jogo ilegal

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  • Acórdão nº 0787/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.

    ... deduzida contra acto de liquidação de imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da …………… Terminou a ... ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação; 16.Na presente impugnação é contestada a ...
  • Acórdão nº 41/07.7FDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. 2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina,...

    ... material, na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos art.ºs 4º/1 g), 108º/1 e 2 e 155º do DL 422/89 de 2/12, ... ções do arguido B ... , pois que, relatam o conteúdo de uma prova ilegal, resultando da sua valoração uma clara violação da lei — Cfr., neste ...
  • Acórdão nº 0574/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Saber se a questão decidida nessa jurisprudência é ou não a mesma que cumpre apreciar nos autos é, por sua vez, uma questão que tem a ver, não com a validade formal da decisão sumária, mas a sua validade...

    ... anual relativa ao ano de 2013 referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim, revogou essa decisão da 1.ª instância e declarou ... da contrapartida impugnada, tendo na sua base, o Imposto de Jogo é ilegal por a norma legal que respalda essa determinação do imposto ser ...
  • Acórdão nº 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2014", referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...

    ... de contrapartida anual (ano 2014) referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim no montante de € 2 241 880,93, e declarou ... da contrapartida impugnada, tendo na sua base, o Imposto de Jogo é ilegal por a norma legal que respalda essa determinação do imposto ser ...
  • Acórdão nº 0510/19.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... contra a liquidação da contrapartida anual de Imposto Especial de Jogo relativa a 2018, efetuada pelo Turismo de Portugal, IP ... A Recorrente ... ção da contrapartida; 12ª) É que a referida liquidação é ilegal porque o diploma, com base na qual foi emitida tal liquidação ...
  • Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... no montante de 1.077.344,55 Euros, referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim, liquidação operada por TURISMO DE PORTUGAL, IP, ... E que a referida liquidação é ilegal porque o diploma, com base na qual foi emitida tal liquidação ...
  • Acórdão nº 01645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    O tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela concessionária contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo. (*)

    ... da impugnação judicial da liquidação do imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim vem dele ... ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação ... 15ª) Na presente impugnação é ...
  • Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.

    ... anual relativa ao ano de 2012, concernente à concessão da zona de jogo do Estoril, no montante de €11.468.826,35, que engloba, também, o ... ção da contrapartida; 12.º É que a referida liquidação é ilegal porque o diploma, com base no qual foi emitida tal liquidação ...
  • Acórdão nº 01043/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
    ... intentada e visando acto de liquidação de Imposto Especial de Jogo, relativo ao ano de 2016, na parcela referente à contrapartida anual ... liquidação da contrapartida; 12-É que a referida liquidação é ilegal porque o diploma, com base na qual foi emitida tal liquidação ...
  • Portaria n.º 256/2006, de 10 de Março de 2006
    ... que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do ...
  • Entrevista ao Conselheiro Jorge Pegado Liz
    ... apelos, em sistemas não codificados e de livre acesso, a ofertas de jogo ilegal, de programas pornográficos de sexo explícito, de conteúdos de ...
  • Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Novembro de 2007
    ... , tais como a arma proibida, os símbolos xenófobos, as máquinas de jogo ilegal, o material informático e de comunicaçóes, as ferramentas, os ...
  • Acórdão nº 00225/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011

    1. O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra-se...

    ... Invocou para tanto que a sentença em crise é ilegal, padecendo dos seguintes vícios: erro de julgamento na qualificação do ... ISO 27001 não deveria, nem poderia ter sido uma regra do “jogo” de um ajuste directo nos termos do CCP (o certificado não se prende ...
  • Acórdão nº 01386/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... aquela havia deduzido contra liquidação de Imposto Especial sobre o Jogo, absolvendo da instância o Instituto de Turismo de Portugal, IP ... ção é contestada a liquidação do imposto de jogo por ela ser ilegal por falta de fundamentação; 16ª) Na presente impugnação é contestada ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se...

    ... Nas ações de impugnação do imposto de jogo - as mais recentes - limita-se a impugnar as liquidações de imposto ... ão da zona de jogo da Póvoa de Varzim, pedindo que se julgue «ilegal a liquidação ora impugnada determinando-se a devolução dos ...
  • Portaria n.º 87-A/97, de 04 de Fevereiro de 1997
    ... semanal do Totoloto constitui uma resposta eficaz no combate ao jogo ilegal, cuja proliferação põe em causa a prossecução de objectivos ...
  • Despacho n.º 7884/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002
    ... ; Comissão de Acompanhamento do Plano Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI), sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da ...
  • Acórdão nº 327/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... liquidação do “Imposto Especial de Jogo"” referente ao mês de setembro de 2013, ... pedindo a respetiva declara\xC3" ... inconstitucionais, é ilegal, sendo que, em relação a esta invocada ilegalidade, ... a sentença ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de circunstâncias aleatórias, provoca prejuízos, mas só ... ) Tráfico de armas; h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos contra a natureza, ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... da impugnação judicial da liquidação do imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim ... Termina ... por acto administrativo do “Turismo de Portugal, I.P.”, acto ilegal por falta de fundamentação e que viola o princípio da igualdade atenta ...
  • Acórdão nº 07683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    1- Se os princípios são mandados de otimização, que se caracterizam por poderem cumprir-se em diferente grau e que a medida devida do seu cumprimento não só depende das capacidades reais mas também das jurídicas, não ocorre, provavelmente, nenhuma decisão política em sede normativa, nenhum ato administrativo que não se possa dizer que não viola em certa medida algum princípio jurídico. 2- Assim...

    ... - O Tribunal a quo considerou que a mencionada Portaria não é nem ilegal nem inconstitucional ... 11- No que concerne à inconstitucionalidade o ... Temos pois de fazer um juízo de ponderação sobre os princípios em jogo ... Postos perante o problema de se ter de fazer uma ponderação de ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... os métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de ... ilegal de marca É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de ...
  • Acórdão nº 391/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2010
    ... a competência fiscalizadora da ASAE à matéria relacionada com o jogo ilícito - matéria que, aliás, ainda se encontra inserida na vida ... á um processo de inquérito pela prática de crime(s) de “Jogo Ilegal de Fortuna e Azar”, cumpre delimitar o objecto do presente recurso às ...
  • Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

    ... a prática em co-autoria, de um crime de exploração ilícita de jogo p.º e p.º no art.º 108.º n.º 1 do D.L. n.º 422/89 de 02.12, com as ... características dos jogos que ofereciam, proporcionavam a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, desaconselhando, por isso, a solução ...
  • Acórdão nº 249/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
    ... Loures, que o condenou pela prática de um crime de exploração de jogo ilegal, p. e p. nos termos do art. 108.º, n.º 1, com referência aos ...

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