jogo ilegal

1973 resultados para jogo ilegal

  • Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
    ...A falta de aviso prévio ferirá a reuniáo de ilegalidade", transformando -a em acto, de per si, contrário à lei: a reuniáo, o com\xC3"...jogo e dos custos do conflito, adoptar -se -áo as medidas que se mostrarem ...
  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...

    ... aos seus trabalhadores o seguinte: a) Ser declarado a ilegalidade das ordens de serviço/avisos emanadas da R. no que respeita às s profissionais e conteúdos funcionais dos: b) Jogos Tradicionais: Chefe de Sala/Chefe de Partida; Adjunto do Chefe de ...
  • Acórdão nº 044757 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2004

    I - À Inspecção Geral do Turismo assiste o direito ao controlo da recusa, pela concessionária do jogo nos termos do nº 1 do art. 36º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, da emissão de cartões de acesso à sala de jogos tradicionais dos casinos. II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes...

    ... ADMINISTRATIVO RELATÓRIO A.., concessionária da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo do Estoril, interpôs neste Supremo ... parte do Director do Serviço de Jogos; logo, s) É ilegítimo e ilegal chamar à colação o artigo 95º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 422/89, ...
  • Resolução n.º 53/2004, de 21 de Julho de 2004
    ... ou pessoainconsciente; 6) Sequestro; rapto; prisão ou detenção ilegal; tráfico de escravos ou de outras pessoas; tomada de reféns; 7) Crime de ...ção da Parte requerente; 31) Infracções penais relativas ao jogo e lotarias; 32) Infracções penais relacionadas com o aborto; 33) ...
  • Acórdão nº 00452/11.3BEVIS (AVEIRO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e mostra-se sujeita uma especial tutela de fiscalização e de intervenção por parte do Estado já que, pelo facto de envolver transferências vultuosas e imediatas, com correspetivos ganhos e perdas, se impõe acautelar e refrear intentos possíveis de comportamentos ilícitos, bem como prevenir situações de grande prejuízo moral e social. II. Nessa...

    ..., anulou o ato impugnado [deliberação proferida pela Comissão de Jogos n.º 51/2011/CJ, de 17.05.2011, que aplicou à A. a multa no montante de ... aqui recorrida veio a considerar enfermar o ato impugnado da ilegalidade que lhe foi assacada julgando procedente a ação e, assim, anulando ...
  • Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...

    ... S., imputando-lhe a prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108º, nº1, do Decreto-Lei nº 422/89, de ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta de ...
  • Parecer n.º 3/2018
    . Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de ...Esta interpretação nada tem de inconstitucional ou de ilegal, uma vez que o contrato foi renegociado (por iniciativa da Associação ...
  • Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...

    ... software sobre a forma de aplicações consistentes em programas e jogos, bem como música no formato audio MP3 e vídeos no formato VCD, DIVX e ... de programa informático, ao permitir a terceiro a disponibilidade ilegal desse mesmo programa, gera na esfera patrimonial do lesado/titular dos ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias...

    ... levantado ao balcão do Casino de Espinho e ali gasto na sala de jogo”; – de € 375.400,00 “a título de indemnização pelo montante ... de condenação no montante que vier a liquidar-se, sendo ilegal a condenação apenas com referência ao montante que ficou provado (€ ...
  • Acórdão nº 0485/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2002

    I - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra já edificada sem licença não equivale ao deferimento tácito. II - O DL 292/81 de 15 de Outubro criou a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC), sendo que o Dec. Reg. 8/94, de 11 de Março, reclassificou a anterior APPSC, e à qual deu a designação de Parque Nacional de Sintra-Cascais (PNSC). Por outro lado,...

    ...texto nºs. 7 a 9; 6ª. O despacho sub judice revogou ilegalmente anterior acto tácito constitutivo de direitos, violando frontalmente o ... Face ao exposto, e em resumo, sendo os interesses públicos em jogo, que requerem no caso tal intervenção de órgão da Administração ...
  • Acórdão nº 234/15.3ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

    ... e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo disposto nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º ... de forma livre e conscientemente, sabendo que tal conduta era ilegal e punível. Destarte, inexistindo causas que excluam a ilicitude da ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração da...

