iva devido adquirente

1.ª Em situações de facturação comprovadamente falsa, titulando operações simuladas com vista à obtenção de um benefício fiscal, a AT apenas está obrigada a recorrer a métodos indirectos se estiver impossibilitada de proceder ao cálculo da matéria colectável através do método directo. 2.ª Em tais situações a AT não tem o dever jurídico de recorrer a métodos indirectos apenas para determinar os...

• Diário da República

- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

... do pagamento, também faseado, do preço devido. V – No caso, a especificidade do acordo das partes, reporta-se à forma de pagamento, com adiantamento de uma parte do preço pelo adquirente, a Autora, que demonstrou tê-lo efetuado, e subsequente desconto pela Ré desse valor adiantado, na sua totalidade, ou emissão de nota de crédito, que esta não demonstrou ter realizado. VI – Tratando-se de factos cuja prova sobre si impendia, nos...

... a este último, como tal, a liquidação de IVA, devido pelas quantias em causa.

AÇÃO ADMINISTRATIVA;. ARESTO ARBITRAL;. IVA;

... caso concreto, o mesmo retardamento só ocorreu devido a circunstâncias excepcionais ou anómalas. 23. Como decorrência da anulação judicial do acto tributário ilícito e do desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, surge-nos a norma que consagra a possibilidade de pagamento de uma indemnização quando se conclua que o sujeito passivo prestou uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal, visando a sua suspensão, sendo esta...

I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...

... serviços da AT, ainda que se reconheça não ser devido o imposto pago pela ora Recorrente, por não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, determinando, em consequência, o respectivo reembolso, tem de entender-se que, na sua origem, tem de estar o erro imputável aos serviços a que alude a citada norma, na medida em que, ao promover a liquidação oficiosa do IUC considerando a Recorrente como sujeito passivo deste imposto, a AT limitou-se

I – É jurisprudência pacífica que, quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte, é à Administração Tributária que compete fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais legitimadores da sua actuação constantes do artigo 82.º, n.º 1 do CIVA, isto é, suportando-se o juízo da Administração Tributária no...

... para efeitos de determinação do imposto devido, embora sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

... ça, quer receba, ou não, o respectivo montante do adquirente dos bens ou serviços, não são devidos juros de mora sobre o montante do IVA por ele entregue ao Estado. (Sumário da Relatora)

I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de...

Mesmo em regime de autofacturação, a invocação da falta de requisitos de validade das facturas, previstos no CIVA, não é, só por si, fundamento da não aceitação fiscal, em IRS, dos custos cujos lançamentos estão documentados na contabilidade.

I - A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98º nº 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de facturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 7.º nº 3 do mesmo Código. II - A formulação do pedido de reembolso, na sequênci

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

• Diário da República

... em I.V.A. VI - No caso de perda total, devido a sinistro, dos veículos objecto de contrato de locação financeira, não pode a A. Fiscal pretender que a locadora devia ter liquidado imposto sobre a totalidade dos montantes das rendas vincendas e do valor residual dos veículos, mesmo na parte em que esses montantes não foram efectivamente cobrados aos locatários, por os veículos estarem a coberto de contrato de seguro e, por isso, o...

1) Perante a dúvida fundada sobre a credibilidade do registo contabilístico do custo (=declaração fiscal do contribuinte), criada pela Administração Fiscal, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a efectividade do custo. 2) A dúvida criada pela Administração Fiscal pode não ser fundada ou consistente, o que determina, desde logo, a prevalência do princípio declarativo. 3) Ao invés, tal...

... 9.º do RITI, sendo apenas admissível caber ao adquirente substituir o fornecedor na liquidação do IVA, no caso do fornecedor não ter estabelecimento estável ou representante, o que não sucede no presente caso (cfr. artigos 2.º, n.º 1, alínea g) e 30.º, ambos do CIVA). VI. Sendo, como é, o verdadeiro devedor do imposto o fornecedor de bens com montagem, caso o adquirente tenha efectuado a liquidação de IVA e pago por erro o imposto à...

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e consolidação que se tornem necessários e convenientes...

I. Havendo fundada dúvida sobre a decisão da matéria de facto, o Tribunal ad quem pode oficiosamente determinar a produção de prova, quando se percecione que a prova de factos essenciais poderá ser superada, mediante a realização de diligências probatórias suplementares.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Havendo fundada dúvida sobre a decisão da matéria de facto, a Relação pode oficiosamente determinar a produção de prova, quando se percecione que a prova de factos essenciais poderá ser superada, mediante a realização de diligências probatórias suplementares.