iva devido adquirente

1377 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... formulado o pedido de compensação entre o montante que ainda era devido a título de preço e o montante que o Réu viesse a ser condenado a ... metade da dita fracção “…” foi transmitida àquela adquirente, para satisfação da responsabilidade garantida pelo ónus que recaía ...
  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
    ... de os sujeitos passivos poderem optar pelo pagamento de imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do CIVA.A ... ção e a dedução do imposto tenham sido efetuadas pelo adquirente dos bens ou pelo destinatário dos serviços, quando não sejam ...
  • Acórdão nº 81/01.OIDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... ão tributária por conta do IVA efectivamente liquidado, recebido e devido, respeitante ao terceiro trimestre de 1999, no montante de 17.187,149$00, ... devido no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente (artº 7º a) do CIVA) Estava pois o arguido e a sociedade obrigados a ...
  • Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...

    ... enquanto traduzindo a prestação de um serviço cujo adquirente é o CAAD – como vê a sentença recorrida – equivale a admitir que o ... olvida o seu artigo 203.º, no qual se consagrou que o IVA é devido por todas as pessoas que mencionem esse imposto numa fatura ... A este ...
  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1 - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo,...

    ... fim, dos documentos que foram emitidos e outorgados pelo banco adquirente do estabelecimento, nenhum montante de IVA foi liquidado por esse Banco, ue a ser devido, o que não se concede nem concebe, teria que ter sido liquidado e ...
  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... de os sujeitos passivos poderem optar pelo pagamento de imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do CIVA.A ... ção e a dedução do imposto tenham sido efetuadas pelo adquirente dos bens ou pelo destinatário dos serviços, quando não sejam ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ... àquela data, o adquirente da totalidade dos bens tinha como atividade a compra e venda de bens ... a bens do ativo imobilizado, móveis ou imóveis conforme os casos, devido a alteração da atividade exercida ou imposição legal, passou a ...
  • Acórdão nº 02248/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA. c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira...

    ... VII - Tal ónus não foi cumprido, pelo que, com o devido respeito e salvo melhor opinião, deverá ser julgada não provada a ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ... a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto e direito ... do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu (…), bem ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... ões intracomunitárias só estarão isentas do IVA, desde que o adquirente satisfaça determinadas condições, nomeadamente: -que seja uma pessoa ... intuito de lesar o Estado no que respeita à não do entrega do IVA devido pela I ... e pago pela ora Recorrente, nos Cofres do Estado ...
  • Regulamento n.º 617/2018
    ... de imposto; (vi) Taxa(s) de IVA aplicável; (vii) Montante de IVA devido; (viii) Motivo justificativo da isenção de IVA; (ix) Data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente. 5 - As despesas realizadas por FM são pagas através dos seguintes meios ...
  • Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

    ... óvel (IA), pago pelo sujeito passivo revendedor (Impugnante), adquirente" de veículos em segunda-mão através de transacção intracomunitária, n\xC3"ão deve ser incluído no cálculo do IVA devido pela transmissão dos veículos em Portugal ... Assim sendo, considero ...
  • Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
    ... ómico (sujeito passivo de IVA) ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, ... é que O RETALHISTA ENTREGUE AO ESTADO O IVA EFECTIVAMENTE DEVIDO PELA OPERAÇÃO, EM FUNÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EFECTIVAMENTE RECEBIDA ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... atividades empresariais entendido como um pagamento feito pela adquirente em antecipação de benefícios económicos futuros de ativos que não ... para a sua propriedade, esta conta deve incluir o montante devido pela empresa cedente por força do depósito. 45 120 Relativos ao ramo ...
  • Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se à revisão oficiosa nos termos do artigo 78. ° da lei geral ... provado que o imposto não foi incluído na fatura passada ao adquirente nos termos do artigo 37.º ... 37. De facto, a considerar-se que é ...
  • Acórdão nº 02185/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
    ... ção de execução de julgados, com uma fundamentação – salvo o devido respeito – alinhada acriticamente com aquela que foi a contestação da ... ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente" tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... 9.ª Com todo o devido respeito, o que se escreveu quanto à fundamentação e exame crítico da ... artigo 14.º, al. a), do RITI[2] ... Por sua vez o adquirente – missing trader – revende os bens a uma terceira empresa – o ...
  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

    ... No dia 1 de Março de 2007, a adquirente C……….., dirigiu-se ao serviço de Finanças de Sesimbra, tendo sob ... ças do Entroncamento, que procede-se à liquidação do IMSISA, devido pela retificação de preço. A 14 de Junho de 2007, aquele adquirente ...
  • Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... aplicação da verba 17.3.4 da TGIS.” B-Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com o assim doutamente ... Contudo, o valor recebido pelo adquirente não consubstancia uma comissão, por não estarmos sequer perante uma ...
  • Acórdão nº 01383/11.2BELRS 01022/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar

    ... non para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art. 19.º n.º 2 do mesmo Código ... VII. O certo é que ... tributável; conter as taxas aplicáveis e o montante de Imposto devido ... IX. Daqui resulta, pois, que, para o CIVA, uma factura passada em ...
  • Acórdão nº 0530482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - Num contrato de empreitada, o empreiteiro deve incluir o IVA nas facturas, repercutindo-o, assim, no dono da obra. II - Acordando ambos na não emissão de facturas e no pagamento por cheques emitidos em nome de terceiro para fugirem ao IVA, são ambos responsáveis pelo imposto compensatório emergente de tal fraude. III - Mas, não se tendo provado factos para além dos integrantes desta...

    ... fizeram um acordo que escreveram, no sentido de que nada mais seria devido entre ambas no respeitante ao contrato referidos; Em qualquer caso, não ... do imposto em causa, determina a responsabilidade solidária do adquirente dos bens ou serviços e do prestador desses serviços, como determina o ...
  • Acórdão nº 4/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A exigência de que o sujeito passivo tenha na sua posse prova “que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto” justifica-se pelo fim que a norma visa, ou seja, o controlo da evasão e fraude fiscal pela Administração Tributária. II - De acordo com a norma transcrita (71º, nº5 do CIVA), exige-se ao sujeito passivo prova de que o adquirente

    ... á ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, ... a favor da empresa, regularização essa efectuada sem o devido suporte documental. Tais documentos de suporte vieram a ser juntos mais ...
  • Acórdão nº 167/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    O regime de regularização de facturas previsto no CIVA não se aplica às situações em que a factura não foi enviada ao adquirente.

    ... No entanto, 4.3. A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução ... que a factura não chegou a ser enviada, nem contabilizada pelo adquirente" - como o próprio, aliás, asseverou em Tribunal.”, 4.7. concluindo que \xE2" ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... , a sentença recorrida julgou procedente a presente impugnação, devido a insuficiência de fundamentação no que se refere ao alegado ... Exige a lei, para este efeito, que o sujeito passivo adquirente tenha conhecimento da intenção fraudatória do fornecedor, de não ...
  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada...

    ... ou documento equivalente para efeitos da sua exigência ao adquirente dos bens ou serviços), e na linha do que antes tivemos ocasião de ... , a entregar ao empreiteiro a importância correspondente ao IVA devido (recorda-se que nos termos do disposto no artigo 7º, nº 1, alínea b) ...

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