jogo ilegal

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  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ... de cada trabalhador dirigido e exercido em relação a sala de jogo, única, existente”, juntando para o efeito um quadro de pessoal que ... em julgar parcialmente procedente a apelação, considerando ilegal a ordem de serviço de 1 de Setembro de 2011, identificada na alínea f) ...
  • Acórdão nº 158/22.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2022

    1- O Tribunal Arbitral do Desporto não tem competência para decidir sobre a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4.º, n.º 6, da Lei do TAD). 2- A avaliação de uma (alegada) conduta de um jogador que, de forma livre, voluntária e consciente agrediu um jogador da equipa...

    ... jogo (jogo n.° ………), viu cartão amarelo em resultado da prática de um ... Entende que essa sanção é ilegal, por ser violadora da “field of play doctrine”, que significa a ...
  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

    ... «1) Segundo o entendimento vertido na sentença, a liquidação é ilegal porque a Administração Tributária não provou que a impugnante ... resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto no artigo 109° n° 6 e ...
  • Acórdão nº 0410011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - Constituem sete contra-ordenações e não uma, ter ligadas e em funcionamento, em uso pelo público, sete máquinas de diversão e jogo, nos termos do artigo 15, n. 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, sem a respectiva licença, conforme ao disposto nos artigos 3, n. 1 e 9 do citado Decreto-Lei; II - Sendo obrigatório um registo e uma licença de exploração por cada máquina...

    ... em funcionamento, em uso pelo público, sete máquinas de diversão e jogo, nos termos do artigo 15, n. 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n. 21/85, ... ilegal, não permitindo, pois, a unificação das infracções; IV - Se a ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... , modelo, ano de fabrico; c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão; d) Proprietário e respetivo endereço; e) Município em que ... , ceder ou vender substâncias dopantes ou outras drogas de consumo ilegal. Artigo F/21.º Publicidade A autorização para a exploração de ...
  • Acórdão nº 036352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - O acto do Subinspector-Geral de Jogos que envia "guia de receita" para actualização da contrapartida devida pela concessionária da zona de jogo de fortuna e/ou azar, não tem a natureza de acto administrativo, contenciosamente impugnável, pois mais não representa do que cumprimento de cláusula do contrato de concessão que determina essa remessa para cumprimento do sinalagma devido por aquela...

  • Acórdão nº 27521A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - As sentenças dos tribunais administrativos não podem deixar de ser executadas pontualmente sob pena de responsabilidade da Administração e seus agentes incumpridores, salvo se for impossível o seu cumprimento ou existir grave prejuízo para o interesse público nele. II - Não faz sentido para justificar pretenso prejuízo grave para o interesse público no cumprimento da sentença, esgrimir com a...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... do testador; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade dos legatários, proibindo-os de transmitir eventualmente tais ... que assiste ao legislador de ponderar os diversos interesses em jogo e diferenciar o seu tratamento no caso de entender que tal se justifica ...
  • Acórdão nº ACTC00002769 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1991 (caso NULL)

    I - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre do direito de acesso aos tribunais nem da garantia de recurso contencioso. II - Ainda que a suspensão de executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, sempre ao legislador seria...

  • Acórdão nº 71/22.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2022
    ... uma pena disciplinar de dez jogos de interdição do recinto de jogo", dois dos quais à porta fechada, com a retirada de um ponto de classifica\xC3" ... ao que a estes autos cautelares importa, que a sua condenação é ilegal por não ter sido indicada a fonte do dever por si violado, por ...
  • Acórdão nº 294/14.4T8VNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído no artº 108º, nº 1 do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, aquele que permite que terceiros acedam à internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet.

    ... , pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL nº422/89, de 2 de Dezembro, na ... nos autos tem, pelas suas características intrínsecas, natureza ilegal", nada havendo que leve a concluir que o arguido desconhecesse tal circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 172/05 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2005
    ... (artigo 2.º da CRP), considerar-se que uma questão em que está em jogo a privação forçada e ilegal da habitação de um cidadão que não tem ...
  • Acórdão nº 046322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    I - O acto administrativo fundado directa ou indirectamente em norma inconstitucional é contrário ao chamado bloco de legalidade que a Administração deve respeitar e, por isso, porque contrário à lei e ao direito, é ilegal. II - Sendo ilegal, e não estando prevista nenhum especial sanção de invalidade, esta reconduzir-se-á à mera anulação, ficando por conseguinte sujeita aos prazos de impugnaçã

