código do notariado actualizado

251 resultados para código do notariado actualizado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... onde tenha vigorado o registo obrigatório, pela exibição da respectiva caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se mediante a exibição de certidão válida por três meses. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...ânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 ...
  • Acórdão nº 0081122 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

    I - O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. II - No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas...

    ...ções Eventuais: LOPES FIGUEIREDO IN CODIGO DO NOTARIADO ACTUALIZADO PAG276. Área ...
  • Acórdão nº 0081122 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1994

    I - O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. II - No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas...

    ...ções Eventuais: LOPES FIGUEIREDO IN CODIGO DO NOTARIADO ACTUALIZADO PAG276. Área ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...ânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 ...
  • Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
    ... nele consignados, relativamente ao Código Comercial em vigor. Aproveitou-se a oportunidade ... artigo 89.º, alínea e), do Código do Notariado. 5. O artigo 5.º modifica a redacção do artigo ... Comercial, consagram um regime mais actualizado no tocante a algumas importantes matérias do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... a ser depositado o texto integral do contrato de sociedade, actualizado após cada alteração. As publicações legais serão feitas depois do ... desse pedido, da sede de entidade, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas. 5 - Se as entidades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, do ...2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça. 3 - O registo de renúncia à ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ... electrónico e permanentemente actualizado, da reprodução dos registos em vigor ...ão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega ... pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado". Artigo 3.º Funções do s\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos ... CAE - o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto Nacional de ... electrónico e permanentemente actualizado, à informação constante do SICAE. Com o SICAE, ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...ícula do veículo e dos Registos e do Notariado e pela tutela do Instituto de Seguros de ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... obrigam -se a implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... (CIS), do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e do Código do Notariado (CN). Artigo 2.º Aprovação 1 - É aprovado o ... tributário dos prédios urbanos, para efeitos de IMI, é actualizado" com base em coeficientes de desvalorização da moeda ajustados pela varia\xC3"...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-se, portanto,

    ...o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... ( artigo 50.º, nº 3 do Código do Notariado). IX- Nos termos do disposto no n.º 2 do art. ... à restituição do sinal prestado actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ...ência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do ... do artigo anterior, em conformidade com o disposto no Código do Notariado. 2 - Do auto ou escritura deverão ainda constar: a) A indemnização ...
  • Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março de 2001
    ... da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado encontra-se vertida no Decreto-Lei n.º 40/94, de ... termos da lei; b) Organizar e manter actualizado o ficheiro central da identificação civil; c) ... estado e à capacidade civil previstos no Código do Registo Civil, desde que ocorridos em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 9.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado O artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, ... paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número anterior aplica-se ao ...
  • Despacho (extracto) 20317/2006, de 06 de Outubro de 2006
    ... da subdirectora-geral dos Registos e do Notariado, no uso de competência delegada (Diário da ... Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo. 4 - Local de ... a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado; b) Documentos comprovativos ...
  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma clara e

    ... entre a Direcção Geral dos Registos e Notariado" e a Ordem dos Notários, os artigos 3º, 53º, 57\xC2"... 113º do CIRS e artigo 52º, nº 2 do Código do Imposto de Selo], não se encontrava ... à DGEI informação sobre o valor actualizado das duas impressoras HP 1100 e de um Ciberkit ...
  • Acórdão nº 7429/13.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em forma...

    ... - J3 SUMÁRIO (artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) I - O ser um contrato ... o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos ....º 1.º, 1 e 2, do DL 446/85, 25/10, actualizado pelo D/L 323/2001, de 17/12. 14. O Tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ..., nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima ... Emolumentar dos Registos e do Notariado...
  • Portaria n.º 311/2009, de 30 de Março de 2009
    ...(FCPC), que integra a informaçáo sobre o código da Classificaçáo Portuguesa das Actividades ... CAE - o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto Nacional de ... electrónico e permanentemente actualizado, à informaçáo constante do SICAE. ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...º, nº1 e 204º nº2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e ... das Sucessões e até do Direito do Notariado que se deve concluir pelo preenchimento típico ... do ilícito, o dolo, tenha sido actualizado pela recorrente, caso contrário não mais ...
  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
    ...ção dos serviços dos registos e do notariado, na área do notariado. Reserva-se para momento ...Código do Notariado, mas considera-se indispensável ... últimos documentos se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... da alínea c) do n°3 do artigo 2° do código do IMT, e sendo o procurador sujeito passivo nos ...,5% sobre metade do valor patrimonial actualizado do prédio, de €1.188.093,13 (oficio de ...(artigo 116.º n.ºs 1 e 2 do Código de Notariado), possuindo, assim, força probatória plena ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...ça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando -os ao serviço dos cidadáos e das ...Código de Registo Predial. Os artigos 2., 3., 5., 6., ... descriçóes devem ser oficiosamente actualizados quando a alteraçáo possa ser comprovada por um ...