código do notariado actualizado

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... rtes. II - No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas de prédios meramente verbal por falta de escritura pública.

... rtes. II - No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas de prédios meramente verbal por falta de escritura pública.

• Legislação

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... onfirmação a termo, nos termos do artigo 151.º do Código do Notariado. 2. De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções de documentos,...

... a venda livre dos mesmos ( artigo 50.º, nº 3 do Código do Notariado). IX- Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 224º do Código Civil têm-se por eficazes as notificações que as cartas enviadas por uma parte à outra encerravam e que se por culpa desta não foram recebidas.

I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...

As declarações falsas prestadas pelo outorgante numa escritura de justificação notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o direito de propriedade de um prédio por usucapião, integram hoje o crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, ainda que as declarações se reportem a factos que não foram vividos pelo declarante.

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... o período de transição para o novo regime do notariado, sendo antes discriminada em função da natureza dos deveres a cumprir pelos notários, dada a sua dupla condição: a de oficial, depositário de fé pública delegada pelo Estado, e a de profissional liberal, que exerce a sua actividade num quadro independente. VI – A fiscalização do cumprimento dos deveres impostos pela condição de oficial e a efectivação da responsabilidade...

... de uma delas, nos termos do artigo 781º do Código Civil, não opera automaticamente, mas tão só mediante interpelação ao devedor.

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1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

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... invocadas por terceiro (artigos 392.º a 394 do Código Civil). VI – Por força do preceituado no artigo 2.º, n.º 1 do CIMT, estão sujeitos a IMT as transmissões onerosas do direito de propriedade ou figuras parcelares. VI – Integram, ainda, o conceito de “transmissão onerosa” referido em VI, todos os negócios jurídicos identificados no n.º 2 do artigo 2.º do CIMT. VII – O artigo 2.º, n.º 3 al. c) do CIMIT consagra...

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... rrespondência verbal exigido pelo artº 9°,nº2, do Código Civil.