iva devido adquirente

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  • Acórdão nº 136692/11.5YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos representantes das sociedades comerciais outorgantes no contrato, circunstância que per si afasta a alegada indefinição das obrigações assumidas. II - De acordo com o critério interpretativo do art.

    ... efeitos da sua repercussão no preço final e exigência aos adquirentes dos serviços. Q - Não há lugar à tributação em IVA na situação em ... R - Mesmo que tal imposto fosse devido e exigível, em caso algum se poderá imputar à Recorrente qualquer ...

  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ... E, ao receber a factura do seu fornecedor deve liquidar o imposto devido pela aquisição, devendo essa operação ser efectuada na própria ... passivo, não há lugar a liquidação de IVA, não obstante o adquirente ficar obrigado à emissão de uma factura em nome daquele. 2.6. Não ...

  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ... 3. - Se devido" o IVA por o recorrente estar abrangido pela alínea j), do n.° 1, do Art.\xC2"... medida em que delas não consta a expressão “IVA devido pelo adquirente” e a AT não explica porque o IVA é devido pelo adquirente. Alegou ...

  • Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...

    ... 22. Ora, com todo o devido" e salvado respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a circunst\xC3"...alínea N) do probatório). De facto, se um adquirente de bens ou serviços se aperceber que após o seu registo contabilístico ...

  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... impugnado pelos autores, não cuidou igualmente de avaliar com o devido rigor a extensão dos trabalhos considerados a menos e a sua valorização ... fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ...

  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela A. e à necessidade de os ....730,00 com remate) em PVC, com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) Total 23.855,00 (…)”- ...

  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela A. e à necessidade de os ....730,00 com remate) em PVC, com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) Total 23.855,00 (…)”- ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido" à não sujeição. 42. Mas, consistindo o principal problema da delimita\xC3"... que fizeram constar nas suas facturas que o iva era devido pelo adquirente; - Junto como exemplo 2 fotocópias de facturas de fornecedores, ...

  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de...

    ... expressam não incluir o IVA como, bem assim, realçam que o “IVA devido pelo adquirente”. 6ª. Ademais, a recorrente já liquidou todo o IVA ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, sendo o imposto liquidado na declaração ...ção de bens destinados à directa realização dos fins dos adquirentes, fica sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino ...

  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ... C. Salvo devido respeito, a douta decisão aqui em crise não poderia ter concluído pela ... pelas facturas a seguir discriminadas, com “IVA devido pelo adquirente...

  • Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

    ...ção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, sendo o IVA devido pelo adquirente, quer na locação do mesmo, comprovativo que o F…, ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ... de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de ...devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de ...

  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007

    ...áo de imóveis com opçáo pela tributaçáo, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido de ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ...Inevitáveis são também as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, e o agravamento - ... de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do ...

  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial” no...

    ...conhecimento, por deles termos dado, em devido tempo, a respetiva notícia, de forma exaustiva e documentada. Recordamos ...Exªs dos montantes de € 12.870,00+IVA devido pelo adquirente, relativo à fatura ..e de € 7.429,58+IVA, relativo à fatura .., ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... IVA devido pelo adquirente de acordo com o n.º 6 do Dec. Lei nº 21/2007. Valor: ...

  • Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...

    ... 4.º e 6.º, todos do Código de Imposto Único de Circulação, é devido o imposto respeitante ao ano de 2008, por aplicação da taxa prevista no ...

  • Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006

    ... referidas na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código e ... no anexo E ao presente Código devem conter a expressáo «IVA devido pelo adquirente», quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na ...

  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009

    ... as prestações de serviços localizadas no Estado membro do adquirente, mencionadas em declaração autónoma (Declaração Recapitulativa), ...devido, bem como das que, nos termos do Código do IVA, são afastadas do ...

  • Acórdão nº 01229/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    Se na data do despacho que determina a cessação imediata da utilização ilegal do terreno sito na Rua de Belo Monte, freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, a remoção dos resíduos aí existentes e o seu encaminhamento para um operador de resíduos devidamente licenciado aqui em causa, não se encontravam preenchidos os pressupostos de que depende a contraordenação em causa por o visado...

    ...ção, o que aliás estava a ser efectuado pela sociedade adquirente dos bens. 11. Pelo que se verifica a ilegitimidade do Recorrente para ...ção – Resto existência de sucata; Preço – 12.528,00; Iva devido pelo adquirente” – Cfr. Documento de fls. 33 do processo ...

  • Acórdão nº 00230/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...

    ... pela impugnante enquanto compradora das mercadorias com o IVA devido pela venda das mesmas mercadorias. 3. A matéria de facto. Em sede de ...ção inicial de impugnação judicial, de que verdadeiramente a adquirente das mercadorias foi a empresa espanhola C.., SL, e não a E.., sediada na ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser ... Agosto, um regime excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de processos ...

  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ...) No IVA o arguido actua como substituto do devedor originário (adquirente dos bens ou serviços) sendo ele a pessoa a quem a lei impõe o dever de ... 6) E tal perspectiva não pondera que o IVA devido às finanças é uma relação dinâmica entre IVA cobrado aos clientes do ...