iva devido adquirente

1377 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 1115/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Uma vez feita a prova de que as facturas anuladas foram devolvidas pelos clientes ao contribuinte, não pode a AT exigir ulterior prova sobre o conhecimento por parte dos mesmos de que a operação foi anulada. Em regra, tal exigência consubstancia uma onerosidade excessiva sobre o contribuinte.

    ... , emissor das faturas, terá de ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, ... U) Salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, não se pode considerar a prova testemunhal, ...
  • Acórdão nº 0570/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é

    ... 16.º do CIVA, o valor da contraprestação foi “aquele que o adquirente pagou e que diziam respeito às rendas em atraso à data da cessão tual, pois foi o valor estabelecido pelas partes”; c) Ressalvado o devido respeito, que é muito, não pode, porém, a Fazenda Pública, sufragar ...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... deduziu do imposto devido aos cofres do Estado a título de rendas recebidas do cessionário o IVA ... renúncia à isenção só é permitida quando o locatário ou adquirente, é um sujeito passivo de imposto e utiliza o bem, total ou ...
  • Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...

    ... de aerogeradores para reembolso de despesas efectuadas pelo adquirente desses bens durante o período da respectiva garantia, com a ... fls 16, devido à aquisição de materiais e à subcontratação de vários serviços ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...

    ... que o direito à dedução do imposto suportado (por parte do adquirente/cliente) nasce no momento em que esse mesmo imposto se torna exigível ... ção da lei, o Recorrido deduziu um montante de IVA inferior ao devido e consequentemente suportou IVA em excesso nos períodos em referência; ...
  • Acórdão nº 059/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... nível de simplificação, ou até mesmo a concentração no adquirente das responsabilidades formais atinentes à emissão de documentos ... aplicadas podem ser substantivas ou processuais; Salvo o devido respeito por diversa posição, afigura-se-nos não verificados, nos ...
  • Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...

    ... perito nomeado pelo contribuinte de formar uma opinião através do devido" debate contraditório, consequentemente, emitir um parecer sustentando o m\xC3" ... AA) O adquirente é uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos de IVA em outro ...
  • Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA

    ... , especificando qual a margem e qual o montante de IVA efetivamente devido;” E ... Perante tal premissa, que não merece censura alguma, o ... nos presentes autos que tenha sido a Recorrente a verdadeira adquirente das viaturas importadas em nome de terceiros ... Pelo contrário, da ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I –Atentos a natureza do objecto do processo de impugnação e o disposto no artigo 76º nº 1 da LGT (Fé em juízo das informações relatadas pelo Inspector tributário no respectivo relatório) não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 alª b) do CPC (615º nº 1 alª b) do actual) e 125º nº 1 do CPT (falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão) a sentença em que

    ... xxiii. No caso em apreço, e sempre salvo o devido respeito, é patente a violação princípio da plenitude da assistência ... de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos ...
  • Acórdão nº 171/09.0IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–Constitui elemento objectivo do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº 1, do RGIT, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o recebimento pelo devedor tributário da prestação tributária. Ou seja, o tipo de crime só está preenchido se esta lhe tiver sido efectivamente entregue pelo adquirente. II–Não se podendo retirar, com segurança, da...

    ... 6.É certo que o IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos ... prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente do serviço ... 14.Só comete o crime de abuso de confiança fiscal, ...
  • Regulamento (extrato) n.º 120/2019
    ... de imposto; (vii) taxa(s) de IVA aplicável; (viii) montante de IVA devido; (ix) motivo justificativo da isenção de IVA; (x) data em que os bens ram colocados à disposição do adquirente ou em que os serviços foram realizados;g) Para acautelar eventuais perdas ...
  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
    ... C. Salvo o devido respeito, não se verificam, in casu, os pressupostos de identidade quanto ... ços, e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto ... Se as indemnizações sancionam ...
  • Acórdão nº 09899/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... 4.10 do Capítulo II desta informação, o IVA não é dedutível, devido" ao disposto no n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA o qual refere que \xE2\x80" ... como Transmissão Intracomunitária de Bens, tem que o adquirente dos bens obter o direito a poder dispor desses bens após a expedição ...
  • Acórdão nº 2069/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    A menção do IVA numa factura passada por serviços prestados não significa que o consumidor final tenha pago ao prestador aquele imposto. (Sumário do Relator)

    ... *Deste despacho recorre a requerente alegando que o IVA é devido ... *Os elementos a ter em conta, e que são os que a recorrente alega no ... de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de ...
  • Acórdão nº 08611/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I – No caso em análise, as facturas em causa, nos termos em que se apresentam, não revelam a quantificação/extensão das prestações de serviços, o que, pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a AT controlar a base tributável e o apuramento do imposto. II - Por esta razão, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não

    ... douta Sentença, contrários às normas aplicáveis; B - Salvo o devido respeito, o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento, por não ... a relevância da factura, na medida em que permite ao adquirente justificar o exercício do direito à dedução mas, também, como ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... de documentos de despesas sem identificação do Partido como adquirente; l) Falta de documento de suporte fiscalmente válido; m) Reconhecimento ... ção de rendimentos e subavaliação do capital próprio, devido a registo incorreto de perdão de quotas; f) Não cumprimento integral do ...
  • Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,

    ... édito emitida por um sujeito passivo, em que cobra o imposto ao adquirente do bem ou serviço, e outra será a autoliquidação efetuada na ... pelo sujeito passivo, estabelecendo a alínea a) “o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da sua carreira e são colocados no índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor. Artigo 18.º Duração da ... que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ...
  • Acórdão nº 0447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    As normas que regulam a liquidação e cobrança do IVA não contendem com os princípios constitucionais da livre iniciativa económica nem da tributação real das empresas.

    ... da factura o IVA liquidado para que exija o seu pagamento ao adquirente das mercadorias ou serviços ... 2 O Imposto torna-se exigível com a ... passivo é duplamente prejudicado: por um lado não recebe o preço devido pela sua actividade e por outro em função da mera emissão da factura ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ... “Bens/serviços colocados à disposição do adquirente nesta data.” – cfr. factura de fls. 19 do processo administrativo ... na declaração modelo 22 de IRC, para apuramento do imposto devido, nos termos do art.º 89.º al. b) do CIRC, corrigindo a liquidação ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... navios sem que, previamente, lhe fosse entregue, pelo respetivo adquirente, uma declaração em que se encontrava expresso, para além da ... tais operações determina a obrigação de liquidação de imposto devido ...
  • Acórdão nº 00060/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I - Nos termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor que lhes aprouver, no que à medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a

    ... III - Ora, salvo o devido respeito, não se pode aceitar tal entendimento uma vez que, da análise ... sede ou domicílio do fornecedor dos bens e do destinatário ou adquirente ... - devem ter os correspondentes números de identificação fiscal ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013
    ... 19º CIVA, ao imposto devido, o imposto pago pela aquisição de bens a outros sujeitos passivos (al ... comercializada a venda de uma qualquer mercadoria em que o adquirente tendo a isso direito como era o caso da Ré, está, e pode continuar a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... Na verdade, o terceiro/adquirente de boa fé confiou justificadamente na legitimação substancial de quem ... ência de contradição entre os acórdãos 1 - Acontece, salvo o devido respeito, que relativamente à figura do abuso do direito, consagrada no ...
  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
    ... devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de ...

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