iva devido adquirente

1377 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 00130/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    1. Para que se possa afirmar a existência de uma transmissão intracomunitária, isenta de IVA ao abrigo do disposto no art. 14º alínea a) do RITI, é imprescindível que os bens sejam expedidos ou transportadas - pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes - a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente. 2. Caso o contribuinte não disponha, na sua escrita,

    ...adquirente ou por conta destes. II. O normativo não impõe ao impugnante a prova da ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...á -los para efeitos deste imposto, caso em que o imposto retido ou devido, nos termos do n. 1, tem a natureza de imposto por conta, nos termos do ... alienante dos bens ou o prestador de serviços ou, bem assim, o adquirente ou o utilizador dos mesmos, seja entidade residente no restante ...
  • Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
    ...devido, no caso da fatura e da fatura -recibo; ou. b) Ao do momento do ... DA TRANSMISSÃO DE BENS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE ...
  • Acórdão nº 0542276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006

    A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ..., da respectiva motivação, as seguintes conclusões: A1 - Salvo o devido respeito, face à prova carreada para os autos e à produzida em ... bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviços, no momento da sua prestação. Sobre o ...
  • Acórdão nº 04434/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação...

    ... de bens é o da tributação no destino, cabendo, por isso, ao adquirente dos bens a liquidação do IVA devido. e. Ao contrário do que sucede no ...
  • Acórdão nº 81/01.OIDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do IVA, não o tendo entregue ao credor tributário no prazo devido, o arguido a partir de então passou a ser um mero depositário de tais ... devido no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente (artº 7º a) do CIVA) Estava pois o arguido e a sociedade obrigados a ...
  • Acórdão nº 0256/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
    ... a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente" dos bens e serviços e os correspondentes montantes não tenham sido inclu\xC3"...O imposto é devido e exigível no termo do período a que se refere cada pagamento, conforme ...
  • Acórdão nº 0644904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    No caso de Abuso de confiança fiscal por falta de entrega do IVA, a verificação do crime não depende de qualquer liquidação, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal é o do nº 1 do art. 21º do RGIT01, e não o do nº 3.

    ...art. 10º a) do CIVA. Como é um imposto sobre o consumo1 é devido, regra geral, no local (país) onde o consumo se efectua. São sujeitos ... bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente ou no momento em que a factura é emitida ou devia tê-lo sido. Conforme ...
  • Lei n.º 49/2020
    ...ões abrangidas pelo disposto no n.º 4 do artigo 4.º, o imposto é devido nos momentos referidos no n.º 4 do artigo 7.ºArtigo 14.º[..]1 - ... do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2019
    ... em que era obrigatória a indicação do nome e morada do adquirente nas demais faturas. Procede-se ainda ao acolhimento na ordem jurídica ... prestados; e) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; f) A indicação expressa de que ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2019
    ... de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de ... 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ...
  • Acórdão nº 1829/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. A obrigação de pagar o IVA correspondente a uma transmissão onerosa de bens, por parte do adquirente ao alienante, traduz-se numa obrigação legal, que independe da vontade das partes, cujo facto constitutivo consiste na ocorrência da situação sujeita àquela tributação. 2. Nessa medida, tal obrigação depende, em parte, geneticamente, da constituição da obrigação do pagamento do preço,...

    ... A.A.:    a) – a quantia de € 4.063.282,69, referente ao IVA devido pela aquisição de equipamentos à 1.ª A.;    b) – a quantia de € ... autos: (i) - a obrigação de pagar o respetivo IVA, enquanto adquirente dos equipamentos, na sequência do Purchase Agreement, aquando do início ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.

    ...devido no momento em que os bens são colocados á disposição do adquirente e ...
  • Acórdão nº 10290/13.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão,...

    ... do preço dos produtos adquiridos”, pois “a obrigação do adquirente dos bens que é sujeito passivo de IVA, de suportar o imposto que lhe ... ou serviços fornecidos, no preço ou no montante de imposto devido”. XXI. Esta responsabilidade só se encontra limitada pela prova, a ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
    ... (Lei do Orçamento do Estado para 2013), a exigibilidade do IVA devido nas operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas ...adquirente seja o devedor do imposto;. e) Operações em que os sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 0696/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária. II - O registo do adquirente dos bens...

    ... identificação fiscal devidamente validado do sujeito passivo adquirente. C) O sujeito passivo adquirente exerce de modo independente uma ... G) Salvo o devido respeito foram violados os artigos 9°/1, 131°, 138°/1 E 214°/1 da ...
  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
    ... de os sujeitos passivos poderem optar pelo pagamento de imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do CIVA.A ...ção e a dedução do imposto tenham sido efetuadas pelo adquirente dos bens ou pelo destinatário dos serviços, quando não sejam ...
  • Acórdão nº 81/01.OIDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009

    1.Como é sabido, o recurso sobre a matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas antes constitui um mero remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre tal matéria, o que, como já referimos, claramente não ocorre no caso vertente. 2.Incumbe ao recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de individualizar os pontos de facto que considera...

    ...ão tributária por conta do IVA efectivamente liquidado, recebido e devido, respeitante ao terceiro trimestre de 1999, no montante de 17.187,149$00, ... devido no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente (artº 7º a) do CIVA) Estava pois o arguido e a sociedade obrigados a ...
  • Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...

    ... enquanto traduzindo a prestação de um serviço cujo adquirente é o CAAD – como vê a sentença recorrida – equivale a admitir que o ... olvida o seu artigo 203.º, no qual se consagrou que o IVA é devido por todas as pessoas que mencionem esse imposto numa fatura. A este ...
  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1 - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo,...

    ... fim, dos documentos que foram emitidos e outorgados pelo banco adquirente do estabelecimento, nenhum montante de IVA foi liquidado por esse Banco, ue a ser devido, o que não se concede nem concebe, teria que ter sido liquidado e ...
  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... de os sujeitos passivos poderem optar pelo pagamento de imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do CIVA.A ...ção e a dedução do imposto tenham sido efetuadas pelo adquirente dos bens ou pelo destinatário dos serviços, quando não sejam ...
  • Acórdão nº 925/20.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - Na culpa, na vertente de negligência inconsciente, o agente não representa que está a actuar ilicitamente, mas podia e devia efectuar tal representação se usasse da diligência devida. II – Age com culpa aquele que, fiando-se na autoproclamada titularidade, por parte de um indivíduo que o aborda para tal, da propriedade de terrenos cujos eucaliptos este se propunha vender-lhe, confia,...

    ... no documento “Acordo prévio para emissão de factura pelo adquirente (autofacturação)” não têm a mínima correspondência com o prédio ... O procedimento da Apelante que se acaba de expor, salvo o devido respeito por entendimento diverso, implica, face ao que mais acima se ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ...àquela data, o adquirente da totalidade dos bens tinha como atividade a compra e venda de bens ... a bens do ativo imobilizado, móveis ou imóveis conforme os casos, devido a alteração da atividade exercida ou imposição legal, passou a ...
  • Acórdão nº 02248/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA. c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira...

    ... VII - Tal ónus não foi cumprido, pelo que, com o devido respeito e salvo melhor opinião, deverá ser julgada não provada a ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ... a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto e direito ... do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu (…), bem ...

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