jogo ilegal

1973 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 436/00 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2000
    ...º do Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que reformula a Lei do Jogo e altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro", com o fundamento na ... do jogo (artigo 140º), a empréstimos (artigo 141º), à posse ilegal de valores e à solicitação de gratificações (artigo 142º), e, ...
  • Acórdão nº 0113/19.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    A reconstituição da situação actual hipotética não pode implicar a prática de actos ilegais.

    ...ões técnicas, a tomar as decisões técnicas e disciplinares em cada jogo de futebol profissional, com toda a relevância social que tais decisões ... da “primeira categoria”, é fomentar a prática de uma ilegalidade, olvidando a função, não só organizacional que tal órgão tem ao ...
  • Acórdão nº 00546/05.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2006

    I. Os processos cautelares têm carácter sumário, adequado à necessária celeridade da tutela em causa, sendo que esta sumaridade e celeridade é patente, desde logo, na sua estrutura processual simplificada; II. A "evidência" exigida pela alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para a qual remete o nº 6 do artigo 132º do mesmo código, significa que, ao abrigo de tal causa de pedir, só...

    ...A deliberação impugnada é manifestamente ilegal (artigo 120º nº 1 a) do CPTA); II. A sentença recorrida não ponderou e forma correcta os danos ou prejuízos para os interesses em jogo - (artigo 132 nº 6 do CPTA); III. A proposta das Requerentes foi ...
  • Acórdão nº 0109/19.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I – A nulidade da sentença, suportada na ambiguidade ou obscuridade da mesma, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão, ou, da leitura da sentença escrutinada, não é possível conhecer, com exactidão, qual o pensamento exposto, determinando que os respectivos destinatários fiquem sem saber, inequivocamente, qual o resultado consignado naquela decisão. II - Não pode...

    ... atribuição do direito de explorar, em exclusivo, a concessão de jogo numa zona territorial pré-determinada, e sendo a sua receita ... L. Assim, a Sentença recorrida incorre num vício de ilegalidade, ao não ter considerado a contrapartida anual objecto do acto impugnado ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... engenhos e arremessado objetos para o interior do terreno de jogo", durante um jogo de futebol ocorrido em 30/01/2018. Inconformada com o ac\xC3"... de Disciplina da FPF se se demonstrasse a ocorrência de uma ilegalidade manifesta e grosseira- limites legais à discricionariedade da ...
  • Acórdão nº 1197/16.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    I) Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito da acusação e que obste a uma apreciação de mérito, justifica que se considere nula a acusação, permitindo até a rejeição liminar. Se os vícios de que eventualmente padeça não forem estruturais, está afastada a possibilidade de tal peça processual ser declarada nula. II) É o caso dos autos, pois que apesar da narração dos factos...

    ...422/89, foi declarado perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido; e de acordo com o disposto no art. 117º do D.L. 422/89, foi ... alterações introduzidas de forma “silenciosa”, ilegítima e ilegal no texto acusatório e, por conseguinte, na matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 82/12.2JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2015

    I - O arguido foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do CP, em duas penas de 6 anos de prisão, e outras duas penas de 5 anos e 6 meses de prisão, e ainda, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei 5/2006, de 23-0

    ...ão; e ainda, pela prática de uma contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 97º, nº 1, da Lei nº 5/2006, com referência ... que foi compelido a adoptar aquela conduta (devido à sua adição ao jogo) – expressão que foi aliás repetidas vezes utilizada pelo Recorrente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
    ... «1 - No acórdáo recorrido apreciou -se situaçáo de máquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorizaçáo da DGJ, máquinas para ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar na medida em que favorecem a aposta de ...
  • Acórdão nº 192/14.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    i. Nos termos do disposto no art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, são questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições. ii. Os tribunais administrativos são competentes para...

