Garantia real

... para a massa que não se encontrem onerados com garantia real (acrescido de 10% do valor de liquidação dos bens apreendidos para a massa que se encontrem onerados com garantia real) não ser suficiente para liquidar integralmente as dívidas da massa insolvente é que o pagamento dessas dívidas é feito à custa do produto de liquidação dos bens apreendidos para a massa que se encontrem onerados com garantias reais, sem qualquer limite.

... da; mas, em simultâneo, exige-se que o credor com garantia real formule uma proposta por preço superior num reduzido espaço temporal, numa semana ou até ao momento anterior ao da concretização da venda ou ao da assunção do compromisso firme de venda pelo administrador da insolvência («em tempo útil»).

... da penhora de bens não onerados com garantia real, e tal só ocorre quando a penhora de bens onerados com garantia real se revele suficiente para os fins da execução. 4. Cabe ao executado o ónus da prova desta suficiência dos bens onerados com garantia real. (Sumário elaborado pelo relator)

I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de um devedor não pode justificar-se quando o credor possui garantia real do crédito invocado, sendo tal garantia claramente suficiente para garantir a sua solvabilidade, sob pena de se cair no campo do abuso de direito (artigo 334º do CC).

... ações abrangidas pela hipoteca. II - O credor com garantia real, designadamente hipoteca, sobre bem de terceiro que pretenda fazer valer essa garantia deve instaurar a acção executiva contra o titular do bem. III - A hipoteca prestada por terceiro em garantia da dívida apenas abrange, na execução, os juros relativos a três anos, contados desde incumprimento.

... da insolvência o ónus da audição do credor com garantia real acerca da modalidade da alienação, bem como o ónus de inteirar este do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. II - Tendo o credor com garantia real sido inteirado da modalidade e do preço de venda preconizados, tendo anuído aos mesmos e tendo a venda ocorrido em conformidade com a modalidade e preço pré-anunciados, sem prejuízo para a massa...

Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por si a outra entidade o ónus de provar que não tinha um interesse próprio na prestação de tal garantia ou que não estava em relação de domínio ou de grupo com a entidade beneficiária da garantia.

Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito de uso e habitação constituído após o direito de garantia.

Não se pode penhorar bem de terceiro, onerado com garantia real para satisfação do crédito exequendo, sem que aquele, mesmo que o tenha adquirido já com a ação executiva instaurada, seja parte nesta.

... ao seu valor (de mercado) e (b) que o credor com garantia real tem séria intenção de adquirir o imóvel pelo seu (correto) valor, em função do que dispõe o nº 3 do art. 164.º, o que implica que a pretensão de anulação da venda seja em simultâneo acompanhada da apresentação de proposta de compra, com indicação do respetivo valor e pagamento da caução exigida pelo art. 164.º, nº4. (Sumário elaborado pela Relatora)

... a dívida, na decorrência da existência de uma garantia real constituída a favor do exequente em momento anterior à execução, se justifica a redução do “prémio”. II – O aludido n.º 11 do art. 50.º da referida Portaria (que prevê a redução a metade da remuneração adicional) é também aplicável, por interpretação extensiva, quando se trate de bem relativamente ao qual o credor reclamante (e não apenas o exequente) já dispusesse de garantia real...

... terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão. III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real pressupõe a demonstração da «falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores».

... redores. IV - Nessa situação o cheque visado ou a garantia bancárias apenas devem ser devolvidos depois de calculado esse valor e de o mesmo se mostrar pago pelo credor com garantia real, sob penas de o cheque visado ou a garantia bancária serem executados para obter esse valor.

... constatando-se que o bem sobre o qual incide essa garantia havia sido transferido para terceiro em momento anterior à propositura da execução, pode o exequente recorrer ao incidente de intervenção principal provocada para fazer intervir o aludido terceiro (que poderia ter demandado inicialmente) tendo em vista o prosseguimento da execução contra o devedor e contra o titular do bem onerado com a garantia real.

A intervenção no processo do credor reclamante, em qualquer fase, está limitada à garantia real sobre os bens penhorados., mantendo-se a penhora destes em caso de prosseguimento da execução nos termos do artº850º do CPC.

I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a intervir acessoriamente nos embargos.

... para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperação não implica anuência à medida aprovada, por parte do credor não reclamante e com garantia real.

... com prioridade sobre os credores que não tenham garantia real anterior (cfr. artigo 822.º, n.º 1, do CC)] não impede ou limita a possibilidade de ela recorrer à impugnação pauliana, com vista fazer regressar os prédios ao património do réu.

... : (i) a titularidade de um direito de crédito com garantia real sobre os bens penhorados (pressuposto material); e (ii) a disponibilidade de um título executivo (pressuposto formal). IV - Extinguindo-se a hipoteca pelo decurso do prazo, a credora que dela beneficiava deixa de ser titular da garantia real que aquela lhe conferia, não sendo, consequentemente, admissível a reclamação de créditos por si deduzida.

• Diário da República

... Na venda em insolvência, a audição do credor com garantia real, nos termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado no nº 3 do art.164 CIRE no sentido de propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projectada ou ao valor base fixado. 2.- A proposta do credor com garantia real não é vinculativa para o administrador de insolvência, mas este fica...

... aos devedores, além dos onerados com a garantia real prestada, não pode considerar-se verificada a invocada impenhorabilidade convencional de outros bens pertencentes aos devedores. (Sumário da Relatora)