Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

Magistrado ResponsávelMARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Julho de 2021
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório X – Equipamentos de Hotelaria e Climatização, Lda, com sede na Rua …, em Braga, apresentou requerimento de injunção contra Y, S.

A., com sede na Rua …, em …, Matosinhos, solicitando que esta fosse notificada no sentido de lhe pagar a quantia de € 8.

007,30, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contabilizando aqueles no montante de € 1.

558,68, bem como a quantia de € 40,00 a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida.

Alegou, para tanto, a autora, em síntese, ter fornecido à ré, sob encomenda desta, um murete de aço em inox para bistro, pelo preço de € 8.007.

30, conforme factura n.º 117/2017, com vencimento para 08/05/2017, e que a ré não pagou esse preço, apesar de várias vezes instada para o efeito.

*A ré deduziu oposição, alegando, em súmula, que o fornecimento desse murete de aço se inseria no âmbito de um contrato de subempreitada celebrado entre as partes, que tinha como objecto o fornecimento e colocação de equipamentos de hotelaria para o food court da loja W de ..., composto por diversos itens, cujo preço global ascendia a um total de € 160.

524,19, sem IVA incluído.

Acrescentou que a autora executou essa empreitada com diversos defeitos/desconformidades, dos quais reclamou, e que, não tendo aquela eliminado esses defeitos, devido à urgência da situação viu-se obrigada a recorrer a outras empresas e a meios próprios para sanar o incumprimento da demandante, com o que despendeu a quantia de € 7.

749,90 + IVA, pugnando com esses fundamentos pela improcedência da acção.

*A autora respondeu, negando que tivesse existido qualquer contrato de subempreitada, caracterizando-se antes a relação estabelecida entre as partes pela entrega de vários fornecimentos ao longo do tempo, sendo o que aqui está em discussão é autónomo relativamente aos restantes, e relativamente ao qual a ré nenhum defeito invocou.

*Produzida a prova foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente e, em conformidade, condenou: a) aré a pagar à autora a quantia de € 8.

007,30 (oito mil e sete euros e trinta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos calculados às taxas legais sucessivamente aplicáveis, resultantes do disposto no artigo 102.º, n.º 5 do Código Comercial e Portaria nº 277/2013, de 26 de Agosto, contados desde o dia 08/05/2017 até efectivo e integral pagamento; b) a ré a pagar à autora a quantia de € 40,00 (quarenta euros), a título de indemnização dos custos suportados com a cobrança da dívida; c) a ré, porque vencida, no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.

*II- Objecto do recurso Não se conformando com a decisão proferida, veio a Ré “Y – REFRIGERATION & AIR CONDITIONING ENGINEERING, S.A.

”, interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões: I) De extrema pertinência e evidenciado pela Apelante no capítulo III) ponto A), resulta da prova testemunhal e documental produzida no processo que, em causa nos autos, está um contrato de empreitada celebrado pelas partes K/Y e X, consistindo a empreitada no fornecimento e colocação de equipamentos para o food-court da loja do W, prestação esta a ser efetuada pela X.

II) Também se verificou já que, do âmbito desta prestação efetuada pela X, resultaram vários defeitos/desconformidades, reclamados pela Apelante à Recorrida, que esta última assumiu, mas que nunca cumpriu com o dever de sanação dos mesmos. E mesmo os que não assumiu resolver, admitiu existirem porque até deu orçamento para os resolver! III) Mais, evidenciado ficou também que o fornecimento do murete, de que a Recorrida reclama a falta de pagamento pela Apelante, insere-se no âmbito dessa empreitada, ou seja, a Sentença recorrida parte, desde logo, de um pressuposto errado, isto é, o de que entre as partes foram celebrados dois contratos de compra e venda, o que s.

m.

o. não é correto.

IV) E, desta forma, confortavelmente, o Tribunal a quo procurou demitir-se de decidir tudo o que é controverso entre as partes, limitando-se a sentenciar que não era controverso o fornecimento do murete e que não era controverso que a Ré não o pagou e, portanto, nada mais cumpria decidir.

V) Face às querelas jurisprudenciais acerca de ser ou não admissível numa AECOP a exceção de compensação e a reconvenção, questões suscitadas pelas partes e mormente pela aqui Ré, o Tribunal a quo evitou discuti-las de uma forma que lhe terá parecido inteligente e mais difícil de reverter em recurso – cfr.

parágrafo 6 de fls.

6 da Sentença, transcrito na Alegação 19ª que se dá por reproduzida.

VI) Portanto, ao invés de ter o arrojo de assumir que não queria discutir essas questões por convicção juridico-processual, mas ciente de que em sede de recurso seria grande a probabilidade de a sua decisão ser revogada com facilidade por se tratar de uma opção processual, o Tribunal a quo fez o “pior dos dois mundos”: “matou” a questão da querela pela suposta insuficiência de prova (que sabe ser muito mais difícil de reverter em recurso), dando uma aparência de que julgou a questão do incumprimento da Autora e dos consequentes custos externos e internos tidos pela Ré, sem verdadeiramente a julgar com o rigor e fundamentação que uma sentença exige.

