iva devido adquirente

2335 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
    ... ) No IVA o arguido actua como substituto do devedor originário (adquirente dos bens ou serviços) sendo ele a pessoa a quem a lei impõe o dever de ... 6) E tal perspectiva não pondera que o IVA devido às finanças é uma relação dinâmica entre IVA cobrado aos clientes do ...
  • Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...

    ... O nº 1 do citado artº 72 dispõe o seguinte: "O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo dos ... ou serviços fornecidos, ao preço ou ao mon­tante do imposto devido" ... Por seu turno, a al. a) do nº 1 do artº 2º , para a qual remete ...
  • Acórdão nº 00126/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27

    I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...

    ... Sentença Recorrida, pág. 36) ... D) Ora, salvo o devido respeito, entendemos que o Tribunal Recorrido fez uma errada ... as designações comerciais “K" e "W” os quais desde que o adquirente subscreva uma declaração de que os mesmos se destinam a ser utilizados ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
    ... Que nunca os Réus se quiseram furtar ao pagamento do devido, mas quiseram tão só pagar o que deviam, bem como exigir que lhes fossem ... custo não do empreiteiro mas do cliente, enquanto consumidor/adquirente final – CIVA (DL nº 394-B/84, de 26/12) -, pese embora cumpra ao ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... ções previstas na verba n.º 30 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre ... que o prestador de serviços de criptoativos, ou o cliente ... 6 — O reembolso parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado com obser- ... vância do limite previsto no n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 01006/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    I - Para que o contribuinte possa deduzir o IVA que suportou por serviço prestado a uma entidade, torna-se necessário que tenha na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto, tudo nos termos do disposto no artº 71º, nº 5 do CIVA. II - Os juros compensatórios, que têm por fundamento legal o retardamento da liquidação...

    ... , for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, serão devidos juros compensatórios ... 8. Cumpre interpretar o ... aceite, por não ter sido efectuada a prova de que o adquirente do serviço tomou conhecimento da rectificação, nos termos do art.º 71, ...
  • Acórdão nº 01182/11.1BEPRT 0397/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. II - A certificação da exportação é um acto autonomamente impugnável, uma vez que se trata de uma...

    ... E) Nas vendas a dinheiro n.ºs 2686, 2764 e 3018, consta como adquirente ………… ... com o n.º de passaporte ………. (Luanda- Angola) - cfr ... a pagar o IVA relativo a essa entrega, quando se demonstre que, devido a uma fraude cometida pelo adquirente da qual o fornecedor não tinha nem ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ... e a respectiva factura ou documento equivalente, sempre que o adquirente seja outro sujeito passivo dos mencionados na alínea a) do n.º 1 do ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... 2 - Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos ... 7 - Não sendo mantidas na titularidade do adquirente, durante o período previsto na alínea b) do n.º 4, as partes de capital ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... aviso ou comunicação expedidos nos termos dos artigos anteriores, devido" ao não cumprimento do disposto no n.º 1, não é oponível à administra\xC3" ... ção expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização. Ver ...
  • A localização das prestações de serviços
    ... prestados a partir de um local distante daquele onde se situa o adquirente; e ... - às diferentes taxas do IVA vigentes na União Europeia, a ... EM PT c/ NIF EM PT PT Prestador não liquida IVA do EM, visto ser devido em Portugal. Adquirente é s.p. pela aquisição (art.º 2º n.º 1 a) 2º ...
  • Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

    ... emitidas por diversos sujeitos passivos, em que figura como adquirente dos bens ou serviços prestados o aqui impugnante; i) A emissão das ... tempo suficiente para o fazer, porque o processo esteve suspenso devido aos recursos apresentados e às diligências necessárias à quebra do ...
  • Acórdão nº 21988/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...

    ... devido na declaração de IVA do quarto trimestre de 2020 foi saldado com um ... sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ... 11. O A. não cobra IVA, já que o mesmo é devido pelo adquirente (alínea J) dos factos assentes) ... 12. Em cumprimento ...
  • Acórdão nº 6732/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- A relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço ou o vínculo de remunerar o serviço. II- Por sua vez, a obrigação de pagar IVA nasce com a apresentação das facturas, mas (apenas) na esfera do prestador; sendo o lesado perfeitamente alheio a esse...

    ... 2.Todavia, salvo o devido respeito, o tribunal a quo lavrou em erro ao condenar a aqui recorrente no ... em que os bens transmitidos são colocados à disposição do adquirente em que as prestações de serviços se considerem realizados ... 4.Dito ...
  • Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

    ... conclusões que lhe serviram de base”, entendimento que, salvo o devido respeito, não deve merecer provimento ... Das alegações da Recorrente, ... ção, dadas as consequências que daí advém para a sociedade adquirente, tanto mais que não estamos a falar da aquisição de uma participação ...
  • Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que

    ... é um contrato oneroso e, sendo o IVA um custo a suportar pelo adquirente dos bens ou serviços e a cobrar pelo vendedor ou prestador dos serviços ... 24º Salvo o devido respeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo é contrária não ...
  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do...

    ... cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal de vinte e um por cento devido pelo adquirente, no montante de cento e cinquenta e nove mil seiscentos e ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... nas transferências do Fundo Social Europeu, designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo autorizado a ... características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente; ... b) ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... MM) O imposto único de circulação foi devido em data anterior àquela em que o veículo se passou a considerar perda ... entregue ao Estado, o qual, e a ser devido, sempre o seria pela adquirente seguradora ... G. Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pela ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... dos mesmos ... AAdC concluiu o processo antecipadamente devido" à colaboração da empresa, que participou ... num procedimento de transa\xC3" ... adquirente da empresa Charon, extinta em 01/06/2018, apresentou um requerimento de ...
  • Acórdão nº 00130/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    1. Para que se possa afirmar a existência de uma transmissão intracomunitária, isenta de IVA ao abrigo do disposto no art. 14º alínea a) do RITI, é imprescindível que os bens sejam expedidos ou transportadas - pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes - a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente. 2. Caso o contribuinte não disponha, na sua escrita,

    ... adquirente ou por conta destes ... II. O normativo não impõe ao impugnante a ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    ... , entre 12-11-2009 e 19-11- 2009 e pasme-se com Iva por conta do adquirente", o que também denota alguma estranheza ... IVA esse pedido pela A. na ac\xC3" ... Desses documentos, facturas, extrai-se, pois, não ser devido qualquer IVA, sendo que o IVA peticionado nos autos perfaz a quantia de ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
    ... , nomeadamente a limitaçáo do direito à deduçáo, quando o adquirente náo seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operaçóes ... 3546 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto náo aduaneiro a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
    ... moldes: O ónus de comunicar a regularização do IVA ao adquirente devedor previsto no n.º 1 1 do artigo 78.º do Código do IVA é ... no cadastro, mantém obviamente o dever de entregar o imposto devido ... MM. Daí que o dever de comunicar mantenha utilidade e relevância mesmo ...

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