iva devido adquirente

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o...

    ... ao exigir que a Apelante proceda ao pagamento adicional de IVA (em montante superior ao devido) por força da exclusão do direito a dedução do imposto suportado a montante, através do ... facturas 13, 15 e 16, acabadas de referir não contêm menção de «IVA devido pelo adquirente”; 8) Com o pagamento das facturas no montante total de 21.271,80€, a impugnante suportou o IVA ...

  • Acórdão nº 00230/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...

    ... colecta entre o IVA suportado pela impugnante enquanto compradora das mercadorias com o IVA devido pela venda das mesmas mercadorias. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do ... AT, vazada na sua petição inicial de impugnação judicial, de que verdadeiramente a adquirente das mercadorias foi a empresa espanhola C.., SL, e não a E.., sediada na Andorra. Assim ...

  • Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro

    ...-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), a exigibilidade do IVA devido nas operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas ocorrerá no momento do ... c) Prestações intracomunitárias de serviços;. d) Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto;. e) Operações em que os sujeitos passivos tenham rela- ções ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...�o jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito (prestador dos ... estipulação em contrário a omissão relativa à integração no preço estipulado do IVA devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o imposto ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

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