VII) E assim, não podendo esquecer por completo a exuberante prova que foi feita perante ele pela Ré, o Tribunal a quo limita-se a expender o descrito no parágrafo 9 de fls. 7 da Sentença, transcrito na Alegação 21ª que se dá por reproduzida.

VIII) O problema é que, se o Tribunal a quo se tivesse limitado a não decidir tal questão, menos mal, porque a Ré poderia discutir numa nova ação o cumprimento defeituoso da Autora e os custos externos e internos que teve com a eliminação dos defeitos/desconformidades da prestação da Autora.

IX) Mas o problema, dizíamos, é que, pese embora na Sentença não tenha dedicado qualquer esforço a aquilatar dessa parte da relação material subjacente, o Tribunal a quo acabou por decidir “factos provados” e “factos não provados” inerentes a essa parte da relação material subjacente e, dessa forma, a impossibilitar que a Ré possa discutir tais questões num julgamento justo e equitativo em nova acção em que o tribunal efectivamente se disponha a julgá-las com propriedade, atendendo à força/autoridade de caso julgado que esta lamentável Sentença cria se não for revogada.

X) Passando ao capítulo “II) QUESTÃO PRÉVIA: redução do preço, exceção de compensação ou reconvenção? Do Despacho proferido no início da audiência”, conforme resulta dos factos provados números 5. a 10., corretamente a Sentença recorrida considerou provado que, no âmbito da relação comercial estabelecida entre as partes, a prestação efetuada pela Autora/recorrida X apresentou defeitos/desconformidades, assumidos pela mesma, e que a não resolução, por parte desta última, das reclamações que lhe foram comunicadas pela aqui Apelante, levou esta a contratar outras entidades para esse efeito e a incorrer nos respetivos custos (descritos no facto provado n.

º 10.

(embora com a retificação que aqui se peticiona) bem como custos internos em que não era suposta ter incorrido.

XI) Entende a Apelante que deveria ter sido dado como provado que, também face a estes defeitos/desconformidades, e não sanação desses vícios por parte da Recorrida, a Apelante Y incorreu em custos internos, mediante dispêndio dos seus meios humanos em obra, nomeadamente pela presença de dois profissionais trabalhadores da empresa, Sr.

D. P. e Sr.

F. R.

, custos estes que não eram supostos serem necessários face à subcontratação da Recorrida.

XII) Da ACTA de 12 de janeiro de 2021 decorre que, no início da audiência de julgamento, o Tribunal a quo, que até então não se tinha pronunciado sobre tal nosso Requerimento, proferiu o DESPACHO transcrito na Alegação 26ª que se dá por reproduzida.

XIII) A latere, pese embora o regime jurídico das AECOP preveja que a prova é junta em audiência, o Tribunal a quo anteriormente havia notificado as partes para juntar os meios de prova, o que a Ré fez na medidado possível mas, conforme explicou, a empresa fôra vendida e a informação não esteve disponível com a rapidez pretendida e, por tal motivo, no dia da audiência de julgamento, ao abrigo daquilo que decorre da lei, o signatário apresentou o Requerimento (inclusive a correcção do valor a compensar) e documentos descritos no extrato dessa ACTA que se transcreveu na Alegação 27ª que se dá por reproduzida: “o Il.

Mandatário da ré, fez requerimento a requerer a junção de 5 documentos, sendo o doc.

1 e 2 depoimentos prestados por escrito de dois subempreiteiros invocados na oposição e na resposta às exceções.

Requerer ainda uma correção à compensação peticionada pela requerida porquanto o número da fatura da sub empreiteira F.

484 no valor de 2.

606,90€ deverá ser reduzido ao pedido da compensação formulado na oposição, uma vez que se tratou de lapso a referência à mesma, e corrigir o lapso de escrito do n.

º da fatura da subempreiteira IT.

no valor de 1.

296,61, uma vez que o n.

º correta dela é 2017/817.

” XIV) Pese embora o regime jurídico das AECOP preveja que a prova é junta em audiência, o Tribunal proferiu o DESPACHO transcrito na Alegação 28ª, através do qual aceitou a prova junta mas não deixando de censurar que “Embora se lamente a falta de colaboração da ré na observância daquele convite - cfr.

ACTA de 12 de janeiro de 2021.

XV) Quanto à parte do Despacho de 12 de janeiro de 2021 que decidiu que o nosso Requerimento de 04-11-2020 “se trata de articulado da ré não é processualmente admissível, não sendo permitido aditar novos factos nessa peça processual, muito menos formular agora reconvenção”, obviamente que se discorda de um tal entendimento.

XVI) Recordem-se os arts.

16º a 23º da Oposição, transcritos na Alegação 30ª que se dá por reproduzida, sendo que, embora no art.

20º da Oposição não se tenha alegado...

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