    ... vinte e um anos (21) anos de prisão; b.  um crime de detenção ilegal de arma, p. e p., pelas disposições conjugadas dos artigos 3°, n° 2, ... M.J.B., que explorava a casa do Benfica, e onde o arguido assistiu ao jogo na tarde do homicídio também referiu que as queixas que o arguido ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... dada como não provada, sempre que é feita alusão a "actividade de jogos de fortuna e azar"; impugnando ainda, a matéria feita constar dos pontos ... DA ILEGALIDADE DA APLICACAO E DA QUANTIFICACÃO EM SEDE DE IVA, DO ANO DE 2011, COM ...
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... acto administrativo consubstanciado na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o acesso às salas de ... o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 61/15.8EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade

    ... e na forma consumada, a prática do crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º n.º 1, do Dec. Lei n.º 422/89, de 02 de ... os Arguidos por parte do Digno Tribunal "a quo", por completa e ilegal subversão do nosso ordenamento processual penal. W. Independentemente do ...
  • Acórdão nº 010536 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1997

    I - É entendimento da jurisprudência deste STA que o acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado no prazo fixado na lei para o recurso contencioso interposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 28 n. 1 alínea c) da LPTA e art. 18 2 da LOSTA. II - Se a dita revogação de concessão de isenção de emolumentos ocorreu nesse prazo, e que é de um ano, tem de concluir-se pela...

  • Acórdão nº 89/12.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e...

    ..., a cada um a prática em autoria de um crime de exploração de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos artigos conjugados dos artigos 1º, 3º, ... ou descriminado na douta Acusação Pública, realizando uma ilegal remissão para um qualquer “Relatório Pericial” realizado à ordem ...
  • Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...

    ... pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos por ocasião de jogos de futebol, o que, para além de levantar questões jurídicas complexas, ... voluntariedade, nem castigo sem culpa ou censura ao agente do facto ilegal, cabe sublinhar que o princípio é inabalável por meros juízos de ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ..., contra a sociedade - ESTORIL SOL (III) – Turismo, Animação e Jogo, S.A,  pedindo o seguinte: - (seja) “decretada a suspensão do ... vii) «[…]   III- Não é prova ilegal o visionamento dos suportes de videovigilância, se esta estava autorizada ...
  • Acórdão nº 01681/14.3BESNT 01357/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012, de 22/6, integra-se na

    ...ção de encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos”, relativamente aos pagamentos efectuados nos meses de Março, Abril e ...ção, a ora recorrente considerou — e considera — também ilegal a liquidação efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, na medida em que ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... território nacional: a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., relativamente às entidades referidas nas ...) Tráfico de armas; h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos contra a natureza, ...
  • Acórdão nº 2584/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    1. No âmbito da lei 39/2009 de 30.07, com a redação da lei 52/2013 de 25.07 (regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos), a permissão de introdução num estádio de futebol e de exibição por parte de grupos organizados de adeptos (GOA) de bandeiras e tarja de grandes dimensões com o símbolo de um clube, sem que, de tal comportamento,...

    ..., nos pontos 19 a 23, resulta que no dia 24 de Outubro de 2016, no jogo de futebol entre as equipas do Clube Y & Associados - Sociedade de ... e aplicada no sentido de constituir prestação de apoio ilegal a grupo organizado de adeptos não registado a entrada e exibição em ...
  • Despacho Normativo n.º 9/2016
    ... emergente das contrapartidas anuais das concessões de zonas de jogo localizadas no território continental, a decisão final cabe ao membro do ... qualquer uma das demais entidades beneficiárias por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.2 - A resolução dos contratos ...
  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ..., S.A., com sede em .., pedindo o seguinte: 1) Seja declarada a ilegalidade das ordens de serviço/avisos emanadas da R no que respeita às categorias profissionais e conteúdos funcionais: a) Nos Jogos Tradicionais: Chefe de Sala/Chefe de Partida; Adjunto do Chefe de ...
  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

    I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

    ... «1) Segundo o entendimento vertido na sentença, a liquidação é ilegal porque a Administração Tributária não provou que a impugnante ... resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto no artigo 109° n° 6 e ...