jogo ilegal

1973 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 00225/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011

    1. O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra-se...

    ... Invocou para tanto que a sentença em crise é ilegal, padecendo dos seguintes vícios: erro de julgamento na qualificação do ... ISO 27001 não deveria, nem poderia ter sido uma regra do “jogo” de um ajuste directo nos termos do CCP (o certificado não se prende ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se...

    ...Nas ações de impugnação do imposto de jogo - as mais recentes - limita-se a impugnar as liquidações de imposto ... da zona de jogo da Póvoa de Varzim, pedindo a declaração de ilegalidade dessa liquidação e a devolução dos quantitativos pagos, acrescidos de ...
  • Despacho n.º 7884/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002
    ...; Comissão de Acompanhamento do Plano Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI), sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da ...
  • Portaria n.º 87-A/97, de 04 de Fevereiro de 1997
    ... semanal do Totoloto constitui uma resposta eficaz no combate ao jogo ilegal, cuja proliferação põe em causa a prossecução de objectivos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., salvo provando que ela teria igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal. 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, presume-se que a ... Capítulo XV Jogo e aposta Artigo 1245.º (Nulidade do contrato) O ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... da impugnação judicial da liquidação do imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim. 1.2. ... da zona de jogo da Póvoa de Varzim, pedindo a declaração de ilegalidade dessa liquidação e a devolução dos quantitativos pagos, acrescidos de ...
  • Acórdão nº 07683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    1- Se os princípios são mandados de otimização, que se caracterizam por poderem cumprir-se em diferente grau e que a medida devida do seu cumprimento não só depende das capacidades reais mas também das jurídicas, não ocorre, provavelmente, nenhuma decisão política em sede normativa, nenhum ato administrativo que não se possa dizer que não viola em certa medida algum princípio jurídico. 2- Assim...

    ... invocados pela recorrente para fundamentar o pedido de ilegalidade da mencionada norma. 4- A sentença não dedica uma singela linha às ... Temos pois de fazer um juízo de ponderação sobre os princípios em jogo. Postos perante o problema de se ter de fazer uma ponderação de bens, ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... os métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de ... medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente. Artigo 165.º Limitação aos direitos conferidos pelo registo Os ...
  • Acórdão nº 391/10 de Tribunal Constitucional, 13 de Outubro de 2010
    ... a competência fiscalizadora da ASAE à matéria relacionada com o jogo ilícito - matéria que, aliás, ainda se encontra inserida na vida ...á um processo de inquérito pela prática de crime(s) de “Jogo Ilegal de Fortuna e Azar”, cumpre delimitar o objecto do presente recurso às ...
  • Entrevista ao Conselheiro Jorge Pegado Liz
  • Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

    ... a prática em co-autoria, de um crime de exploração ilícita de jogo p.º e p.º no art.º 108.º n.º 1 do D.L. n.º 422/89 de 02.12, com as ... características dos jogos que ofereciam, proporcionavam a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, desaconselhando, por isso, a solução ...
  • Acórdão nº 249/09 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2009
    ... Loures, que o condenou pela prática de um crime de exploração de jogo ilegal, p. e p. nos termos do art. 108.º, n.º 1, com referência aos ...
  • Acórdão nº 0546561 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2006

    A falta de notificação ao arguido do despacho que ordena a perícia integra mera irregularidade do artº 123º, nº 1, do CPP98.

    ...jogo, p. e p. pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 108.º do DL n.º 422/89, de ... da Brigada Fiscal da GNR afectos ao Programa de Combate ao Jogo Ilegal da Inspecção Geral de Jogos, foi efectuada fiscalização à actividade ...
  • Acórdão nº 7610/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2005

    I - Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II - Por isso, o tribunal, para a delimitação dos tipos descritos nos artigos 108º a 111º e 115º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, tem de partir de um conceito formal de jogo de fortuna ou azar, considerando como tal apenas aqueles jogos cuja prática, nos

    ... Abril de 2005, como autores de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de ... a conclusão de o Concurso Nacional Euro 2002 se tratava de um jogo ilegal, sem sequer levar em conta o documento junto aos autos pelo ora recorrente ...
  • Acórdão nº 0166/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A Lei n.º 91/95 estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - artigo 1.º, n.º 1. II - Não é ilegal, não violando, designadamente, o disposto no artigo 18.º, n.º 1, alíneas d) e f), dessa lei, ou o princípio da justiça, a atribuição de três lotes aos cinco comproprietários de uma parcela indivisa de terreno, pois que nada na...

