codigo civil art 483

... cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 483 do mesmo Código, serão indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, nos termos previstos no nº 1 do art. 496 do CC. III - Entre os deveres conjugais aludidos no art. 1672 do CC encontra-se o dever de respeito - cada cônjuge tem o especial dever de...

... da seguradora com fundamento em responsabilidade civil por facto ilícito quanto a um sinistro que estaria abrangido pelas garantias do contrato de seguro se este se encontrasse em vigor, apoia-se no trecho do art. 483 nº 1 do Código Civil que alude à violação de “disposição legal destinada a proteger interesses alheios” e apoia-se no dito art. 7 do Decreto-Lei 142/2000.

... ilícito, apoiada no trecho do art. 483 nº 1 do Código Civil que se reporta à violação de disposição legal destinada a proteger interesses alheios e no dito art. 7 do Decreto-Lei 142/2000.

... gozar: a de uso e fruição da coisa (art° 1305 do Código Civil). IV- O acto de terceiro que torne materialmente indisponíveis as utilidades que é possível extrair desse bem — que têm, naturalmente, uma expressão pecuniária - deve ser encarado como um dano que, como tal, deve ser objecto de reparação adequada (art° 483 no 1 do Código Civil).

I - A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que o Réu será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Responsabilidade essa que assenta nos pressupostos previstos no art° 483.° e seg.s do Código Civil. II - Deste modo, e estatuindo o art. 6.

... como ilícito em ordem a gerar responsabilidade civil. XVII) –Por esse prisma, para aferir da legitimidade activa relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva do Requerente, de forma a permitir acerca da mesma, um juízo de verosimilhança, não se mostrando, todavia, necessária uma afirmação concludente de lesão, também verdade se diga que, in casu, essa verosimilhança se não chega a atingir.

... al, à luz do disposto no nº 1 do art. 78 do mesmo Código; IV- A responsabilidade dos gerentes para com os sócios a que alude o nº 1 do art. 79 do C.S.C. enquadra-se no regime geral da responsabilidade civil extracontratual, na medida em que não existe uma relação obrigacional entre eles, cumprindo fazer aplicação do disposto no art. 483 do C.C.; V- Nos termos dos indicados normativos, respondem os gerentes perante os sócios apenas pelos danos...

... ão há indemnizações punitivas na responsabilidade civil extracontratual, face ao direito português vigente. VII.O dano moral ou não patrimonial pressupõe que a vítima possa sentir, física ou psicologicamente, pelo que as pessoas coletivas não podem sofrer danos de natureza não patrimonial. VIII. A ofensa do direito ao bom nome de uma pessoa coletiva apenas pode gerar (para a pessoa coletiva) danos de natureza patrimonial (ainda que danos...

... antes da dedução do pedido de indemnização civil. É esta omissão de entrega das contribuições que corporiza o facto ilícito típico. Significa isto que há lugar à aplicação do n° 2 do art. 805° do C. Civil e não do seu n° 3, como foi decidido na sentença em crise, existindo mora independentemente de interpelação do devedor, quer porque se trata de obrigação com prazo certo, quer porque ela provém de facto ilícito tipico.

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

I - Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão. II - O art. 379.º, do CPP, determina que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (n.º 1 al.

No processo de injunção, tratando-se de dívidas provenientes de cuidados de saúde prestados na sequência de acidente de viação, o requerimento de injunção deve ter a exposição sucinta dos factos, o nome do assistido, a causa da assistência, a matrícula do veículo interveniente no acidente ou o número da apólice de seguro.

Se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semi-públicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter intervenção da instrução ou no julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na fase de recurso.

I - Do teor literal do nº 2 do art. 496 C. Civil, decorre que só na falta da primeira classe de familiares é que os referidos no segundo grupo terão direito a indemnização, ou seja, só se não houver cônjuge nem descendentes da vítima é que os ascendentes passarão a ter direito à indemnização. II - A indemnização por danos patrimoniais devidos aos parentes, em caso de morte da vítima, reconduz-se, praticamente, à prestação dos alimentos,...

... à improcedência da ação. IV - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas coletivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, ou seja, é necessária a verificação cumulativa dos pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar (cf. artigo 483.° n°1 do Código Civil). V - A norma administrativa, cuja falta de regulamentação

I- O direito de indemnização emergente de eventual agressão física perpetrada por terceiro a particular não é equiparável ao direito de indemnização emergente da violação por ente público dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das normas de boas práticas clínicas no âmbito de tratamento médico dispensado pelo seu corpo médico a particular. II- Não há que confundir os danos...

I - A alegação do demandado, confrontado com um pedido de indemnização pecuniária, de que a indemnização deve ser específica, constitui uma excepção peremptória – dado que obsta aos efeitos pretendidos pelo autor – que, por força do princípio da concentração ou da exaustão da defesa, deve ser invocada na contestação; caso o não seja, a invocação dessa excepção deve considerar-se atingida pela...

... o prazo de 20 anos previsto no art° 309° do Código Civil, contados da notificação do despacho que declarou a caducidade dos respectivos incentivos.

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a...

... materno. XVI - Esta conduta do arguido revela um código de valores individuais que se afasta dos padrões éticos socialmente aceitáveis, constituindo um acto altamente censurável, ainda que a motivação do crime tenha assentado na relação de conflito crescente entre a sua filha e a vítima por causa das responsabilidades parentais da filha de ambos. XVII - Também a forte persistência de matar (efectuou 6 disparos, 5 deles depois de já ter atingido

... civil por factos ilícitos – art. 483 e ss. do C.Civil - e responsabilidade pelo risco – artºs. 499 a 510 do mesmo diploma - sem prejuízo de, na regulamentação desta, fazer frequentes apelos à culpa, como acontece nos artºs. 500 n.° 3, 503 n° 3, e 506 todos do C. Civil, e de mandar cumprir, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos art. 499 do C.Civil. 5. As

I– O recurso interposto pelo arguido terá que proceder, uma vez que a decisão recorrida, reportando-se ao início dos factos que decorreram do plano elaborado em 2013, usou para fundamentar a condenação, a prova pericial produzida num outro processo, em que foram investigados factos posteriores, e padece do vício que é de conhecimento oficioso, de erro notório na apreciação da prova nos termos do...

... contrato de mandato forense, a responsabilidade civil do advogado  para  com o cliente pode ter natureza extracontratual. V. A responsabilidade civil do advogado para com terceiros é sempre extracontratual.

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

... de facto que serviu de base à condenação penal e civil – mormente para quantificação do prejuízo causado ao Estado. V - Os efeitos do caso julgado (da decisão condenatória penal) – da matéria de facto provada subjacente ao mesmo – estendem-se ao pedido de indemnização civil (enxertado no processo crime), não sendo possível nova apreciação/alteração da validade de um meio de prova – perícias – que serviu, entre outros meios de prova, de...