    ...ística 2013/2014, acto administrativo que o recorrente considera ilegal e lesivo dos seus direitos, o que lhe conferirá, inclusive, díreito a ...ção do A./recorrente, passando-se a incluir a soma de todos os jogos das duas fases, só ocorreu aquando da elaboração da classificação ...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ...2. De acordo com os relatórios de jogo que estiveram na origem da instauração de processos sumários à ... de Disciplina da FPF se se demonstrasse a ocorrência de uma ilegalidade" manifesta e grosseira - limites legais à discricionariedade da Administra\xC3"...
  • Aviso n.º 14629/2017
    ... (2), à Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (1) e ao Departamento de Gestão e Modernização Administrativa (2); ..., implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto; Reserva ...
  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não

    ... inteiro, sem termo, com salário mensal, para trabalhar na sala de jogos" tradicional do casino …, sob as suas ordens e direção e exercer as fun\xC3"... jogos das máquinas” e os motivos da greve são: a) a alteração ilegal e unilateral por parte da empresa das categorias profissionais e funções ...
  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ... prática, em autoria material de um crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, nas penas ... Tal situação apesar de ilegal, que devia consistir na condenação na pena de multa e na pena de prisão ...
  • Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

    ... alínea c) do Código do Processo Penal, com fundamento em prisão ilegal 1. a petição: Motiva a pretensão aduzindo os fundamentos seguintes: ...ário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a ...
  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a formular...

    ... acontecido, o júri do procedimento incorreu numa patente ilegalidade, quer seja por via da desconsideração da prorrogação automática do ... será decretada sem que se proceda à ponderação dos interesses em jogo a que alude a 2º parte do n.º 6 do artigo 132º do CPTA (ou, ao invés, ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ...da prática, em co-autoria, de um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. e p. pelo art. 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4-7, ...ção deste pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, reportando-se os factos a Outubro de 2005 e mostrando-se já extinta a ...
  • Despacho n.º 11917/2018
    ..., incluindo as que se relacionam com as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o ...ção, manutenção e fiscalização dos parques infantis, espaços de jogo e recreio; g) Assegurar a execução dos procedimentos coercivos em ...
  • Acórdão nº 0449/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    O nº 7 do artigo 117º do CIRC foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 20/2012, de 14 de maio, o qual previa a exclusão da obrigação de apresentação de declaração periódica de rendimentos das entidades isentas do pagamento de IRC pelo que passaram, por isso, a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos todos os sujeitos passivos de IRC, nomeadamente as entidades que beneficiam de isenção

    ... «1) Segundo o entendimento vertido na sentença, a liquidação é ilegal porque a Administração Tributária não provou que a impugnante ... resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto no artigo 117º n.º 6 ...
  • Acórdão nº 0412/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

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    ...: 1. Segundo o entendimento vertido na sentença, a liquidação é ilegal porque a Administração Tributária não provou que a impugnante ... resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo não sejam tributados em sede de IRC, o disposto no artigo 117º nº 6 do ...
  • Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal Arbitral do Desporto

    ... 3. O Recorrente foi condenado por, em jogo realizado a 21.08.2016 no Estádio do Sport Lisboa e .........., entre ... de conversão do processo de inquérito em processo disciplinar é ilegal", porque operada pelo Presidente do Conselho de Disciplina e não pela Seç\xC3"...
  • Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...

    ... 14. Dizer que os árbitros do jogo tiveram um fraco desempenho ou que cometeram erros é uma coisa (sejam ... ao bom nome, honra e reputação e, portanto, inconstitucional e ilegal [neste último ponto, com referência aos cits. artigos do RD/LPFP; v. ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ...ão legalizáveis; k) Fiscalizar obras nas áreas urbanas de génese ilegal, adotando as medidas de tutela da legalidade urbanística e assegurar as ...ície de impacto, equipamentos infantis e vedações dos espaços de jogo" e recreio municipais, apoiando tecnicamente as Juntas de Freguesia na gest\xC3"...
  • Deliberação n.º 910/2019
    ...ão legalizáveis; j) Fiscalizar obras nas áreas urbanas de génese ilegal, adotando as medidas de tutela da legalidade urbanística e assegurar as ...ão dos mesmos; f) Acompanhar projetos de implantação de espaços de jogo e recreio de novas urbanizações, garantindo a fiscalização e as ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ... do BCE; - três recibos de vencimento em seu nome; - um bilhete do jogo de futebol “FC Porto vs FC Kobenhavn” de 14 de Setembro de 2016. 15. ... cumpriu; em 2018, pela prática, em 2016, de um crime de condução ilegal de veículo, sofreu ma condenação em pena de multa. 20. O arguido LC  ...
  • Despacho n.º 7069/2018
    ... por esta área e pela da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. 2 - Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de ... a inventariação dos equipamentos e espaços municipais de desporto, jogo, recreio e quintas municipais. 2 - Para o desempenho da sua missão são ...