citação edital providência cautelar

112 resultados para citação edital providência cautelar

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ... previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja ... a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - ... tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do ...
  • Acórdão nº 00428/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004

    I. A providência cautelar deve ser deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente - art. 114º, n.º 3, al. d) CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da...

    ... que rejeitou liminarmente a presente providência cautelar para admissão em concurso instaurada ..."incertos", determinando-se a respectiva citação por anúncios nos termos do artigo 117º/3 do ...
  • Acórdão nº 00428/04.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2004

    I. A providência cautelar deve ser deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente - art. 114º, n.º 3, al. d) CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da...

    ... que rejeitou liminarmente a presente providência cautelar para admissão em concurso instaurada ..."incertos", determinando-se a respectiva citação por anúncios nos termos do artigo 117º/3 do ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... tribunais administrativos: a) As providências cautelares de natureza judicial a favor do ...4 - A citação das entidades públicas identificadas por ...Artigo 192.º Citações pessoal e edital 1 - As citações pessoais são efetuadas nos ...
  • Acórdão nº 00344/14.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Para efeitos da ponderação de interesses a que se reporta o n.º2 do artigo 120.º do CPTA, é manifesta a superioridade dos prejuízos a suportar pela concessionária decorrente da impossibilidade de cobrança de taxas pelo estacionamento em determinadas ruas da cidade de B..., do que aqueles que cada um dos automobilistas terão de suportar em consequência dos estacionamentos que efetuem nas ruas...

    ... e Fiscal de Braga nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia de atos ... actos de cobrança nas ruas mencionadas no edital n.º 11/2013 desde 03.03.2013. ” deve ler-se a ... proibição de executar só opera com a citação no processo cautelar, nos termos do artigo 117.º ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ... previstas no presente Código, às providências cautelares reguladas na secção seguinte. 3 - O ... a intervenção no processo a partir da citação" da última, sem prejuízo da questão da transfer\xC3"... o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios. 4 - ...
  • Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir...

    ... nos autos), requerentes no Processo Cautelar que instauraram no Tribunal Administrativo e ... no qual requereram a decretação de providência cautelar de suspensão da eficácia do ato que ...edital n.º 9/2016 com o seguinte teor: « Texto no ... gravosas que resultam da sua falta de citação: ilegitimidade passiva que obsta ao conhecimento ...
  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido distribuição);...

    ...ção aos presentes autos do procedimento cautelar de restituição provisória de posse com o ... do qual foi inicialmente deferida a providência requerida de restituição do prédio urbano ... de procedimento cautelar, à data da citação dos presentes autos. B– Entende-se salvo ... do citado; emprego indevido da citação edital; citação realizada depois do falecimento do ...
  • Acórdão nº 24992/17.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2018

    Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...

    ...ório: AAA intentou [1]Procedimento Cautelar Comum não Especificado contra  “TAP – ...ável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente ... do artigo 629.º, deve o juiz ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do ... 4—Não tem lugar a citação edital, devendo o juiz dispensar a audiência do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ... Artigo 192.º Citações pessoal e edital 1 - As citações pessoais são efectuadas ...
  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do artigo 128º do...

    ... contra a Universidade do Porto, providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho ... do Porto, o que foi publicitado pelo Edital nº 475/2016. Suscitou, a fls. 202/205, ao ... oficio datado de 29.07.2016, tendo a citação ocorrido em 01.08.2016, data da assinatura do A/R ...
  • Acórdão nº 01846/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ...ção da instauração do procedimento cautelar de suspensão da eficácia dessa decisão. Em ...: deverá vigorar até à eventual citação da entidade requerida ou quejanda em processo bém urgente de providência" cautelar; ii) a pertinência do seu decretamento \xC3"...do pa. 10. Em 6.5.2015 foi emitido edital n.º 567/2015 relativo à aplicação ao A. da ...
  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ... de reconhecimento de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no ... tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do ..., até 26 de setembro de 2014, uma providência cautelar para suspensão de uma deliberação ...
  • Procedimento Cautelar Comum

    1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

    ... reforma processual de 1995, 19 as providências cautelares não especificadas, largamente ... cautelares não há lugar a citação edital, devendo o juiz dispensar a audiência do ...
  • Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria natureza da...

