jogo ilegal

1975 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 11925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) A execução do julgado anulatório constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal...

    ..., mediante a reconstituição da situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado - "reconstituição da situação atual ...Neste plano, está em jogo a adopção efectiva, por parte da Administração, dos actos e medidas ...
  • Acórdão nº 00774/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I- A impugnação de actos legislativos está excluída do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso,...

    ... artificial a partir do qual já não haveria retroactividade ilegal, separando umbilicalmente as duas fases do concurso, criando ...ção desta prova a meio do concurso veio a alterar as “regras do jogo”, o que não se mostra admissível. Quanto a esta questão refere a ...
  • Acórdão nº 2324/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2006

    I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir "buscas" (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...

    ... diária de 12,00 €; e, b) seis crimes de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1 do DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na ..., é NULA toda a prova obtida através ou em consequência da busca ilegal e abusiva (mesmo que "crismada" de "acção de fiscalização") e NÃO ...
  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... feitas por uma sociedade concessionária da exploração de zonas de jogo. Logrando a Impugnante provar que possui contabilidade separada e que ... no âmbito de uma actividade não sujeita a IRC, é totalmente ilegal, por total falta de norma que a sustente, mantendo-se, assim, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... ou faça apelo a violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa; c) Atente contra a dignidade da pessoa humana; d) Contenha ...-04-23, em vigor a partir de 2019-06-22 Artigo 21.º Jogos e apostas 1 - A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de ...
  • Regulamento n.º 641/2019
    ... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; i) Efetuar qualquer tipo de ... ou os trabalhadores municipais; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
  • Regulamento n.º 159/2020
    ... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; i) Efetuar qualquer tipo de ... dos espaços e a programação do CCT; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
  • Acórdão nº 00196/07.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ..., a ser executada no prazo de 60 dias, da obra que foi ilegalmente edificada no prédio contíguo (propriedade da contrainteressada), quer ... sem o ato, mas, antes disso, decorre do facto de não estar em jogo a satisfação de uma pretensão secundária, dirigida à reparação de ...
  • ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
  • Acórdão nº 323/18.2PDSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    Na fase de inquérito, a autoridade competente para mandar destruir a droga declarada perdida a favor do Estado é o Ministério Público.

    ...ão pugnando pela sua revogação e substituição por a considerar ilegal. 4 - Nos termos dos art.ºs 1.º e 51.º, n.º 2 da Lei 13/93 de 22 de ... Por outro lado, o art.º 116º do DL422/89, de 02/12 (Lei do Jogo), estabelece que “.. O material e utensílios de jogo serão ...
  • Acórdão nº 00403/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1- Da fundamentação da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, como é o caso dos juízos de valor ou de índole conclusiva. 2- Os interessados devem poder retirar do modelo de avaliação das propostas as informações necessárias e úteis à conceç

    ... Ademais, para o caso de improcedência da ilegalidade assacada, sustenta ainda que sempre se verificaria uma situação de erro ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O acórdão interpretativo do TJUE tem força obrigatória, vinculando o juiz nacional que recorreu àquele Tribunal Comunitário. II - Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (Segunda Secção), em acórdão de 09.11.2017: “O artigo 5º da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de...

    ... admitido pela Ré, em 1992, estando classificado como caixa fixo do jogo de máquinas. A Ré possui e explora a zona do jogo e C1… e tem mais de ... obrigatório teria de ocorrer sempre no sétimo dia, sendo portanto ilegal a organização do tempo de trabalho que estabeleça um período de ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ...; É conferida uma especial atenção às áreas Urbanas de Génese Ilegal", através da criação de um Gabinete com atribuições exclusivas e espec\xC3"... dos preceitos legais e normas técnicas aplicáveis aos espaços de jogo e recreio localizados na circunscrição territorial do Município, i) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...E isso só ocorrerá quando estejam em jogo as mesmas normas, reclamadas para aplicar a uma determinada situação ... a mesma gravidade a utilização de um meio proibido de prova, por ilegal intromissão nas telecomunicações, pelo que o vício não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2016

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    ..., quando a pessoa do infractor e a pessoa de quem beneficia da ilegalidade são as mesmas, o que não sucede in casu. 9) No caso vertente, uma vez ... 2. Os interesses em jogo subscrevem-se aos limites do caso concreto, não afectando ou atentando ...
  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite estabelecido pela al.

