Responsabilidade Civil ExtracontratualDescrição sucinta do ... e de Responsabilidade Civil Extracontratual Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços ...
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Portaria n.º 248/2021
... de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento ...
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Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado
Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 73/2016
... Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 260/2020
... de Multirriscos Patrimoniais e Responsabilidade Civil ExtracontratualDescrição sucinta do ...
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Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
... ção de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de ...
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Anúncio de procedimento n.º 14446/2020
... ; Seguro Multirriscos; Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual de Exploração; Seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 195/2018
... ÇOS DE SEGURO FROTA AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E MULTIRRISCOSDescrição ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 89/2017
... de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil extracontratual e multirriscosTipo de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 85/2017
... de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil extracontratual e multirriscos Tipo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3382/2016
... , Ramo Multirriscos e Ramo de Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 16876/2024
... de Trabalho, Frota Automóvel, Responsabilidade Civil Extracontratual, Multirriscos e ...
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Anúncio de procedimento n.º 10220/2024
... de Trabalho, Frota Automóvel, Responsabilidade Civil Extracontratual, Multirriscos, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
... Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, ...
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Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2016
As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.
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Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
... à omissão de decisão de pedido de alvará. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual, exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
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Acórdão nº 00779/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-06-2024
... pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... intentada para efectivação de responsabilidade civil extra- contratual não beneficia o mesmo ... ção por responsabilidade civil extracontratual parte demandada é a pessoa colectiva pública, ...
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Acórdão nº 0445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-01-2014
I - A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos. II - O art. 493º, 2, do Código Civil não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.