jogo ilegal

1975 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... superior e ao curso de Medicina é imperioso que as “regras do jogo” – v.g. que exames têm de ser feitos e como se calcula a média final ... que: “A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 01354/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2015

    I – Nos termos do art. 146º nº1 do CPTA compete ao tribunal aferir se o MP é parte, recorrente ou recorrido, e se está em causa a legalidade processual ou uma questão de mérito ainda que esta possa ser uma questão processual se constituir o objeto do recurso. II – Mas, já compete ao MP aferir se se justifica emitir parecer por estar em causa algum dos direitos, interesses, valores ou bens,...

    ... do Ministério Público faça quanto à relevância dos interesses em jogo, juízo esse que não é susceptível de controlo jurisdicional. Em suma, ... em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, e que não é susceptível de qualquer controlo jurisdicional” (cfr. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de circunstâncias aleatórias, provoca prejuízos, mas só ...) Tráfico de armas; h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos contra a natureza, ...
  • Acórdão nº 00305/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – «A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.» - Ac. do STA, Pleno, de 21-01-2014, proc. nº 01790/13. II) – A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ão impugnado por falta de fundamentação e declarou também a ilegalidade do modelo de avaliação das propostas. 2- Pensa-se que o Tribunal a quo ... de avaliação que julga-se que traduziu devidamente as “regras do jogo” na tradução de como se processaria o juízo comparativo de mérito de ...
  • Acórdão nº 02416/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. Através do incidente da contradita, a parte contrária àquela que ofereceu a testemunha pretende fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento da testemunha contraditada, ficando ao seu arbítrio determinar o grau de credibilidade que lhe merecerá essa testemunha; II. Uma vez recebida a contradita, se forem reconhecidos...

    ..., há que julgar que o despacho agravado padece ainda de ilegalidade por erro de julgamento, já que o julgador a quo entendeu, erroneamente e ..., de equilíbrio que deve ser procurado entre todos os interesses em jogo, públicos e privados, colocados, pelo menos à partida, num plano de ...
  • Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...

    ... Pediu o seguinte: -Declaração da ilegalidade do artigo 8º, nº 1, do programa de procedimento; -Anulação do concurso ... apresentadas - sob pena de equivaler a um “prognóstico depois do jogo”; 5) A dar como bom o argumento da Sentença recorrida, teria que se ...
  • Acórdão nº 99/02 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2002
    ... de Março de 2000, como autor material de um crime de exploração de jogo ilícito, previsto e punido pelos artigos 3°, nº 1, 4°, nº 1, ... logo, determinar se a punição criminal da exploração de jogo ilegal constitui algo de intrinsecamente avesso ou  indiferente às valorações ...
  • Acórdão nº 01510/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    I. As relações entre o Estado Português e a S..., e relativas à concessão da zona de jogo do Casino de Espinho, estão reguladas pelo Decreto Regulamentar nº29/88, de 03.08, e por contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada a pagar ao Estado Português uma contrapartida anual...

    ...Jogos [CJ] de 20.06.2008, que fixou em 4% do valor da contrapartida que for ... anual; 8- E nem se diga ser de todo indiferente essa diferente e ilegal perspectiva, já que a decisão administrativa objecto da reacção da ...
  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ... material e na forma consumada, um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no artigo 108° nº1 e 2 do Decreto-Lei nº422/89 de ... comerciais, porque toda e qualquer pessoa pode destinar a fim ilegal!) ● E os restantes bens apreendidos e supra identificados? Porque é que ...
  • Acórdão nº 047273 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1995

    I - No n. 2 do artigo 215 do Código Penal, pune-se a infracção a que anteriormente se chamava "rufinaria". II - A intenção de tirar lucro da prostituição alheia (alínea a) do artigo 216) representa mais do que auferir daí simplesmente proveito económico (n. 2 do citado artigo 215). E a profissionalização, fazendo modo de vida habitual dessa exploração lucrativa, representa mais ainda (al

    ...ínea a), do Código Penal, e de um crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro. Cada um dos ... absolvidos do crime de lenocínio e ver atenuadas as penas por jogo ilegal". No tribunal recorrido, o Ministério Público pronunciou-se pela confirma\xC3"...
  • Acórdão nº 047273 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1995

    I - No n. 2 do artigo 215 do Código Penal, pune-se a infracção a que anteriormente se chamava "rufinaria". II - A intenção de tirar lucro da prostituição alheia (alínea a) do artigo 216) representa mais do que auferir daí simplesmente proveito económico (n. 2 do citado artigo 215). E a profissionalização, fazendo modo de vida habitual dessa exploração lucrativa, representa mais ainda (al

    ...ínea a), do Código Penal, e de um crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro. Cada um dos ... absolvidos do crime de lenocínio e ver atenuadas as penas por jogo ilegal". No tribunal recorrido, o Ministério Público pronunciou-se pela confirma\xC3"...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ...Está em jogo o peso. relativo que o direito à identidade pessoal merece e a ... contribuiu para as ilegalidades cometidas. .   . 49. O contrato de gestação de substituição. ...
  • Acórdão nº 13489/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...

