Regulamento n.º 397/2024
| Data de publicação | 05 Abril 2024 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sever do Vouga |
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Regulamento n.º 397/2024
05-04-2024
N.º 68
2.ª série
MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA
Regulamento n.º 397/2024
Sumário:Aprovação da versão final da alteração ao Regulamento Municipal de Utilização da Piscina
de Sever do Vouga.
Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sever
do Vouga, torna público, no cumprimento da alíneac), n.º1, do artigo35.º do anexo I, da Lei n.º75/2013,
de 12 setembro, que a Assembleia Municipal, na sessão do dia 23 de fevereiro de 2024, aprovou, no
âmbito da respetiva competência, conforme a alíneag), n.º 1, do artigo25.º da referida Lei, a versão
final da alteração ao Regulamento de Utilização da Piscina Municipal, elaborada pela Câmara Municipal
na reunião ordinária do dia 24 de janeiro de 2024.
A alteração ao presente Regulamento foi objeto de audiência pública, nos termos do artigo101.º
do Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, materializado pelo edital n.º1921/2023, publicado no Diário
da República, 2.ªsérie, n.º212, de 2 de novembro de 2023, pelo que se publica este Regulamento, para
entrar em vigor, no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de março de 2024.—O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.
Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Sever do Vouga
Nota Justificativa
O desporto, nas suas variadas formas de organização, engloba um conjunto de ofertas de serviços
que devem ser estabelecidas e propiciadas a todos os grupos etários e sociais da população. Nesta
ótica, o acesso à prática desportiva contribui para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos (cf.
Pires, 2002).
Além disso, sabendo da importância da atividade física como um vetor de promoção da saúde,
mobilização, lazer e do bem-estar das populações, será da responsabilidade das entidades (Adminis-
tração Central e Local) assegurarem todo o processo que a Lei de Bases da Atividade Física e Desporto
lhes consagra (Pires, 2002).
Por seu lado, as autarquias, como filamento terminal do aparelho de Estado, constituem a instância
que melhor se encontra colocada para garantir esse direito já que são, de todas as estruturas do poder,
aquelas que mantêm um grau de maior proximidade com as populações (Constantino, 1992). Neste
sentido, a autarquia local tem uma enorme importância no sistema desportivo nacional e no progresso
da cultura física à escala do país, uma vez que abrange diretamente as necessidades, as aspirações
e as expectativas dos munícipes (Vaz, 2001).
Posto isto, tendo em conta que o interesse pelas atividades aquáticas tem vindo a aumentar
durante os últimos anos por parte da população do concelho de Sever do Vouga, o presente documento
tem como objetivo principal apresentar o regulamento que rege o funcionamento da Piscina Municipal.
Missão
A Piscina Municipal de Sever do Vouga tem como missão desenvolver atividades aquáticas e even-
tos desportivos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população.
Princípios
Os serviços que integram a Piscina Municipal de Sever do Vouga regem-se pelos seguintes prin-
cípios:
1—Qualidade
2—Legalidade
3—Imparcialidade
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