iva devido adquirente

1377 resultados para iva devido adquirente

  • Lei n.º 118/2019
    ... para a condenação à prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a atos administrativos de indeferimento total ou parcial ou ...ção expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização. Artigo 252.º ...
  • Acórdão nº 02312/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008

    I) - As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e

    ..., procedimento utilizado pela impugnante no apuramento do IVA devido, mostrando-se obrigatória a determinação do valor tributável nos ...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ...) No IVA o arguido actua como substituto do devedor originário (adquirente dos bens ou serviços) sendo ele a pessoa a quem a lei impõe o dever de ... 6) E tal perspectiva não pondera que o IVA devido às finanças é uma relação dinâmica entre IVA cobrado aos clientes do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...ções previstas na verba n.º 30 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre. que o prestador de serviços de criptoativos, ou o cliente desses ...6 — O reembolso parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado com obser-. vância do limite previsto no n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 01182/11.1BEPRT 0397/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. II - A certificação da exportação é um acto autonomamente impugnável, uma vez que se trata de uma...

    ... E) Nas vendas a dinheiro n.ºs 2686, 2764 e 3018, consta como adquirente …………. com o n.º de passaporte ………. (Luanda- Angola) - cfr. ... a pagar o IVA relativo a essa entrega, quando se demonstre que, devido a uma fraude cometida pelo adquirente da qual o fornecedor não tinha nem ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ... e a respectiva factura ou documento equivalente, sempre que o adquirente seja outro sujeito passivo dos mencionados na alínea a) do n.º 1 do ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...suspensão do imposto, sem que tenha sido cobrado o imposto devido;. c) A produção desses produtos, incluindo a transformação, ainda que ...6 — O reembolso parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado com obser-. vância do limite previsto no n.º 4 do ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...2 - Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos ...7 - Não sendo mantidas na titularidade do adquirente, durante o período previsto na alínea b) do n.º 4, as partes de capital ...
  • Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...

    ... O nº 1 do citado artº 72 dispõe o seguinte: "O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo dos ... ou serviços fornecidos, ao preço ou ao mon­tante do imposto devido". Por seu turno, a al. a) do nº 1 do artº 2º , para a qual remete o ...
  • Acórdão nº 21988/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...

    ... 31º O valor do IVA devido na declaração de IVA do quarto trimestre de 2020 foi saldado com um ... sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ... 11. O A. não cobra IVA, já que o mesmo é devido pelo adquirente (alínea J) dos factos assentes). 12. Em cumprimento do ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    I – Num contrato de empreitada o empreiteiro obriga-se a realizar a obra contratada mediante o preço acordado, sendo a sua regulamentação jurídica prevista nos artigos 1207º a 1229º do Código Civil. II - Nos termos do artº 1211º, nº 1, do C.Civ. “é aplicável à determinação do preço, com as necessárias adaptações, o disposto no artº 883º”, ou seja, nessa determinação há que ter

    ... Que nunca os Réus se quiseram furtar ao pagamento do devido, mas quiseram tão só pagar o que deviam, bem como exigir que lhes fossem ... custo não do empreiteiro mas do cliente, enquanto consumidor/adquirente final – CIVA (DL nº 394-B/84, de 26/12) -, pese embora cumpra ao ...
  • Acórdão nº 01006/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    I - Para que o contribuinte possa deduzir o IVA que suportou por serviço prestado a uma entidade, torna-se necessário que tenha na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto, tudo nos termos do disposto no artº 71º, nº 5 do CIVA. II - Os juros compensatórios, que têm por fundamento legal o retardamento da liquidação...

    ..., for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, serão devidos juros compensatórios. 8. Cumpre interpretar o conceito ... aceite, por não ter sido efectuada a prova de que o adquirente do serviço tomou conhecimento da rectificação, nos termos do art.º 71, ...
  • Acórdão nº 6732/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- A relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço ou o vínculo de remunerar o serviço. II- Por sua vez, a obrigação de pagar IVA nasce com a apresentação das facturas, mas (apenas) na esfera do prestador; sendo o lesado perfeitamente alheio a esse...

    ... 2.Todavia, salvo o devido respeito, o tribunal a quo lavrou em erro ao condenar a aqui recorrente no ... em que os bens transmitidos são colocados à disposição do adquirente em que as prestações de serviços se considerem realizados. 4.Dito ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... Na verdade,  o terceiro/adquirente de boa fé confiou justificadamente na legitimação substancial de quem ...Acontece, salvo o devido respeito, que relativamente à figura do abuso do direito, consagrada no ...
  • Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que

    ... é um contrato oneroso e, sendo o IVA um custo a suportar pelo adquirente dos bens ou serviços e a cobrar pelo vendedor ou prestador dos serviços ... 24º Salvo o devido respeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo é contrária não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... unidades de participação adquiridas em mercado secundário, o adquirente deve comunicar à entidade registadora ou depositária, ou, na ausência ...
  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do...

    ... cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal de vinte e um por cento devido pelo adquirente, no montante de cento e cinquenta e nove mil seiscentos e ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... nas transferências do Fundo Social Europeu, designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ... características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente;. b) .......................................... c) ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...4 - O pagamento do diferencial: a) No ano de 2001 é devido em 50% aos pensionistas que tenham completado, ao dia 1 de Janeiro de ...5 - Dentro do mesmo prazo de 60 dias, o adquirente apenas pode afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... MM) O imposto único de circulação foi devido em data anterior àquela em que o veículo se passou a considerar perda ... entregue ao Estado, o qual, e a ser devido, sempre o seria pela adquirente seguradora. G. Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pela ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
    ..., nomeadamente a limitaçáo do direito à deduçáo, quando o adquirente náo seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operaçóes .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3546 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto náo aduaneiro a ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    ..., entre 12-11-2009 e 19-11- 2009 e pasme-se com Iva por conta do adquirente, o que também denota alguma estranheza. XXVIII. IVA esse pedido pela A. ... XXIX. Desses documentos, facturas, extrai-se, pois, não ser devido qualquer IVA, sendo que o IVA peticionado nos autos perfaz a quantia de ...
  • Despacho normativo n.º 31-A/2008, de 12 de Junho de 2008
    ... nas alíneas i) e j) do seu n.° 1, situaçóes em que cabe ao adquirente dos bens e dos serviços proceder à liquidaçáo do IVA devido, o qual ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ..., dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação ... obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e ...

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