iva devido adquirente

2335 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 464/08.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...

    ... ("IVA") referente ao exercício de 2004, a qual decidiu, salvo o devido respeito, mal, no sentido da improcedência da impugnação judicial por ... ção ser realizada entre dois sujeitos passivos e de que o adquirente utiliza a prestação recebida para realizar operações tributáveis ...
  • Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...

    ... O IA é devido, em casos de importação de veículos automóveis usados de outro país ... em nome e a título próprio, e não em nome ou por conta do adquirente do veículo ... IV - Nas aquisições intracomunitárias de veículos ...
  • Acórdão nº 01226/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação oficiosa de tributos, de harmonia com o princípio plasmado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA, e 77 º da LGT. II – O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º, nº 2

    ... tardar no 5° dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido ... ” Uma vez que a empresa se dedica à prestação de serviços de ... á ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... fiscal, designadamente que, em sede de IVA, o apuramento do imposto devido em cada período é efectuado pela dedução ao imposto liquidado do ... em estabelecimentos autorizados, sob requisição escrita do adquirente utilizador ... Como tal, e por apelo também a regras da experiência, ...
  • Acórdão nº 0807/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente – al. c) do nº 1 do art. 2º do CIVA.

    ... e) Ressalvado o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente ... tipo de serviço é que servem as referidas máquinas? • Se o adquirente das máquinas, alguma vez vos emitiu factura da venda (retoma) das ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... ao do momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; - uma vez que a quantidades indicadas não são possíveis de transportar ... a quem comunicaram a intenção, devido à escassez de sucata em Espanha, de estabelecer relações comerciais de ...
  • Acórdão nº 066/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    Não existe identidade no quadro factual que permita afirmar que estamos perante situações fácticas substancialmente idênticas (um pressuposto para a existência de oposição de julgados) a respeito da incidência ou não do IVA à luz do direito e da jurisprudência europeia sobre negócios que envolvem a cessão de créditos quando num caso estamos perante um negócio jurídico sobre créditos de cobrança...

    ... e), do RJAT ... III - A Recorrente defende, com o devido respeito, que a decisão de mérito de procedência do pedido formulado ... - ainda que analisando a questão aí em causa pelo lado do adquirente dos créditos cedidos - conclui que "o cessionário de créditos não ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; ... b) Números de identificação fiscal do fornecedor ... belecimento estável em que se declare o imposto que ... aí seria devido na falta das disposições da Diretiva ... n.º 2009/133/CE, do Conselho, ...
  • Acórdão nº 5229/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... 1) Os recorrentes discordam, salvo o devido respeito por melhor opinião, da douta sentença que julgou procedente os ... bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização; (…) 2 ...
  • Acórdão nº 01780/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ... a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo os impostos, direitos, ... com a decisão, à luz do art.° 607° do CPC; R) Salvo o devido respeito, entendemos que a sentença recorrida peca na aplicação do ...
  • Acórdão nº 1057/12.7TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Num contrato de fornecimento de café, é cumulável a cláusula penal prevista para o incumprimento da obrigação de compra do montante total de quilogramas de café que o adquirente se obrigou a comprar em certo período de tempo e a prevista para o caso de não cumprimento pontual do mesmo contrato a título do valor dos bens entregues pelo fornecedor do café ao adquirente, como contrapartida...

