iva devido adquirente

2335 resultados para iva devido adquirente

  • Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica, constituindo, apenas, uma extensão da própria entidade, sem património próprio e é criada nos termos do artigo 13.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). II. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, uma sociedade estabelecida num Estado Membro e uma sua sucursal noutro Estado-m

    ... devido, uma vez que cabe ao estabelecimento estável em Portugal o cumprimento ... sobre a matéria contrato celebrado entre a sociedade-mãe e a adquirente cliente português ... m) E a convicção de que a instalação e ...
  • Acórdão nº 104/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    Com vista à garantia do exercício do direito à dedução do imposto suportado, em detrimento dos requisitos formais das facturas, o que releva são os elementos materiais que permitem caracterizar e comprovar a ocorrência da operação económica em causa. Se um sujeito passivo, em regime de autoliquidação, apresenta facturas e autos de mediação que não permitem caracterizar a operação económica em...

    ... XVII. Ora, com todo o devido" e salvado respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a circunst\xC3" ... ções de serviços nas quais o IVA é liquidado pelo respetivo adquirente, a ora Recorrente, deve ser acrescido à matéria de facto dado por ...
  • Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.

    ... ção de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente" ... C. Neste âmbito, o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de ... que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é ...
  • Acórdão nº 0743/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
    ... j) do CIVA e, a consequente responsabilidade do adquirente dos serviços pela entrega do imposto nos cofres do Estado ... Defende o ... da sociedade na falta de liquidação e entrega do IVA devido pelas operações faturadas, por via do mecanismo de reverse charge ...
  • Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea c), do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa o entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do...

    ... Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o caso não é tão simples como a conclusão ... º, n.º 1, do CC, com adiantamento de uma parte do preço pelo adquirente, a Autora, que demonstrou tê-lo efetuado, e subsequente desconto pela Ré ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, ... adquirente ... ... ... 1 - No caso de transmissão, ...
  • Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

    ... ção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, sendo o IVA devido pelo adquirente, quer na locação do mesmo, comprovativo que o F…, ...
  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ... de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de ... devido o adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao prestador de ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2007
    ... tributação, que o IVA seja devido ao Estado pelos res- ... pectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido de ... ‘IVA devido pelo adquirente’ ... Artigo 44.o ... 1 — ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007
    ... áo de imóveis com opçáo pela tributaçáo, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido de ... dos serviços devem conter a expressáo 'IVA devido pelo adquirente' ... Artigo 44.o ... 1- ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... Inevitáveis são também as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, e o agravamento - ... de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial&

    ... conhecimento, por deles termos dado, em devido tempo, a respetiva notícia, de forma exaustiva e documentada ... Exªs dos montantes de € 12.870,00+IVA devido pelo adquirente, relativo à fatura ... e de € 7.429,58+IVA, relativo à fatura ... , ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 02452/07.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e prestações de serviços, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que proceda ao pagamento, o I.V.A.

    ... b-Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da ... ável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que ...
  • Acórdão nº 1191/14.9TVLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. No âmbito de um contrato de arrendamento, o locador e o locatário podem acordar na exclusão da obrigação específica do locador na efetuação de reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina (artigo 1031.º, alínea b), do Código Civil). 2. Se no decurso da vigência do contrato de arrendamento onde foi aposta tal cláusula, ocorrer uma...

    ... 35. Em algumas das facturas aparece a expressão “IVA devido pelo adquirente” ... 36. No 1º andar do prédio onde está instalado ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... 2 - Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos ... o preço constante de factura ou documento equivalente, o adquirente dos bens ou serviços que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea ...
  • Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... IVA devido pelo adquirente de acordo com o n.º 6 do Dec. Lei nº 21/2007 ...
  • Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...

    ... 4.º e 6.º, todos do Código de Imposto Único de Circulação, é devido o imposto respeitante ao ano de 2008, por aplicação da taxa prevista no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 . No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
    ... ão de imóveis com opção pela tributação, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, ... no sentido de ... dos serviços devem conter a expressão 'IVA devido pelo adquirente' ... Artigo 44.º ... d) O valor do imposto liquidado, segundo a taxa ...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos, viola o disposto no art. 4º nº 1 do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (D.L. nº 199/96, de 18-10). II - No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em Portugal

    ... de compra deverá sempre incluir-se o valor do IA pago pelo adquirente revendedor ... Nessa consequência: (i) Declarar-se inconstitucional, ... ão intracomunitária, deve ser incluído na base tributável em IVA devido pela transmissão de veículos em Portugal ... FUNDAMENTOS 3.1 ... DE ...
  • Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006
    ... no anexo E ao presente Código devem conter a expressáo «IVA devido pelo adquirente», quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na ...
  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
    ... as prestações de serviços localizadas no Estado membro do adquirente, mencionadas em declaração autónoma (Declaração Recapitulativa), ... devido, bem como das que, nos termos do Código do IVA, são afastadas do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... 2 - Os municípios referidos no número anterior que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos ... previsto no n.º 8 e na alínea d) do n.º 9 é comunicada ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação ...
  • Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

    ... estabelecido visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum ... Nos primeiros figura, desde logo, a condição de o adquirente ser ele próprio um sujeito passivo de imposto actuando como tal, isto é, ...
  • Acórdão nº 00230/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...

    ... pela impugnante enquanto compradora das mercadorias com o IVA devido pela venda das mesmas mercadorias ... 3. A matéria de facto ... Em ... ção inicial de impugnação judicial, de que verdadeiramente a adquirente das mercadorias foi a empresa espanhola C ... , SL, e não a E ... , sediada ...

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