iva devido adquirente

I - A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (cfr. o nº 1 do art. 85º da LGT) e aplicam-se-lhe, sempre que possível e a lei não prescreva em sentido diferente, as regras da avaliação directa (nº 2 do mesmo normativo). II - As “correcções técnicas” ou “meramente aritméticas” aos valores das deduções de IVA, são legalmente impostas em razão da inadmissibilidade de dedução do IVA...

... quando tiver na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respetiva dedução.» 4. No caso em que os clientes da recorrente não contabilizaram as faturas objeto de retificação, ao não devolverem as notas de crédito à Recorrente, não impende, acoberto do princípio da neutralidade fiscal do IVA, a possibilidade de dedução do IVA, pois que a nã

... o valor de 80%, nele referido, incluir já o IVA devido pela transacção ou prestação de serviço. II – Consequentemente, não tinha cobro legal a dedução, para efeitos da Liquidação do IRC de em 2005, de 5% aos proveitos obtidos com o pagamento daquela prestação por parte do clube, antes se impunha a contabilização, também dessa percentagem, como proveito.

A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder à anulação do IVA, contido no crédito incobrável em processo de insolvência, constitui requisito legal do qual depende a legalidade da “regularização” pelo credor e deve ser feita, em caso de insolvência do devedor, ao administrador de insolvência nomeado.

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... por aquele estatuto. 3. A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder à anulação do IVA contido no crédito incobrável em processo de insolvência constitui requisito legal do qual depende a legalidade da “regularização” pelo credor e deve ser feita, em caso de insolvência do devedor, ao administrador de insolvência nomeado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Num contrato de empreitada, o empreiteiro deve incluir o IVA nas facturas, repercutindo-o, assim, no dono da obra. II - Acordando ambos na não emissão de facturas e no pagamento por cheques emitidos em nome de terceiro para fugirem ao IVA, são ambos responsáveis pelo imposto compensatório emergente de tal fraude. III - Mas, não se tendo provado factos para além dos integrantes desta fraude, nã

I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...

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... ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição; III - Factos notórios são aqueles que são conhecidos ou de fácil perceção e cognoscibilidade pela generalidade das pessoas de determinada esfera social, regularmente informadas, por terem acesso aos meios normais de informação onde tais factos são ou foram objeto de relevante divulgação (cfr. artigo 412.º do...

I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 2

... is, no caso concreto falta de indicação do NIF do adquirente na fatura.

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... em que os bens são colocados à disposição do adquirente, o preço da compra e venda não pode ser exigido sem ser exigido o IVA, o qual, tem de ter como base um concreto valor apurado. IV - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa...

... lesada, o IVA integra o encargo global devido sem o qual a reposição ou restauração patrimoniais não são atingidas. IV – O regime de dedução do IVA não deve impedir aquela solução, sendo questão a tratar no âmbito da relação tributária.

I-Se as faturas em questão permitem identificar as prestações em causa, e se as mesmas se subsumem no artigo 6.º, nº 8, alínea c), e 9.º, alíneas a) e b) ambos do CIVA, contemplando todos os requisitos formais consignados no artigo 35.º, nºs 5, alíneas a) a d), do CIVA, então a simples preterição formal da indicação de qual o motivo que levou à não liquidação de IVA, não pode conduzir à liquidação

I – O princípio do inquisitório ou da verdade material, consagrado nos artigos 13º, nº 1 do CPPT e 13º, nº 1 da LGT, determina que os juízes devem realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, tenham sido alegados e sejam relevantes para a boa decisão da causa. II – Tendo a AT efetuado as correções...

I. O regime dos recursos quanto à questão penal está regulado completa e autonomamente no CPP. II. O regime da admissibilidade do recurso estabelecido no art. 629º n.º 2 do CPC não tem aplicação no processo penal. III. Ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts. 671º do Código de Processo Civil/CPC,...

I. Face às regras do ónus da prova do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, a prova testemunhal indicada pelo sujeito passivo no âmbito do exercício do direito de audição prévia é relevante e constitui diligência complementar essencial para apurar da veracidade do alegado. II. Assim, tendo o contribuinte arrolado testemunhas para demonstração da factualidade invocada no direito de audição prévia, que...

1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os contraentes...

... dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 19.º, n.º 2 do mesmo Código. IV - A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos facturas tem como escopo permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo por que as facturas, emitidas de acordo com os termos da lei, constituem formalidade “ad substantiam”,...

... imposto indevidamente liquidado à prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, não viola o direito comunitário, já que, pese embora constitua uma limitação ao direito ao reembolso, tal exceção visa precisamente obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa do respetivo titular. IV - Se a Recorrente emitiu faturas onde menciona a liquidação de IVA à taxa de 23% e, na p.i., nada mais alega em...