processo inventário taxa justiça
1688 resultados para processo inventário taxa justiça
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Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
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Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...
...ções, terem autonomia em relação ao processo principal, pelo que o despacho que se impugna ... requeridas, exigindo a reposição da justiça não pelo art.º 643.º do CPC, mas antes pelo ..., do RCP, “As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”. ...ívoco que em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Acórdão n.º 28/2016
. Acórdão n.º 28/2016 Processo n.º 409/2015 Acordam na 3.ª Secção do ... de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ...processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
...Essa monitorização foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades,. nomeadamente a Ordem dos ...pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou na modalidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
...Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ...a) Divulgação do inventário de património;. b) Dívidas a terceiros por ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do. programa Justiça + Próxima, as ...taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
...ção por atraso na administração da justiça, no valor de €49.180,00, para ressarcimento de ..., as seguintes conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de ...ão jurídica», na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... -
Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014
Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...
... com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... -
Acórdão nº 26583/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a decisão homologatória da partilha. II - Na decisão sobre a forma da partilha são resolvidas todas as questões relevantes para a forma da partilha (cfr. art. 57.º, n.º 2, do RJPI de 2013). III - Da decisão sobre a forma da partilha cabe...
...taxa de justiça global devida pela revista, atentos o ...órias proferidas no âmbito do processo de inventário, relevantes para a forma da ... -
Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.
... Notarial de B…, Vila Nova de Gaia, inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ..., na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Foi então ... o requerimento e os documentos juntos ao processo, determina-se a sua suspensão, nos termos do ... -
Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de
..., no Cartório Notarial de Matosinhos, inventário por óbito de C…. 2 – Com o Requerimento ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... -
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...
... Évora: I – Relatório Em ação de inventário", … (interessada) veio requerer inventário por \xC3"... termos do artigo 1092.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 117/2019, na ... Fixa-se a taxa de justiça para efeito deste incidente em 1 UC. ... -
Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),
...(…), G (…) e R (…), interessados em processo de inventário, requereram a dispensa do o da taxa" de justiça devida pelo valor que excede 275.000 \xE2"... -
Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.
...ório Notarial de Santa Maria da Feira inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ..., na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Em 04-03-2014 o ... concessão de apoio judiciário junta ao processo, determina-se a sua suspensão, nos termos do ... -
Acórdão nº 258/12.2TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada em termos de ao...
... Nos autos de processo de inventário, instaurados pela interessada MP, ... a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça pelas partes, na conta final, nos ... -
Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.
Processo n.º 164/17.4YRTRP Acórdão Acordam no Tribunal ... e cabeça-de-casal no processo de inventário" que move a C…, residente em Rua …, n.º …, \xE2"... judiciário nas modalidades de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos do processo e nomea\xC3"... -
Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... sob a forma de penhor no âmbito do Processo de Execução Fiscal n.º 3590201401021206 e ... e 192/194 do PA dos autos).--- j) O inventário de matérias-primas da reclamante é composto por ... ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade. É precisamente ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. No que ao pedido de dispensa do ... -
Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.
... requereram, em Setembro de 2005, inventário para partilha da herança de seu pai, C.. . ... O processo prosseguiu para partilha da herança de D.. . A ... pagar a tais interessados, a título de taxa de justiça, o montante de € 11 201,50. A.. , ... -
Lei n.º 24-D/2022
...área da justiça, em matéria de afetação da receita;. e) O ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ...zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...inventário do. património imobiliário do Estado com ...
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Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.
...RELATÓRIO A) Procedeu-se a inventário por óbito de T…, ocorrido a 29/07/2002, que ... no artigo 1383º nº 1 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.” * Foi elaborada a ...-A/2009, o que não é o caso; Uma vez que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo ... -
Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...
... identificados: N, interessada num inventário para separação de meações subsequente a ...O processo de inventário deu entrada no Cartório Notarial ... alegações sem ter pago a correspondente taxa de justiça. 37. Tal facto foi informado e não ...