    ... Administrativos, o presente processo cautelar contra a Ordem dos Advogados, no qual requereu a ...és da qual se julgou procedente a providência cautelar requerida nos presentes autos. VI - Com ... Entidade Requerida recebeu o ofício de citação, acompanhado do duplicado do requerimento inicial ... a sanção aplicada através do respectivo Edital, nos termos do art. 142º EOA; c) Efectuar a ...
  • Acórdão nº 3375/16.6FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A exigência de publicação, em dois jornais com expressão no universo dos interessados, expressa no n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular – LAP), apenas respeita a sentenças proferidas em acção popular, cível ou administrativa. II.– Tal exigência está directamente relacionada com a eficácia subjectiva geral do caso julgado, de que goza a sentença...

    ... RA e JM, ora Recorrentes, requereram providência cautelar não especificada no âmbito de acção ... do nº 2, do artigo 15º da LAP, que a citação dos titulares dos interesses em causa será feita ... meio de comunicação social ou editalmente, consoante estejam em causa interesses gerais ou ...
  • Acórdão nº 631/14.1TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    I – Estando provado que a carta para citação da Requerida – sociedade comercial – foi devolvida, com a indicação de “mudou-se”, porque quem recebia o correio dirigido àquela indicou que a mesma já não desenvolvia a sua atividade no local, onde efetivamente tem a sua sede, e provado estando ainda que “Há cerca de pelo menos dois anos que, por indicação de quem atende o funcionário dos correios” na

    ..., requereu procedimento cautelar, para entrega judicial de fração autónoma e ... parte contrária, seja decretada a providência, e, após, citada a Requerida “para, querendo, ... Ordenada a citação da Requerida, e não se mostrando deduzida ... tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... de prédios urbanos, afixa-se também um edital" na porta de cada um deles, com a mesma antecipaç\xC3"..., salvo se tiverem tomado as providências necessárias para os fazer observar a lei. 5 - O ... Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova Independentemente ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação da cotitular de conta cujo saldo foi objecto de arrolamento, enquanto medida considerada necessária para assegurar a conservação dos bens no âmbito de acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, constitui violação do princípio do contraditório por desrespeito ao disposto no artigo 366.º, n.º6, do CPC, impondo a anulação de todo o processado após tal

    ... constituem o seu acervo patrimonial, a citação dos interessados incertos e, finalmente, a ... acervo em causa, e bem assim à citação edital dos interessados incertos…. Da Fundamentação ... senão antes após o decretamento da providência cautelar em causa; k) O Tribunal a quo ordena o ...
  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ... apenas dizem respeito ás datas de citação da Ordem C… das providências cautelares, ... a afixação e conhecimento pelo mesmo do edital de 4 de Junho de 2012 que tornou pública a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Quanto aos procedimentos cautelares, são introduzidas significativas alterações, ... esquecer a natural precariedade das providências, em homenagem ao princípio da verdade material, ... são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na ... o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios. 4 - ...
  • Acórdão nº 249/19.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O procedimento em causa teve origem na ilegalidade da realização de obras e no ato suspendendo daí se retiram consequências quanto à ilegalidade da edificação e determinou-se a demolição de toda a estrutura, sendo que à luz da regulamentação posterior ao ato, já não se afigura imperativa a demolição das edificações como a presente e é equacionável a sua legalização. II. Assim, numa...

    ...RELATÓRIO M…. interpôs providência cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente ... a exceção suscitada, ordenando a citação" dessa sociedade. Citada, a C…. deduziu oposiç\xC3"... Municipal de Almada, publicado pelo Edital" n.º 227/2011, Diário da república 2.ª Série \xE2"...
  • Acórdão nº 1317/19.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    O contrato de trabalho celebrado com a contra-interessada em data anterior à da citação da Recorrida e os seus actos de execução, não se encontram abrangidos pela proibição prevista no art.º 128.º, n.º 1 do CPTA, por não constituírem actos de execução do despacho cuja suspensão de eficácia foi requerida.

    ..., que apresentou no âmbito do processo cautelar que intentou contra a Universidade de Lisboa. ... não pediu o decretamento de providência cautelar especificamente destinada à suspensão ... qualquer ato de execução após a citação da providência cautelar, pois muito antes da ... da República, 2.ª Série, n.º 156, o Edital n.º 570/2017, de cujo teor, que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ... o decretamento provisório da providência cautelar requerida o qual deveria ter sido ... 9ª O mesmo se diga quanto ao edital visto que nenhuma outra ocupação se realizou. ... Na sequência da mencionada citação e em cumprimento do disposto no art.º 128°, ...