interrupção da instãncia
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Acórdão nº 1308/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,
... ém que, em 01.02.2011, foi proferido despacho a determinar a interrupção da instância, e que, tendo o seu mandatário requerido o prosseguimento ... -
Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... na forma continuada, e as suspensões da prescrição e de interrupção verificadas, em que depois de cada interrupção começou a correr novo ...
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Acórdão nº 601/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
1 - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; 2 - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio.
... em vigor do novo C.P.C., “com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o ... -
Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de
... repartição de finanças o despacho de citação do réu, a interrupção da instância ou a decisão que lhe pôs termo ... De acordo com este ... -
Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... 28.525.887$90, foi proferido um despacho de interrupção da instância em 15/03/2005 (Alínea N) ... 14º - A quantia de € 94 ...
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Lei n.º 62/2013
... c) Os processos em que se verifique a interrupção da ... instância; ... d) Os processos de inquérito, decorridos três ...
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Acórdão nº 3936/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... suspensão da instância, deixando de existir a anterior interrupção da instância, passando a mesma a ser considerada deserta quando, por ...
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Acórdão nº 1541/21.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – O prazo de seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é
... ção dos termos normais da acção, a saber: a suspensão, a interrupção e a deserção. Actualmente a figura da interrupção encontra-se ... -
Acórdão nº 23/14.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Ainda que uma instância esteja suspensa por falecimento de um dos litigantes (no seu decurso) qualquer requerimento ali apresentado deve ser apresentado ao Juiz para ser alvo de despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)
... a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância; ... d) Os processos de inquérito, decorridos três meses ...
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Acórdão nº 18/17.4T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Janeiro de 2019
... Desaparecida, com o NCPC, a interrupção da instância por ausência de impulso processual das partes, a anteceder ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... a quo fez também confusão com os termos suspensão e interrupção ... -Decorre do RJOPA que o que a lei pretende é a suspensão e não a ... -
Acórdão nº 02736/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
Justifica-se julgar deserta e, logo, extinta, a instância, ao abrigo do disposto no artigo 277º, alínea c), do Código de Processo Civil, se autora esteve um ano e oito meses sem dar cumprimento ao que lhe era pedido, a indicação do valor dos danos patrimoniais e sem justificação de um tal silêncio, de uma tal inércia. * *Sumário elaborado pelo relator
... , com o actual regime legal (que deixou de prever a interrupção da instância e reduziu drasticamente o prazo para a extinção da ... -
Acórdão nº 01061/10.0BEPRT 0595/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... entrada em vigor do NCPC, a lei deixou de prever a figura da interrupção da instância, prevendo apenas que “( ... ) considera-se deserta a ...
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Acórdão nº 00590/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007
... notificação judicial avulsa dos ora réus para efeitos de "interrupção da prescrição" do direito reclamado nos presentes autos ao Tribunal ...
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Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.
... em causa» – está-se a referir aos institutos da interrupção e da deserção da instância no a CPC - «deve-se (no âmbito do CPC) ... -
Acórdão nº 10040/90.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
1. A habilitação implica a modificação da instância quanto às pessoas, ou seja, a substituição de uma parte na relação substantiva em litígio por sucessão – art. 270º, al. a) do CPC. 2. Sendo obrigatória a constituição de mandatário na acção, atento o disposto no art. 32º, nº 1, al. a) do CPC61, todos os habilitados no lugar da primitiva parte têm de estar devidamente representados, uma...
... 4191); E) A 10MAI11 foi declarada a interrupção da instância (fls. 4264); F) A 14JUN12 o Habilitado Miguel C juntou aos ... -
Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... em 19/02/2004 (…) verificando-se naquela data a primeira interrupção do prazo prescricional. Apresentada Reclamação Graciosa em 25/02/2004 ... -
Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...
... de deserção, prescindindo da declaração (e da figura) de interrupção da instância ... Este prazo de deserção produz-se automaticamente com ... -
Acórdão nº 32/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... interrupção do prazo para contestar em virtude de, segundo informou, ter solicitado a ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... apreciado apenas a instauração da execução como causa de interrupção ou suspensão da prescrição da coima; 14-Contudo, o Tribunal a quo, para ...
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Acórdão nº 3401/12.8TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das...
... 285º e 291º do CPC que regulavam a interrupção e deserção da instância, fazendo-o nos seguintes termos: «A instância ... -
Acórdão nº 565/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... o entendimento de que: - «com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o ...
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Acórdão nº 407/09.8TBNZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... 285º e 291º do C.P.Civil que regulavam a interrupção e deserção da instância, fazendo-o nos seguintes termos: «A instância ...
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Acórdão nº 08679/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I. Disciplina o artº 15º do CPTA a competência dos tribunais administrativos para conhecer e decidir questões prejudiciais do processo administrativo, sem as quais não se pode conhecer o objeto da ação administrativa e que sejam da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, como as de natureza jurídico-privada. II. Concede tal preceito legal ao tribunal administrativo, a faculdade ou
... “1.ª) O despacho de 6 de novembro de 2009 foi determinou a interrupção da instância com fundamento na paragem do processo por mais de um ano por ...