inventário taxa justiça
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Regulamento n.º 468/2021
... ser identificados no documento de inventário com atualizações regulares. 5 - Os materiais e ... ços municipais; b) Proceder ao pagamento da taxa de utilização. Artigo 36.º Acessos as ... necessidade de existir uma política de justiça e regras, no que concerne à utilização do ...
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Deliberação n.º 947/2022
... PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Deliberação n.º 947/2022 ... Sumário: ... relativo à taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina, e ... a atualização do cadastro e inventário de bens móveis da CAAJ; ... x) Propor ao Órgão ...
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Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... de inventário instaurados em consequência de separação ... que a taxa ...
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Parecer n.º 2/2019
... - Património imobiliário 3.2.9.1 - Inventário 3.2.9.2 - Operações imobiliárias de 2017 ... exceto concessões: orçamento, execução e taxa de execução Gráfico I. 10 - QPPO do XXI ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ...
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Acórdão nº 1919/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018
I – Não se encontra abrangido pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro genérico agrícola, o sinistrado, trabalhador permanente do empregador, se tendo entre este e a seguradora sido celebrado um seguro de acidentes de trabalho, na referida modalidade, que de acordo com as condições especiais da apólice abrangia trabalhadores permanentes e eventuais, devendo...
... de mora sobre as referidas quantias, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma ... se decidindo, será feita Sã e Clara Justiça!» ... A ré seguradora (1.ª ré) respondeu ao ... de Seguro, indicando-se no mapa de inventário que faz parte integrante desta apólice: a) – o ... -
Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...
... no inventário que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo ... , sejam os réus condenados a pagar os respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação para a presente ação e até integral e efetivo ... -
Acórdão nº 2227/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... taxa legal (resultante das quantias de 44.896,48€ e ... , por as partilhas de meação, o inventário ocorrerem no Cartório Notarial, este sim com ... legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios ...
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Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
-O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...
... o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), determinando que fossem os presentes ... de insolvência adequado; mostrando-se paga taxa de justiça devida pela remessa do processo para ... -
Acórdão nº 706/13.4TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
Os cônjuges dos herdeiros são sempre citados para o inventário quando do património da herança façam parte bens imóveis ou estabelecimento comercial, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, nesse sentido carecendo a concretização da partilha de consentimento conjugal, nos termos do nº 1 do artº 1692º-A do C. Civil.
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA Nos autos de inventário que presentemente correm termos na Comarca de ... Custas pela requerente, com duas UC 'S de taxa de justiça.” + No recurso interposto foram ... -
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... instaurou Inventário, que pendeu até 31-1-2011, num total de 11 anos ... Justiça face ao art° 6°- 1 da Convenção, sem qualquer ... ão, até integral pagamento, calculados à taxa de 4% ao ano e correspondentes taxas legais ...
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Despacho n.º 8537/2018
... com o regulamento do cadastro e inventário dos bens da Autarquia; b) Organizar e manter ... m) Assegurar a correta implementação da Taxa Municipal Turística, em matéria de ... ção do Território e Provedoria de Justiça; d) Elaborar as participações crime por factos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... dos referidos ministros, da Ministra da Justiça (MJ), da Unidade de Missão para a Valorização ... em Portugal De acordo com o último Inventário Florestal Nacional (IFN6), a floresta em Portugal ... ção de 4,6 %, o que corresponde a uma taxa de perda líquida de -0,3 %/ano, o que significa ...
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Acórdão nº 340/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior e com efeito impeditivo da prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto. II) Quando o objecto processual anterior funciona como condição
... , G… e H… deduzir oposição ao inventário (cf. referência Citius 6852709, de 16-06-2020) ... éus de uma indemnização correspondente à taxa de justiça paga pela contestação – cf. mesmo ... -
Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Deliberação n.º 713/2017
... ), a Direção-Geral da Política de Justiça (MJ) e o Gabinete de Estratégia e Planeamento ... de atribuição da menção de Bom; ii) a taxa de execução global do Plano de Atividades 2016 ... nesta área, também se produziu um inventário de fontes e métodos. Procedeu-se ainda à ...
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Deliberação n.º 713/2017
... ), a Direção-Geral da Política de Justiça (MJ) e o Gabinete de Estratégia e Planeamento ... de atribuição da menção de Bom; ii) a taxa de execução global do Plano de Atividades 2016 ... nesta área, também se produziu um inventário de fontes e métodos. Procedeu-se ainda à ...
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Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... ÓRIO Intentado inventário para partilha dos bens na sequência do divórcio ... farão vossa ex.ªs a tão almejada, Justiça” * Foram interpostas contra-alegações pelo ... Selo sobre os referidos juros, calculado à taxa de 4% (Artigo 17.2.1. da Tabela Geral do Imposto ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... atualização do inventário. Inclui projeto de demolição e ... elaboração ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ...
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Acórdão nº 23/19.6T8MTA-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020
1– Não pode ser aplicada sanção à falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário detectada após a citação do R. 2– A decisão do ISS de rectificação da finalidade do pedido é complemento e parte integrante da decisão do ISS de concessão do benefício de apoio judiciário. 3– A 12 de novembro de 20
... Inventário” ... Conforme referido no despacho proferido ... A Autora não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida e respectiva multa, juntando ... -
Acórdão nº 47/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A falta de contabilidade credível, com registos de inventários adequados, a ausência de registos e de suportes documentais que comprovem as alegadas aquisições, a falta de colaboração para com a Administração no sentido do esclarecimento das omissões em causa depõem no sentido da falsidade das facturas.
... produtos ainda existentes em stock ou inventário ... d) A matéria tributável não poderia ser ... , por forma a não violar o princípio da justiça tributária e da proporcionalidade ... g) ... , no valor de €52.749,46 (inclui IVA à taxa de 19%), pelo fornecedor L …………, Ldd (NIF ... -
Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... instância, no âmbito dos autos inventário requerido pela ... ora recorrente ... O ... de 2018 ... O Supremo Tribunal de Justiça, ... por decisão singular da relatora, de 27 de ... taxa ...
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Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... , a Constituição não garante uma justiça ... gratuita, mas uma justiça economicamente ... da taxa de justiça fixado na tabela I do RCP para a ... de inventário de valor superior a €275.000,00 acréscimos ...
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Acórdão nº 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - O artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias...
... a sua reforma e simultaneamente pedir a dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º/7 do RCP ... A pretensão foi ... Ao longo do processo de inventário em causa, nenhum dos intervenientes processuais - incluindo o Tribunal e o ... -
Despacho n.º 5360/2020
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), aprovados pela Portaria n.º ... mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa legal aplicável;j) Autorizar a restituição aos ... a atualização do cadastro e inventário de bens móveis do IGFEJ, I. P.4.2 - Na ...
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Despacho n.º 12459/2020
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), aprovados pela Portaria n.º ... mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa legal aplicável;j) Autorizar a restituição aos ... a atualização do cadastro e inventário de bens móveis do IGFEJ, I. P.4.2 - Na ...