interrupção da instãncia

- A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

Sobre a deserção da instância duas orientações se preconizam: - uma solução consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notificação do despacho judicial que alerte para as consequências do seu decurso sem a prática do ato com que a parte é onerada: - outra solução previne também a possibilidade destes efeitos desvantajosos se se entender que, embora o prazo de 6 meses se inicie...

I - Do ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica do acto de liquidação não afecta a execução fiscal. Enquanto se mantiver válido e eficaz o acto incorporado no título executivo, quem nele figura como credor tem o poder de accionar quem nele figura como devedor. II – Uma vez que, in casu, a legalidade do acto exequendo de liquidação não se discute no processo de execução fiscal,

I - E de tres anos a contar do vencimento a prescrição da livrança. II - A citação em qualquer processo ou o decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 323, n. 2 do Codigo Civil, produz a interrupção da prescrição da livrança, inutilizando para o efeito todo o tempo decorrido ate então. III - A absolvição da instancia por motivo imputavel ao titular do direito faz correr novo prazo de...

I – Encontrando-se o título cambiário no domínio das relações imediatas, a invocação da prescrição por parte do avalista é legitimada pelo caráter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, como decorre do disposto nos art.ºs 32.º e 77.º da LULLiv.. II – Tal prescrição ocasiona, para o respetivo beneficiário, a possibilidade de recusar o cumprimento da prestação ou...

I – Encontrando-se o título cambiário no domínio das relações imediatas, a invocação da prescrição por parte do avalista é legitimada pelo caráter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, como decorre do disposto nos art.ºs 32.º e 77.º da LULLiv.. II – Tal prescrição ocasiona, para o respetivo beneficiário, a possibilidade de recusar o cumprimento da...

I - À luz da atual redação do n.º 5 do art.º 281.º do CP Civil, deve entender-se que apenas se deve declarar extinta a instância, com fundamento na deserção, no caso de se mostrarem preenchidos os seguintes requisitos, cumulativos: paragem do processo por falta de impulso processual das partes; duração superior a seis meses e a circunstância da paragem ser imputável às partes a título de negligênc

I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no quadro de um razoável juízo de previsibilidade, fosse de conjeturar uma situação de absolvição da instância. II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual

I – Se, na pendência da reclamação judicial relativamente a despacho que indeferiu o pedido de declaração de um conjunto de dívidas tributárias exequendas, forem emitidos, pelo órgão reclamado, despachos reconhecendo a prescrição de algumas dessas dívidas e determinando a extinção das respectivas execuções fiscais, dá se a extinção da instância da Reclamação Judicial na parte correspondente, por...

Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente. II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como...

I) – A deserção da instância, nos termos do art.º 281º, nº 4, do CPC, verte “ope judicis”, julgando negligência da parte. II) – Não podendo ser afirmado um concludente juízo de censura, Impõe um processo equitativo que a parte tenha oportunidade de participar na decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

I. – A instância só se considera deserta quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, nos termos do nº 1 do artigo 281º do CPC. II. – Os autos não têm estando parados por negligência dos autores, nos últimos seis meses, uma vez que estes têm diligenciado pela citação da interveniente RB, sendo a secretaria quem tem

Consumando-se o prazo de seis meses a que se reporta o Artº 3º/1 do DL 4/2013 de 11/01 durante a vigência deste, não há lugar a salvaguardar o decurso do prazo que veio a ser estabelecido para idênticos efeitos no Artº 285º/1 do CPC.

I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. A natureza da obrigação não se altera perante o vencimento imediato com a perda do benefício do prazo, pelo que, o regime de...

I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. A natureza da obrigação não se altera perante o vencimento imediato com a perda do benefício do prazo, pelo que, o regime...

- Afigura-se ser desnecessária a auscultação das partes antes de se aferir da deserção da instância nos casos em que efetivamente decorreu o prazo de seis meses a contar de ato por via do qual o processo passou a aguardar o impulso das partes, com o conhecimento destas, e se constata a total inércia processual; - Verificando-se não ter ocorrido total inércia das partes e tratando-se de um...

1–A lei estabelece, para a deserção da instância por falta de impulso negligente da parte, três requisitos: (i) A omissão negligente da prática do acto; (ii) Que seja necessário ao prosseguimento da instância, (ou ónus de impulso processual subsequente); e, (iii) O decurso do prazo de seis meses e um dia. 2–Suspensa a instância por óbito de um co-réu e decorrido o prazo de seis meses e um dia...

I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

1 - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; 2 - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio.

1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de