    ... demonstrado nos autos que o Recorrido ponderou todos os interesses em jogo e foram alegados factos indiciários da violação do princípio da ... exigida imparcialidade, não podendo ser-lhe assacada qualquer ilegalidade fundada na violação de tal princípio ou de qualquer outro. X. Do mesmo ...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte, deve ser...

    ..., em concurso efectivo, de três crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), e 108.º, n.º ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta de ...
  • Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...

    ... da prática de um crime de exploração ou exposição ilícita de jogo, p. e p. nos artigos 1.°, 3.°, 4.°, 108.°, n.° 1 e 2, 116.° e 117.° ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta em ...
  • Acórdão nº 08P2558 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - Perante a questão da sucessão de leis penais surge, como consequência teórica e prática mais importante, o princípio segundo o qual a proibição só vale a favor do agente, não contra ele, o que se consubstancia no princípio da aplicação da lei ou regime mais favorável. II - Tal regime não se cinge a segmentos: como refere Figueiredo Dias, o juízo complexivo de maior favor não deve resultar

    ... a concessão da providência de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, formulando as seguintes conclusões: a) A declaração de contumácia ... do Código Penal- e não normas de um e de outro regime, num delicado jogo de engenharia jurídica. Dito por outras palavras não merece a nossa ...
  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição

    ... os casinos de Lisboa e do Estoril, tendo-se tornado dependente do jogo e apostando quantias elevadas. Por força dos problemas económicos e ...% dos danos supostamente sofridos pelo Recorrido é assim claramente ilegal, pelo que deve a douta sentença recorrida ser revogada e ser proferida, ...
  • Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Sem colidir com o AFJ 4/2010, a única opção verdadeiramente válida e fundada para aferir do critério distintivo a estabelecer entre a distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses jogos e outras formas de jogo, a que aludem, respectivamente, os arts. 1.º e 159.º do Dec. Lei n.º 422/89, de 02.12, o último na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 10/95, de 19.01., deverá...

    ...jogo, p. e p. pelo art. 108.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 422/89, de 02.12, na ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta de ...
  • Acórdão nº 09114/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012

    I – São ilegais as normas concursais que façam depender o valor do preço a pagar do “reporte” ou da “contabilização”dos testes que haja de ser feito pela Entidade Adjudicante, sem qualquer possibilidade de controlo pelo Adjudicatário. III – Tais cláusulas violam os princípios da proporcionalidade, da transparência e do equilíbrio contratual.

    ... de todos os consumíveis» e se requeria a declaração da ilegalidade dos artigos 1º, 10º e 11º, ns.º4 e 5 e ponto 4 do Anexo I do Caderno ... os seus magistrados façam quanto à relevância dos interesses em jogo e à intensidade da lesão provocada pela decisão ilegal, que não é ...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...

    ..., em concurso efectivo, de três crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), e 108.º, n.º ... ou em fichas, se têm revelado meios apropriados para a prática ilegal de jogos de fortuna ou azar, na medida em que favorecem a aposta em ...
  • Acórdão nº 08A1471 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    O concurso "quem quer ser milionário" é um programa televisivo, assente no factor conhecimento e também em circunstâncias de sorte ou azar (derivados da dificuldade maior ou menor das perguntas em relação ao saber do concorrente), constituindo um entretenimento, ou passatempo, com o oferecimento de um prémio. O concurso possui as características que permitem integrá-lo juridicamente...

    ...se mantivesse em jogo e se este teria acertado nas perguntas, inexistindo qualquer expectativa ... critério actualista na interpretação da lei é, do mesmo modo, ilegal, por violação daquela mesma norma, uma vez que, sendo a resposta ...
  • Acórdão nº 2500/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005

    I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de...

    ...nos autos, pela prática de um crime exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 1º, 3º ...ilegal dos jogos desenvolvidos pelas máquinas, e da possibilidade legal de elas ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...áveis, em média € 1.300/ mensais, ao que acresce a quantia de (100/jogo) que passou a auferir por desempenhar a actividade em regime part-time de ... condenado pela prática em 20-10-2005, de um crime de condução ilegal, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 2,50, por sentença ...
  • Acórdão nº 1016/13.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    Os artºs 1º, 4º, 108º e 115º DL 422/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da...

    ... a arguida B… pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo art.º 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, ...ilegal, numa pena de 70 dias de multa. O arguido foi condenado pela prática em ...
  • Acórdão nº 044952 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1999

    I - É prática irregular e ilegal, na elaboração de sentença dar-se, tão só, por reproduzido o teor de documentos juntos aos autos, pois os documentos não são factos, mas tão só seus meios probatórios. II - Não tem natureza de acto destacável, o acto de trâmite proferido em concurso de adjudicação do jogo do bingo, que admitiu dois concorrentes e adjudicou provisoriamente, a um deles a concessão,...