iva devido adquirente

1377 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 743/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. No regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada. 2. A regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, introduzida pelo DL 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços...

    ... com as consequências aí sufragadas, considerando como adquirente dos serviços em causa a empresa “A ... ” e não M ... , aplicando-se a ... -Lei n.º 21/2007, de 28/01, pelo que, a liquidação do imposto devido passa a ser responsabilidade do adquirente do serviço e não do ...
  • Acórdão nº 136692/11.5YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos representantes das sociedades comerciais outorgantes no contrato, circunstância que per si afasta a alegada indefinição das obrigações assumidas. II - De acordo com o critério...

    ... R - Mesmo que tal imposto fosse devido e exigível, em caso algum se poderá imputar à Recorrente qualquer ... adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de serviços o ...
  • Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º

    ... à arguida/recorrente a sanção de admoestação; b) Ressalvado o devido respeito, que é muito, considera a Fazenda Pública que a sentença ora ... ; v) Acresce referir que o IVA (auto)liquidado na qualidade de adquirente de serviços de construção civil respeita a obras de construção civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... , nomeadamente a limitação do direito à dedução, quando o adquirente não seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operações ... devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ... ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, ... a liquidação de IVA) ainda não cobrado, incluindo o tributo devido e a de um fornecedor/prestador de serviço e um adquirente/destinatário, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... unidades de participação adquiridas em mercado secundário, o adquirente deve comunicar à entidade registadora ou depositária, ou, na ausência ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não sujeição ... 42. Mas, consistindo o principal problema da ... que fizeram constar nas suas facturas que o iva era devido pelo adquirente; - Junto como exemplo 2 fotocópias de facturas de fornecedores, ...
  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ... 3. - Se devido" o IVA por o recorrente estar abrangido pela alínea j), do n.° 1, do Art.\xC2" ... medida em que delas não consta a expressão “IVA devido pelo adquirente” e a AT não explica porque o IVA é devido pelo adquirente ... Alegou ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... em que se encontrava de impossibilidade de exercer a sua actividade devido ao facto de, enquanto não pudesse abrir o estabelecimento comercial, ... serviços de construção civil, onde o IVA é liquidado pelo adquirente ... Nos anos inspeccionados a actividade principal efectivamente ...
  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
    ... E, ao receber a factura do seu fornecedor deve liquidar o imposto devido pela aquisição, devendo essa operação ser efectuada na própria ... passivo, não há lugar a liquidação de IVA, não obstante o adquirente ficar obrigado à emissão de uma factura em nome daquele ... 2.6. Não ...
  • Acórdão nº 1692/16.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02

    I - O IVA é devido e torna-se exigível, nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviço, no momento da sua realização (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIVA. II - Porém, nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado com pagamentos fraccionados o IVA é devido em relação a cada pagamento (arti

    ... ao momento em que a impugnante havia comunicado à SIBS o valor devido pelos seus clientes ... 5. Para tal fez aplicação do n.º 3 do artigo ... a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro” ... No caso em análise ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ... quais reclamou, e que, não tendo aquela eliminado esses defeitos, devido à urgência da situação viu-se obrigada a recorrer a outras empresas e ... 2017/31 no valor de €1654,70, acrescidos de IVA devido pela adquirente aqui Ré diretamente ao Estado, o que totaliza €3 ... 403,53, - IT. LDA ...
  • Portaria n.º 221/2017
    ... gamento do imposto devido pelas importações de bens ... mediante a sua inclusão na declaração ... x Em que, na qualidade de adquirente, liquidou o imposto ... x A que se referem as alíneas a), b) e c) do ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe...

    ... proceda ao pagamento adicional de IVA (em montante superior ao devido) por força da exclusão do direito a dedução do imposto suportado a ... , acabadas de referir não contêm menção de «IVA devido pelo adquirente”; 8) Com o pagamento das facturas no montante total de 21.271,80€, a ...
  • Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento...

    ... Mas salvo o devido respeito fê-lo em erro de julgamento quer da matéria de facto quer de ... CIVA e da actuação e opções do transmitente, suportando a adquirente (mais para mais numa situação em que inexiste qualquer comportamento ...
  • Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento quanto à

    ... Mas salvo o devido respeito fê-lo em erro de julgamento quer da matéria de facto quer de ... CIVA e da actuação e opções do transmitente, suportando a adquirente (mais para mais numa situação em que inexiste qualquer comportamento ...
  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... impugnado pelos autores, não cuidou igualmente de avaliar com o devido rigor a extensão dos trabalhos considerados a menos e a sua valorização ... fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ...
  • Portaria n.º 206/2021
    ... • Operações em que, na qualidade de adquirente, liquidou o imposto; ... • Transmissões gratuitas de bens não ... em Portugal em que, na qualidade de adquirente, liquidou o IVA devido ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 14 ... Diário da República, ...
  • Acórdão nº 455/13.3 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01

    O exercício válido do direito à dedução do imposto suportado pressupõe a existência de facturas que contenham as prescrições legais adequadas à identificação da prestação em causa, bem como a comprovação da actividade económica justificativa da ocorrência do IVA suportado e devidamente liquidado.

    ... trabalhos realizados, sempre se teria de se concluir que o IVA é devido pelo adquirente e não pela Impugnante, por se tratarem de trabalhos de ...
  • Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...

    ... 22. Ora, com todo o devido" e salvado respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a circunst\xC3" ... alínea N) do probatório). De facto, se um adquirente de bens ou serviços se aperceber que após o seu registo contabilístico ...
  • Acórdão nº 16/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... ções de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I-Salvo o devido respeito, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida, estando ... de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela A. e à necessidade de os ... 730,00 com remate) em PVC, com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) Total 23.855,00 (…)”- ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela A. e à necessidade de os ... 730,00 com remate) em PVC, com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) Total 23.855,00 (…)”- ...
  • Acórdão nº 00512/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21

    AÇÃO ADMINISTRATIVA;. ARESTO ARBITRAL;. IVA;

    ... ário do que é comum, a liquidação dos valores de IVA pelo adquirente, isto é, a EMP02 ... , S.A..Portanto, por força do que foi acordado, a ... ter procedido à liquidação e entrega ao Estado do imposto devido – cf. Artigos 2.°, n.° 1, al. a), 26.°, n.° 1, 28.°, n.° 1, al. b) ...
  • Acórdão nº 00512/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
    ... ário do que é comum, a liquidação dos valores de IVA pelo adquirente, isto é, a EMP02 ... , S.A..Portanto, por força do que foi acordado, a ... ter procedido à liquidação e entrega ao Estado do imposto devido – cf. Artigos 2.°, n.° 1, al. a), 26.°, n.° 1, 28.°, n.° 1, al. b) ...

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