    ... Casa da Misericórdia de Lisboa o direito de organizar e explorar um jogo denominado "lotaria Instantânea" para todo o território nacional ... ção do jogo instantâneo na Região Autónoma da Madeira é ilegal desde o seu início, tendo a ora Recorrida S.C.M.L. manifestado desde logo ...
  • Acórdão nº 9/20.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Inexistindo dúvida (razoável), mantem-se a presunção efectuada a partir do relatado nos relatórios do árbitro e do delegado da Liga (com valor probatório reforçado, cfr. o disposto na alínea f) do artigo 13º do RD) quanto aos factos assumidos como provados por incumprimento por parte do Clube de Futebol recorrente dos seus deveres de vigilância, controlo e formação, que a terem sido observados

    ... U. Nos relatórios de jogo, prova documental nos autos que beneficia da presunção de verdade, não ... no recinto desportivo é o de os fazer deflagrar (já a posse ilegal de arma [exemplo trazido pela FPF] pode obedecer a vários desideratos, ...
  • Acórdão nº 0586/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação do direito à propriedade privada.

    ... atribuição do direito de explorar, em exclusivo, a concessão de jogo numa zona territorial pré-determinada, e sendo a sua receita ... de liquidação da contrapartida aqui em causa deve ser julgado ilegal e, em conformidade, anulado ... Termos em que se requer a V. Exas. que ...
  • Acórdão nº 0081909 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.

    ... , também em co-autoria, de dois crimes de exploração ilícita de jogo pp. e pp. pelos arts. 108º, com referência aos arts. 1º, 3º nºs 1 e ... resulta que os mesmos sabiam ser a exploração daquelas máquinas ilegal uma vez que o arguido (C) trabalhava com máquinas de jogo desde 1986, ...
  • Acórdão nº 0081909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)

    A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.

    ... , também em co-autoria, de dois crimes de exploração ilícita de jogo pp. e pp. pelos arts. 108º, com referência aos arts. 1º, 3º nºs 1 e ... resulta que os mesmos sabiam ser a exploração daquelas máquinas ilegal uma vez que o arguido (C) trabalhava com máquinas de jogo desde 1986, ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

    ... , na medida em que a existência do Apenso F faz prova do acesso ilegal" descrito na Acusação e na Pronúncia, não precisando o respectivo conte\xC3" ... ão e em não reconhecer a necessidade de proteger os interesses em jogo e, assim, diferenciar consulta de cópia de elementos do processo ...
  • Acórdão nº 130/21.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2021
    ... ência veio alegar, essencialmente, que a decisão suspendenda é ilegal por entender que não incumpriu a sanção disciplinar de suspensão de 30 ... que havia sido anteriormente condenado, justificando a presença em jogo realizado em 11.4.2021, entre o Club ……………-SAD e o CD R ...
  • Acórdão nº 130/21.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2021
    ... ência veio alegar, essencialmente, que a decisão suspendenda é ilegal por entender que não incumpriu a sanção disciplinar de suspensão de 30 ... que havia sido anteriormente condenado, justificando a presença em jogo realizado em 11.4.2021, entre o Club ……………-SAD e o CD R ...
  • Acórdão nº 150/22.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
    ... ou de alegadamente ter saltado da bancada e ter invadido o terreno de jogo, pois que nada vem descrito nos vários relatórios dos autos, em especial ... cognitio; 16. Alega o Recorrente que a decisão sancionatória é ilegal por violação do direito de defesa, por alegadamente não lhe ter sido ...
  • Acórdão nº 058/18.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019

    I – A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos...

    ... n.º 21/TAD/2017). Em causa está o jogo disputado no Estádio do Dragão entre o FCP e o CD Tondela em 17.02.17 ... no recinto desportivo é o de os fazer deflagrar (já a posse ilegal ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de

    ... interpretou correctamente o artigo 125º, 36º, 37º e 38º da Lei do Jogo" ... A Recorrida não apresentou contra-alegações ... O Ministério P\xC3" ... A sentença recorrida julgou o ato ilegal, em resumo, por ter considerado que o artigo 125.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 168/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
    ... Sá Hui’ ou ‘Triad societies’) que, controlando a área negra do jogo, da agiotagem, da migração ilegal e da prostituição, afectam a ...
  • Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...

    ... ática, em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 108.º, n.ºs 1 e 2, ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta de ...

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