    ...ém é verdade, o móbil do crime de falsificação e de detenção ilegal de arma em nada é idêntico ao móbil no crime principal, crime de roubo. ...jogo; c) à semelhança dos irmãos, estabeleceu relação privilegiada com a ...
  • Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria observar,...

    ... D. O Acto Administrativo de 1999, foi anulado por ilegalidade do ED laboral aplicado [cfr a relação com a questão da amnistia, uma ... de convolação ou de absolvição da instância que são lançadas a jogo (no corpo de alegações e a final da narrativa das conclusões), (i) no ...
  • Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- Existe erro de julgamento sobre a matéria de facto quando reapreciada a prova, de acordo com um juízo de razoabilidade, se constata que o tribunal a quo desconsiderou elementos probatórios relevantes cuja atendibilidade impunham de per se a demonstração dos factos a que se reportam. II- As entidades públicas ou privadas que organizem ou promovam provas desportivas encontram-se adstritas, por...

    ... que invoca ter sofrido na sequência do acidente ocorrido durante um jogo de futebol realizado no dia 07.02.2004. *O Recorrente apresentou, para o ...ária às suas obrigações, isto é, não lograram provar a ilegalidade/ ilicitude do seu comportamento, enquanto facto constitutivo da sua ...
  • Acórdão nº 7599/14.2T8LSB -1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2016

    I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação

    ... em prévio acordo dos interessados, como uma "penhora de facto ilegal, sem prévia acção judicial", constitui um absoluto contra senso. 12) ...ça que se está a sindicar, ponderou correctamente os interesses em jogo...
  • Acórdão nº 51/19.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2019

    - Em infracções à Lei da Televisão a ERC não tem de identificar a pessoa singular que em concreto praticou o facto pois que o artº 78º da Lei da Televisão imputa a violação da referida Lei ao operador, independentemente do agente em concreto; - Em processo contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece de Direito sendo que os factos se mostram definitivamente fixados na 1ª instância; -...

    ... terá permitido ou determinado a alegada transmissão de imagens do jogo Futebol Clube do Porto vs Paços de Ferreira, para além das 36 horas do ... da adesão acrítica da sentença ao comportamento e decisão ilegal da ERC, é a decisão sobre a matéria de facto vertida na sentença e a ...
  • Acórdão nº 11584/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por referência àquele...

    ...O Tribunal a quo também considerou apenas a última das ilegalidades apontadas, a ser considerada apenas em caso de improcedência das duas ...132° nº 6 do CPTA. LIII. Quanto à ponderação dos interesses em jogo em caso de suspensão do procedimento, a sentença recorrida erra ao ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ..., com exceção das que se localizarem em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI); d) Analisar e informar os pedidos de viabilidade construtiva em ...ção, gestão e manutenção dos espaços verdes e dos espaços de jogo e recreio. 2 - Para a prossecução da sua missão compete à DGEV, ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ... e das contas referentes ao ano de 2012; c) Seja declarada a ilegalidade e a consequente nulidade da constituição e realização da assembleia da ... necessária/conforme aos fins prosseguidos pelas duas entidades em jogo, designadamente, a Administração Conjunta da AUGI de …. É que, ...
  • Despacho n.º 11091/2016
    ..., com exceção dos que se localizarem em áreas urbanas de génese ilegal; g) Propor a aprovação ou a alteração de regulamentos municipais na ... para serviços de manutenção de espaços verdes, espaços de jogo e recreio, património arbóreo e outros relacionados com a missão da ...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2018

    I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço

    ... baixo, a entidade adjudicante está a fixar "as regras do jogo", a definir qual o valor até ao qual a proposta de preço poderá ser ...É ilegal e, como tal inaceitável, a exclusão de propostas de preço com ...