inventário taxa justiça

I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende,

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A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

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Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...

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1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

Sumário (da relatora): 1- Um terceiro pode reclamar e impugnar para o juiz dos atos e decisões do agente de execução que lhe tenham causado prejuízo direto e efetivo: a leitura da alínea d) do artigo 723º do Código de Processo Civil não pode ser efetuada à margem de toda a filosofia do Código de Processo Civil, mormente atendendo ao disposto no artigo 631º nº 2 desse Código e desenformada da...

Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.

I. Nas circunstâncias dos autos improcede a alegação de ofensa do caso julgado formal assim como de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia II. Por ausência total de fundamentação (cfr. art. 531.º do CPC), procede a impugnação da decisão de aplicação de taxa sancionatória excepcional

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I. Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.

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