    ... documentos, dúvidas não restam que o tribunal recorrido, com o devido respeito, não poderia, nunca e em momento algum, ter decidido com o ...
  • Acórdão nº 0499/12.2BEPRT 0339/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... 8. Salvo o devido respeito, pela aliás douta decisão, entende Recorrente que aquela fez ... justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do adquirente e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do próprio imposto ...
  • Acórdão nº 01432/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
    ... ção em apreço, pois o número de identificação fiscal do adquirente era inválido ... B) Este Venerando Tribunal já se pronunciou sobre o ... passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues pelo facto de a ...
  • Acórdão nº 0479/11.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
    ... 3- B/2010-28/04) H. Exposto o quadro normativo subjacente e salvo o devido" respeito por melhor entendimento, somos a concluir no sentido de que o art\xC2" ... O. Ou seja, o IVA inicialmente liquidado, foi por parte do adquirente, deduzido, como garantia do princípio da neutralidade, sendo que a ...
  • Acórdão nº 0401/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
    ... B. Salvo o devido respeito, a decisão proferida em 1ª. instância, na parte em que julgou ... de serviços, por configurarem uma contraprestação a obter do adquirente" de uma operação sujeita a imposto ... P. Pelo contrário, as indemniza\xC3" ...
  • Acórdão nº 2885/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I- A fatura é um elemento essencial do direito de um sujeito passivo à dedução do IVA pago a montante, competindo ao sujeito passivo solicita a dedução do IVA provar que preenche as condições para dela beneficiar. II-Os requisitos legais das faturas têm que ser observados por forma a permitirem um controle sobre o exato serviço prestado, sendo que a mera designação nas faturas de “Trabalho

    ... XI. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, lavrou em erro de análise, interpretação e ... de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos ...
  • Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um...

    ... central e o desconto de € 5.000,00), preço a que acresce o valor devido de IVA.; e acrescentando que a A. apenas liquidou “a quantia de € ... (o ónus da prova da modalidade IVA incluído recai sobre o adquirente), uma vez que, tratando-se de um imposto sobre o consumo, recai sobre o ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... J) – Com o devido respeito, entende a recorrente que na ação inspetiva externa levada a ... que, afim de dar realidade às transacções, em sede do adquirente/utilizador (DISTRI), as facturas identificadas em anexo 11, foram pagas ...
  • Acórdão nº 00391/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto

    ... a relevância da factura, na medida em que permite ao adquirente justificar o exercício do direito à dedução mas, também, como ... tributável; e conter as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido ... Daqui resulta, pois, que, para o CIVA, uma factura passada em forma ...
  • Acórdão nº 00499/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... devido respeito, considera-se que a douta sentença, não só enquadrou mal os ... seja regularizada a favor do Estado, a dedução efectuada pelo adquirente sujeito passivo nos termos do artº. 78 nº. 4 do CIVA. Havendo imposto ...
  • Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... Portaria, sendo o IVA devido pelos mesmos incluído por dentro do preço, pelo ... que não é por ... as prestações de serviços encaradas pelo lado do adquirente ... (doente-particular), viola-se o princípio da igualdade/não ...
  • Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...

    ... — ou seja, em serviços adquiridos (com IVA) para que o adquirente pudesse, também ele, por sua vez, prestar serviços (com IVA) a entidades ... que ponderando as vantagens económicas, optou por pagar o imposto devido e que se encontrava a ser exigido em processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0586/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ... -se, através do sistema VIES que, a empresa foi igualmente adquirente intracomunitária de bens, nos anos 2012 e 2013, particularmente no 2.º ... centenas; t) Trata-se de um negócio que exige grande rapidez, devido às constantes oscilações de preços, para não se frustrarem as ...
  • Acórdão nº 01008/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - O recurso “per saltum” das decisões judiciais dos Tribunais Tributários de 1ª instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se versar exclusivamente matéria de direito. II - Questionando-se no recurso omissão de factualidade pertinente à resolução da causa o recurso porque envolve também matéria de facto é da competência do TCA sendo o Supremo Tribunal...

    ... entender que a Recorrente agiu com falta de cuidado que lhe era devido, nem pode ser censurável a sua conduta ... 13. Portanto, não tendo ... ária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços, é inconstitucional por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 01623/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - De acordo com as regras da territorialidade consagradas no art. 6.º do CIVA (aqui ainda na versão que vigorou até Junho de 2008), designadamente a norma da alínea e) do seu n.º 8, deve considerar-se como localizada em território nacional a prestação de serviços a uma sociedade portuguesa, sujeito passivo de IVA com sede no território nacional, no âmbito de um projecto de refinanciamento,...

    ... 1.º do CIS” ... C. Com o assim decidido, e salvo o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se, porquanto a douta ... ílio a partir do qual o serviço seja prestado, e desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto com sede, estabelecimento estável ou ...

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