parceria agrícola

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  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País e, bem assim, conciliar ...Artigo 31.º Parceria agrícola 1 - Nos contratos de parceria agrícola só podem ser objecto de ...

  • Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2014

    I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou seja...

    ... ao defendido na decisão recorrida, os contratos de parceria agrícola celebrados no domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 385/88, ...

  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ...óprias do contrato de arrendamento urbano, mas sim do contrato de parceria agrícola e/ou do contrato de arrendamento rural. III- A denominada ...

  • Acórdão nº 03B2110 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I- O contrato de parceria agrícola é o contrato pela qual uma parte dá ou entrega a outrem um ou mais prédios rústicos para serem cultivados ou explorados por quem os recebe, em troca do pagamento de uma quota parte da respectiva produção ou da prestação de qualquer forma de trabalho. II- Os contratos de parceria agrícola são obrigatoriamente reduzidos a escrito. III- Nenhuma acção judicial,...

    ...ários, ou, assim não se entendendo, que são parceiros agrícolas do imóvel identificado no art. 1º da petição inicial e que, ...445º do C.P.C.) 10- O contrato verbal de parceria agrícola alegadamente celebrado em 1973 pelos pais do autor marido e ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ...ARTIGO 8.º (Estabelecimentos agrícolas complementares de aglomerados urbanos) Devem ser fomentados a criação, o ...SECÇÃO III Parceria agrícola e colonia ARTIGO 54.º (Parceria agrícola) 1. São proibidos ...

  • Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...

    ...ção de nulidade de um contrato de arrendamento rural e de parceria agrícola celebrado entre o segundo réu e I, sogra dele, e a condenação ...

  • Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988
  • Acórdão nº 082762 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1993

    I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento

    ... Sumário : I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ...

  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988

    ... que não tenham autonomia económica; 2) Estabelecimento agrícola - a universalidade de bens e serviços organizada distintamente com vista ... aos contratos de exploração 'de campanha', 'de seara', de parceria pecuária e de parceria agrícola. 4 - Aos titulares dos direitos ...

  • Regime do arrendamento rural

    Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a adoptar para a...

    ...1. A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma regular utilização denomina-se .... @@@Artigo 31.° (Parceria agrícola). 1. Nos contratos de parceria agrícola só podem ser objecto ...

  • Acórdão nº 9620007 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996

    I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do usufrutuário.

    ... Sumário: I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a ...

  • Acórdão nº 9650582 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1997

    I - Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de Setembro são nulos. II - A nulidade, porém, só é invocável pela parte que não se tenha recusado a reduzir o contrato verbal a escrito.

    ... Sumário: I - Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de ...

  • Acórdão nº 9820664 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1998

    I - Um contrato de parceria agrícola, validamente celebrado, é susceptível de obstar à restituição da coisa reivindicada. II - O contrato de parceria agrícola, a que se aplicam as normas respeitantes aos arrendamentos rurais ( artigo 33 do Decreto-Lei 385/88 ), tem de ser obrigatoriamente reduzido a escrito. III - A omissão da forma do contrato não implica falta de condição de validade contratual,

  • Acórdão nº 9820664 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1998

    I - Um contrato de parceria agrícola, validamente celebrado, é susceptível de obstar à restituição da coisa reivindicada. II - O contrato de parceria agrícola, a que se aplicam as normas respeitantes aos arrendamentos rurais ( artigo 33 do Decreto-Lei 385/88 ), tem de ser obrigatoriamente reduzido a escrito. III - A omissão da forma do contrato não implica falta de condição de validade contratual,

  • Acórdão nº 9850535 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1998

    I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro prédio, e não apenas o que fora transmitido aos autores pela primitiva dona ( parceira proprietária ), não é lícito exigir a comparência da ré no cartório notarial para reduzir a escrito um contrato com objecto não coincidente com aquele que fora verbalmente...

    ...ário: I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro ...

  • Acórdão nº 9850535 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1998

    I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro prédio, e não apenas o que fora transmitido aos autores pela primitiva dona ( parceira proprietária ), não é lícito exigir a comparência da ré no cartório notarial para reduzir a escrito um contrato com objecto não coincidente com aquele que fora verbalmente...

    ...ário: I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro ...

  • Acórdão nº 076464 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989

    I - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei - artigo 294 do Codigo Civil. II - Esta ressalva da norma pretendeu salvaguardar as disposições que fixcam a sanção da ineficacia stricto sensu ou de simples anulabilidade. III - Não se pode invocar o direito de preferencia com base num contrato verbal

    ... invocar o direito de preferencia com base num contrato verbal de parceria agricola que, nessa data, estava proibido pelo artigo 54, n. 1 da Lei n. ...

  • Acórdão nº 9550353 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1995

    I - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola ainda que pretéritos e celebrados verbalmente, mesmo no domínio do Código Civil de 1966, têm de estar reduzidos a escrito. II - A não redução a escrito do contrato de parceria agrícola celebrado antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, após 1 de Julho de 1989, tem como

    ... O contrato subjacente aos autos configura-se como um contrato de parceria agrícola, que se rege pelo disposto na lei 76/77, de 3 de Dezembro, na ...

  • Acórdão nº 0019366 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1985

    I - Nas acções de preferência só os compradores têm legitimidade passiva. II - O contrato de parceria agrícola não pode ter por objecto um prédio urbano e seus logradores, sob pena de nulidade.

    ...II - O contrato de parceria agrícola não pode ter por objecto um prédio urbano e seus logradores, ...

  • Acórdão nº 0250463 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ... dos prédios arrendados, constituindo os mesmos uma exploração agrícola do tipo familiar. Concluem os Réus, pedindo a procedência das ... chamada dos prédios objecto do contrato de arrendamento rural e parceria agrícola celebrado por seu marido na qualidade de arrendatário, e ...

  • Acórdão nº 9050173 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1990

    I - A situação traduzida num contrato verbal celebrado no início de 1980 entre o dono de um prédio rústico e de uma casa a ele junto e outrem, mediante o qual este, com trabalho seu e do seu agregado familiar, passou a cultivar o prédio rústico, repartindo com aquele certos produtos agrícolas, e passou a habitar a casa, contra uma renda em dinheiro que foi actualizada em 1987, integra não um...

    ... o prédio rústico, repartindo com aquele certos produtos agrícolas, e passou a habitar a casa, contra uma renda em dinheiro que foi da em 1987, integra não um contrato misto de arrendamento e parceria agrícola que implique a controvérsia sobre o campo de aplicação do ...

  • Acórdão nº 0124172 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1991

    1- O contrato verbal pelo qual o cultivador paga ao senhorio metade da produção de vinho e da fruta por ano como contraprestação de por este lhe ser facultado o cultivo de predio rustico e de parceria agricola. 2- O art. 54 da Lei n. 77/77, de 24 de Setembro, proibia a celebração de contratos de parceria agricola, mas o D.L. n. 385/88, de 25 de Outubro, de modo identico ao estipulado no art. 30...

    ...ão de por este lhe ser facultado o cultivo de predio rustico e de parceria agricola. 2- O art. 54 da Lei n. 77/77, de 24 de Setembro, proibia a ...

  • Acórdão nº 9350959 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1994

    Num contrato de parceria agrícola ao agricultor autónomo, o senhorio não pode pôr termo ao contrato já renovado à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 385/88 de 25 de Outubro, antes de decorridos quatro anos a contar do início da última renovação.

    ... Sumário: Num contrato de parceria agrícola ao agricultor autónomo, o senhorio não pode pôr termo ao ...

  • Acórdão nº 9951543 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

  • Acórdão nº 9951543 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...