revogação testamento

611 resultados para revogação testamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... Livro de notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos; b) Livro de notas para escrituras diversas; c) Livro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ...Após a abertura do testamento de EE - o qual faleceu solteiro e sem filhos e instituiu, por testamento ...revogação do acórdão recorrido, na parte em que declara nula a escritura de ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ...testamento outorgado em 21 de julho de 2006, mas, na sequência do decesso da ...  Inconformado com o decidido, apelou o autor para pugnar pela revogação da sentença e sua substituição por decisão que dê provimento aos ...
  • Acórdão nº 0732432 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2007

    I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou...

    ...e F..... . Pediram a reforma do testamento cerrado escrito e assinado pelo falecido G....., do qual foi lavrado o ... 10ª - A sentença recorrida avança duas teses de revogação do testamento para fundamentar a decisão de improcedência da acção, a ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... – Nesse momento, após a ofendida ter informado a arguida da revogação do testamento que beneficiava o seu marido, operada pela vítima, gerou-se ...
  • Acórdão nº 2478/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2004

    A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade...

    ...por testamento, datado de 80.11.24, deixado por J.., falecido no dia 22 de Abril de 1997. ... os RR pedido reconvencional, no sentido de ser declarada a revogação, nos termos do artigo 2313º do Código Civil, do legado a favor de ...
  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por...

    ... a forma ordinária, contra CC, DD e EE, pedindo a reforma do testamento cerrado escrito e assinado pelo falecido FF, do qual foi lavrado o ... a sua filha AA, 1.ª A., verificando-se, assim, a sua revogação tácita do testamento, e que, em princípios de Outubro/03, tomaram ...
  • Acórdão nº 04A3864 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2004

    I- Suscitada na apelação a questão prévia da deserção do recurso, por extemporaneidade das alegações da apelante, e não se tendo a Relação pronunciado, foi cometida nulidade que poderia constituir fundamento da revista se os apelados tivesse recorrido para o STJ e que, por o não terem feito, devia ter sido arguida perante a Relação. II- Dispondo o testador de um imóvel a favor da autora na

    ... estava então incapacitado acidentalmente, em que revogou o seu testamento lavrado em 92.04.21, e se ordenar o cancelamento do respectivo averbamento ... da deslocação patrimonial verificada consumou-se no acto de revogação do testamento perante o cumprimento da condição ali imposta; - não ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...ção contra R1, R2, R3 e R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter atestado facto que não se ..., o testamento em causa tem apenas quatro pequenos pontos: (i) revogação dos anteriores testamentos, (ii) legado à 2ª ré do usufruto das ...
  • Acórdão nº 98B761 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1998

    I - A revogação expressa de testamento pode ter lugar mediante escritura pública - no que se poderá incluir o testamento de outrem. II - A revogação tácita só pode ter lugar mediante testamento posterior no qual se façam disposições incompatíveis com as anteriores. III - A Relação só deve utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712, do CPC, em relação a factos cuja determinação se...

    ...CPC67 ART712 ART729 N3. Sumário : I - A revogação expressa de testamento pode ter lugar mediante escritura pública - no que ...
  • Acórdão nº 98B761 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1998

    I - A revogação expressa de testamento pode ter lugar mediante escritura pública - no que se poderá incluir o testamento de outrem. II - A revogação tácita só pode ter lugar mediante testamento posterior no qual se façam disposições incompatíveis com as anteriores. III - A Relação só deve utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712, do CPC, em relação a factos cuja determinação se...

    ...CPC67 ART712 ART729 N3. Sumário : I - A revogação expressa de testamento pode ter lugar mediante escritura pública - no que ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... nos precisos termos que a testadora deixou consignados no testamento outorgado em 22.11.65; e III – Se ordene o cancelamento do averbamento ...revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... necessárias para a sua validade (as prescritas para o testamento, por conversão legal em disposições testamentárias artigo 946°, nº 2 ...árias, que consistiriam num novo testamento, implicando a revogação do testamento anteriormente celebrado ou, no mínimo, a sua alteração, ...
  • Acórdão nº 96A585 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1997

    I - Não tem força probatória plena o atestado da Junta de Freguesia, a que se referem os artigos 27, n. 1 alínea a), e 28, n. 1 alínea g), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março. II - A data da abertura da sucessão é o momento a que se deve atender, para determinar a lei aplicável. III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a...

    ...III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta ...
  • Acórdão nº 083806 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1993

    I - O resultado da interpretação do testamento deve encontrar no seu contexto um mínimo de correspondência ainda que imperfeitamente expresso, nos termos do artigo 2187 do Código Civil. II - A limitação contida no n. 2 do artigo 2187 do Código Civil não restringe o recurso à prova complementar, pois apenas proíbe que, com o uso desta prova, se ultrapasse o processo de interpretação para operar o...

    ... Sumário : I - O resultado da interpretação do testamento deve encontrar no seu contexto um mínimo de correspondência ainda que ...IV - A revogação tácita do testamento pode revelar-se na incompatibilidade material ou na ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, ...ARTIGO 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de ...
  • Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 1996

    I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

    ...III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se lo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a liberalidade se tivesse ...
  • Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1996

    I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

    ...III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se lo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a liberalidade se tivesse ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instância (

    ... ou anuladas e de nenhum efeito as disposições constantes do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário C. T., no que respeita ao ... pela anulação desse aresto e, subsidiariamente, a sua revogação, onde, por conseguinte, no seu exercício do princípio do dispositivo, ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... Comum contra Maria, peticionando a declaração de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em síntese, que a testadora, ... que se pode afirmar que, no juízo sobre a confirmação ou a revogação...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... é reportada a 1/1/2006, é nula e de nenhum efeito a revogação do testamento que foi outorgado em 25/09/2006.    VIII - Pelo que o ...
  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ....., cuja qualidade lhes adveio por virtude do testamento de 24/07/2005, na proporção de 65% para o Autor Andrew e de 35% para a ...revogação do testamento outorgado dia 24/07/2005. Das demais questões suscitadas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... esta situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com ... 10 - Registo central de escrituras e testamentos: 10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ...ção da Herança, pedindo que se declare a anulabilidade do testamento outorgado pela sua mãe, BB, em 27 de Agosto de 1999, lavrado no 6º ...1648 a apelação foi julgada procedente, com revogação da sentença recorrida e absolvição da R. do pedido. 2. Vem a A. ...