    ...ária que aprova o projecto de reconversão de uma área urbana ilegal pelos proprietários que não votaram favoravelmente tal projecto e com o ..., de ser encontrada através da ponderação dos vários interesses em jogo, passando pelo acordo dos vários proprietários, através da cedência, ...
  • Acórdão nº 3381/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    Para que se esteja perante crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no Art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, apenas se exige que a máquina sub judice desenvolva jogos de fortuna ou azar, tal como os mesmos se encontram definidos nos Art.ºs 1º e 4°, n.º 1, alínea g) do sobredito diploma legal, sendo irrelevante que o jogador possa obter vantagem económica, maxime prémios em dinheiro, no...

    ... como autores materiais de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, com referência aos ...ça devido a ser empresário de máquinas de diversão e de jogo ilegal, abandonou essa actividade e actualmente tem um infantário, do qual é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...Está em jogo o peso relativo que o direito à identidade pessoal merece e a ... certo, além disso, que a criança em nada contribuiu para as ilegalidades cometidas. 49. O contrato de gestação de substituição está sujeito a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... inapropriada ou ofensiva; e) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; f) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; g) Efetuar qualquer tipo de ...4 - Pequenos campos de jogos (polidesportivos): 4.1 - Polidesportivo de Ílhavo localiza-se na Av. 25 ...
  • Acórdão nº 384/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2006

    1 - A sentença deve conter, sob pena de nulidade, uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Tendo, a sentença recorrida, indicado, de modo claro, quer as provas em que o tribunal se baseou para formar a sua convicção, quer...

    ...ática, como autor material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos art.ºs 1, 3 e 108 n.º 1 do DL 422/89, de 2 de Dezembro, ... legal da máquina onde se encontrava o jogo considerado como ilegal. e) Da prova produzida em julgamento resulta que o arguido IM apenas é ...
  • Acórdão nº 18/05.7FABGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2009

    I - Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. II - Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de € 1, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de...

    ... material e na forma consumada, de um crime exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 1º, 3º, n.º 1, 4º e ..., que afirmou de forma convicta desconhecer a ilegalidade do jogo, afirmando que o mesmo tinha sido colocado no estabelecimento ...
  • Acórdão nº 01349/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 2014

    Estando em causa a apreciação de pretensão relacionada com o cumprimento do contrato de garantia bancária autónoma, irrevogável incondicional e à primeira solicitação, prestada para caução do bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes de contrato de concessão e exploração de jogos de fortuna e azar, nomeadamente o pagamento da contrapartida mínima derivada do contrato de concessão...

    ... de 3/8; 2ª) A referida contrapartida é constituída pelo imposto do jogo, previsto no Decreto-Lei n°422/89, de 2/12; 3ª) A contrapartida ... de jogo; 4ª) A ora recorrente considera que tal liquidação é ilegal, tendo deduzido, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos termos ...
  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... superior e ao curso de Medicina é imperioso que as “regras do jogo” – v.g. que exames têm de ser feitos e como se calcula a média final ... que: “A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 01354/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2015

    I – Nos termos do art. 146º nº1 do CPTA compete ao tribunal aferir se o MP é parte, recorrente ou recorrido, e se está em causa a legalidade processual ou uma questão de mérito ainda que esta possa ser uma questão processual se constituir o objeto do recurso. II – Mas, já compete ao MP aferir se se justifica emitir parecer por estar em causa algum dos direitos, interesses, valores ou bens,...

    ... do Ministério Público faça quanto à relevância dos interesses em jogo, juízo esse que não é susceptível de controlo jurisdicional. Em suma, ... em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, e que não é susceptível de qualquer controlo jurisdicional” (cfr. ...
  • Acórdão nº 00305/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – «A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.» - Ac. do STA, Pleno, de 21-01-2014, proc. nº 01790/13. II) – A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ão impugnado por falta de fundamentação e declarou também a ilegalidade do modelo de avaliação das propostas. 2- Pensa-se que o Tribunal a quo ... de avaliação que julga-se que traduziu devidamente as “regras do jogo” na tradução de como se processaria o juízo comparativo de mérito de ...
  • Acórdão nº 02416/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. Através do incidente da contradita, a parte contrária àquela que ofereceu a testemunha pretende fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento da testemunha contraditada, ficando ao seu arbítrio determinar o grau de credibilidade que lhe merecerá essa testemunha; II. Uma vez recebida a contradita, se forem reconhecidos...

    ..., há que julgar que o despacho agravado padece ainda de ilegalidade por erro de julgamento, já que o julgador a quo entendeu, erroneamente e ..., de equilíbrio que deve ser procurado entre todos os interesses em jogo, públicos e privados, colocados, pelo menos à partida, num plano de ...