inventário taxa justiça
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Despacho n.º 9589/2023
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P ... Despacho n.º 9589/2023 ... Sumário: ... mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa" ... legal aplicável; ... k) Autorizar a restitui\xC3" ... a atualização do cadastro e inventário de bens móveis do IGFEJ, I. P ... 2.2 — Na ...
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Acórdão nº 1157/21.2T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)
... como incidente do processo de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal ... o princípio do acesso ao direito e à justiça, plasmado no artigo 20.º da C.R.P. e no artigo ... a apelante procedeu ao pagamento da taxa ... -
Acórdão nº 101/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II - O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado...
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça relativamente ao valor superior a ... , e, portanto, o seu abatimento ao inventário das existências. Trata-se, porém, de um ... -
Acórdão nº 00273/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – No regime de prova de preço efetivo da venda de um imóvel e à data previsto no art.º 129.º do CIRC, pretende o legislador que se afira se o preço declarado corresponde ao efetivo preço pelo qual aquele...
... último ponto, a falta de registo no inventário permanente, apesar de a AT ter apurado que, ... superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... -
Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...
... : *Nos autos de processo especial de inventário instaurado por óbito de AA (em Janeiro de 2007), ... 1 e 2 e 539.º, n.º 1 do CPC), fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
... 2005, a instauração de processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de ... do incidente pela interessada fixando-se a taxa de justiça em 1 UC ... Notifique.” * ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ção com o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por ... ómico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e as instituições eficazes. A agenda 2030 é ... Bruto (VAB) a preços base registou uma taxa de variação de 1,7 % face a 2017. Ao nível dos ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... EXAS. DECIDINDO FARÃO A HABITUADA JUSTIÇA ... ” ** A Recorrida Padaria C., Ld.ª ... a venda de pão que é sempre sujeita à taxa reduzida de IVA (5%), estão sujeitas à taxa ... Sr, M., foi solicitado ao próprio o Inventário de Existências físicas reportado a 31 -12-2009 ... -
Parecer n.º 2/2023
... ) por forma a controlar a escalada da taxa de inflação) ... A economia portuguesa, em ... 17 — Os dados do inventário dos imóveis da RAM, em 31/12/2021, evidenciavam ... P-060 – Justiça 7 025,3 0,0 7 025,3 0,4 ... P-061 – Finanças e ...
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Portaria n.º 33/2023
... inventário, ... de aquisição, de arrendamento, de abate ou ... da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ... 600 Administração da justiça ... Relativo às ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...
... contestação) -Que é o processo de inventário o próprio para a A. suscitar a questão da ... condenados a pagar à Reconvinte juros á taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, ... que se transmite, não há razão nem justiça em se afirmar que elas não são ... -
Regulamento n.º 478/2020
... ; w) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens, incluindo os prédios ... do Ministério Público, Provedoria de Justiça, Inspeções-gerais e demais entidades públicas, ... ências da Divisão e sujeitos a pagamento de taxa municipal; k) Remeter os dados estatísticos ...
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Regulamento n.º 122/2018
... , livres, mediante o pagamento da respetiva taxa; q) Pré-incubação - período que comporta o ... os Paços do Município, Palácio da Justiça, museus, edifícios considerados como património ... por em causa; b) Ter à sua guarda o inventário de todo o material e utensílios do Mercado e ...
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Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)
... inventário, e ainda o facto de a Ré ter usufruído o valor ... € 150.000,00, acrescido de juros de mora à taxa legal; · Atendendo ao abalo no estado de saúde ... O Supremo Tribunal de Justiça[5] vem afirmando que o dano de perda de chance ... -
Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... D ... , divorciado, residente em ... , inventário para separação de património comum do casal ... Julgado de Paz de Belmonte, acrescido da taxa de justiça no valor de 50,00 €, bem já pagou ...
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Regulamento n.º 397/2024
... 9—Responsabilidade 10—Justiça Objetivos A Piscina Municipal de Sever do Vouga ... em contrário e consta do respetivo inventário, devendo este manter-se sempre atualizado ... no número anterior são agravados de uma taxa constante da Tabela de Taxas de Utilização da ...
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Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...
... ½ do total dos juros vencidos calculados à taxa diária de 4% ao ano ... Sem prescindir, mais ... faz-se por meio de processo de inventário ... IX- O Tribunal a quo, embora não o diga ... Assim se fazendo Justiça.” ... *** O recurso foi admitido como de ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... de má fé que desencadearam, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) U.C. – cfr. artigos ... meios de prova: a) Certidão de Inventário, junto sob o doc. n.º 2 com a PI; b) Depoimento ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015
... inventário, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º ... atividade em Portugal, uma taxa anual de supervisão de ... montante ... tes de justiça fiscal, sendo aquelas equiparadas a créditos ...
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Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...
... último ponto, a falta de registo no inventário permanente, apesar de a AT ter apurado que, ... ção improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA.» 1.2. A Recorrida (D., S.A.), notificada da ... 24 de dezembro de 2007, tendo-se apurado uma taxa de omissão de 4,1%, a qual aplicada à ... -
Decreto-Lei n.º 60/2023
... ção e gestão de um inventário único do património imobiliário público, ... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa ... legal aplicável, a fixar por despacho do ... Equipamentos da Justiça, I. P ... 2 Herdade Pinheiro da Cruz ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... mento da respetiva taxa; ... m) Recinto de feira — o espaço público ... os Paços do Município, Palácio da Justiça, museus, edifícios considerados ... como ... b) Ter à sua guarda o inventário de todo o material e utensílios do Mercado e ...
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Despacho (extrato) n.º 10778/2021
... l) Autorizar o pagamento de taxa de justiça e de custas de parte até ao limite ... bens, incluindo o abate ao respetivo inventário e des- ... e) Autorizar deslocações em serviço ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ... a contar do óbito, ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a ...
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Providências relativas aos Navios e à sua Carga
Contra a corrente do habitual neste trabalho, iniciamos o tratamento de mais um processo especial com uma simulação, expressando-se num requerimento inicial e num despacho.
... Junta: 4 documentos, inventário de bordo, procuração, duplicados legais e ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ... Valor: euros ...