iva devido adquirente

1036 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 136692/11.5YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos representantes das sociedades comerciais outorgantes no contrato, circunstância que per si afasta a alegada indefinição das obrigações assumidas. II - De acordo com o critério interpretativo do art.

    ... efeitos da sua repercussão no preço final e exigência aos adquirentes dos serviços. Q - Não há lugar à tributação em IVA na situação em ... R - Mesmo que tal imposto fosse devido e exigível, em caso algum se poderá imputar à Recorrente qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...ção de bens destinados à directa realização dos fins dos adquirentes, fica sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ... ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, ... a liquidação de IVA) ainda não cobrado, incluindo o tributo devido e a de um fornecedor/prestador de serviço e um adquirente/destinatário, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ..., nomeadamente a limitação do direito à dedução, quando o adquirente não seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operações ...b) .. c) .. 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a ...
  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ... 3. - Se devido" o IVA por o recorrente estar abrangido pela alínea j), do n.° 1, do Art.\xC2"... medida em que delas não consta a expressão “IVA devido pelo adquirente” e a AT não explica porque o IVA é devido pelo adquirente. Alegou ...
  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ... E, ao receber a factura do seu fornecedor deve liquidar o imposto devido pela aquisição, devendo essa operação ser efectuada na própria ... passivo, não há lugar a liquidação de IVA, não obstante o adquirente ficar obrigado à emissão de uma factura em nome daquele. 2.6. Não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
    ...ão de imóveis com opção pela tributação, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...adquirente ou destinatário; b) Números de identificação fiscal do fornecedor dos ... estabelecimento estável em que se declare o imposto que aí seria devido na falta das disposições da Diretiva n.º 2009/133/CE , do Conselho, de ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o...

    ... proceda ao pagamento adicional de IVA (em montante superior ao devido) por força da exclusão do direito a dedução do imposto suportado a ..., acabadas de referir não contêm menção de «IVA devido pelo adquirente”; 8) Com o pagamento das facturas no montante total de 21.271,80€, a ...
  • Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...

    ... 22. Ora, com todo o devido" e salvado respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a circunst\xC3"...alínea N) do probatório). De facto, se um adquirente de bens ou serviços se aperceber que após o seu registo contabilístico ...
  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... impugnado pelos autores, não cuidou igualmente de avaliar com o devido rigor a extensão dos trabalhos considerados a menos e a sua valorização ... fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela A. e à necessidade de os ....730,00 com remate) em PVC, com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) Total 23.855,00 (…)”- ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela A. e à necessidade de os ....730,00 com remate) em PVC, com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) Total 23.855,00 (…)”- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... aviso ou comunicação expedidos nos termos dos artigos anteriores, devido" ao não cumprimento do disposto no n.º 1, não é oponível à administra\xC3"... Artigo 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens 1 - Na falta ou insuficiência de bens do originário devedor ...
  • Lei n.º 47/2020
    ... país terceiro ou de um território terceiro, com destino a um adquirente num Estado-Membro, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes ...ões de bens por este efetuadas nas mesmas condições, o imposto é devido e torna-se exigível na data em que o pagamento tenha sido aceite. Artigo ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido" à não sujeição. 42. Mas, consistindo o principal problema da delimita\xC3"... que fizeram constar nas suas facturas que o iva era devido pelo adquirente; - Junto como exemplo 2 fotocópias de facturas de fornecedores, ...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de...

    ... expressam não incluir o IVA como, bem assim, realçam que o “IVA devido pelo adquirente”. 6ª. Ademais, a recorrente já liquidou todo o IVA ...
  • Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2018

    I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

    ...11/23, mas com o devido respeito, que é muito, este aresto apenas tem aplicabilidade às ... enquadradas no DL 21/2007 de 29 de Janeiro (IVA devido pelo adquirente), sem liquidação de IVA, em consequência da inversão do sujeito ...
  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ... C. Salvo devido respeito, a douta decisão aqui em crise não poderia ter concluído pela ... pelas facturas a seguir discriminadas, com “IVA devido pelo adquirente...
  • Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica, constituindo, apenas, uma extensão da própria entidade, sem património próprio e é criada nos termos do artigo 13.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). II. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, uma sociedade estabelecida num Estado Membro e uma sua sucursal noutro Estado-m

    ...devido, uma vez que cabe ao estabelecimento estável em Portugal o cumprimento ... sobre a matéria contrato celebrado entre a sociedade-mãe e a adquirente cliente português. m) E a convicção de que a instalação e montagem ...
  • Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.

    ... redacção à data dos factos, os "reembolsos de imposto, quando devidos, deverão ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do ...ção de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente". C. Neste âmbito, o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de ...
  • Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

    ...ção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, sendo o IVA devido pelo adquirente, quer na locação do mesmo, comprovativo que o F…, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afete à sua habitação ou do seu agregado familiar, até ...3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, ...
  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ... de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de ...devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007
    ...áo de imóveis com opçáo pela tributaçáo, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido de ...