codigo civil art 483

3219 resultados para codigo civil art 483

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Secção V Responsabilidade civil Subsecção I Responsabilidade por factos ilícitos Artigo 483.º (Princípio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilìcitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal ...
  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade...

    ... da A., está hoje remetida para a lei civil geral da responsabilidade por factos ilícitos, rt. 483 do C. Civil. 21 Agindo como agiu ao longo dos ...483 do mesmo Código, serão indemnizáveis os danos não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

    ... de risco se situa na cidade do Porto, com código postal ….-…, e que a carta alegadamente ...397º, 398º, 405º e 406º do Cod. Civil. 16. Mesmo que se mantenha como provado os ...483 nº 1 do CC, reportada, no caso, ao art. 7 nº 1 ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

    ... de risco se situa na cidade do Porto, com código postal ….-…, e que a carta alegadamente ...397º, 398º, 405º e 406º do Cod. Civil. 16. Mesmo que se mantenha como provado os ...483 nº 1 do CC, reportada, no caso, ao art. 7 nº 1 ...
  • Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005

    1. É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que aqui está em

  • Acórdão nº 0801/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I - A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que o Réu será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Responsabilidade essa que assenta nos pressupostos previstos no art° 483.° e seg.s do Código Civil. II - Deste...

    ...Civil". k)Se assim não se entender, a douta sentença \xC3"...483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a sua ...Código Civil», neste se determinando que ela «é ...
  • Acórdão nº 0045516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor,

    ... do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de o oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser ...483...
  • Acórdão nº 0045516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor,

    ... do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de o oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser ...483...
  • Acórdão nº 042125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. II - São seus pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a imputação do facto ao lesante; d) - o prejuízo ou

  • Acórdão nº 042065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. II - O direito à indemnização por danos emergentes de actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos...

  • Acórdão nº 047842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2001

    I - A AIteração da decisão da matéria de facto da 1ª instância só pode ocorrer quando do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, nos termos dos art°s 2° e 6° do DL nº 48.051, de 21/XI/67, correspondente no essencial, ao conceito civilista da...

  • Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

    ... SA», para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela motivação ... Estradas e Caminhos Municipais) e 5.º do Código da Estrada. 19 - O único e exclusivo ..., 09.º, n.º 2, do Código da Estrada [CE], 483.º e 493.º, n.º 1, do CC, e 07.º e segs. do ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... os demais requisitos da responsabilidade civil. “2 - A demonstração de que a ...° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007. ..., conforme estabelecido nos artigos 483.° e ss do Código Civil, pelo que deve a ...
  • Acórdão nº 0084542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - Para que validamente possa ser efectuada a escritura de compra e venda do prédio urbano, a área deste terá de corresponder à realidade, traduzida na descrição predial e na inscrição na matriz, admitindo-se, apenas, uma diferença entre ambas, não superior a 5%. II - A indemnização, previamente estabelecida como cláusula penal, só é devida se concorrerem os elementos da culpa definidos no art. 4

    ...483, n. 1, do Código Civil. A obrigação de ...
  • Acórdão nº 0084542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - Para que validamente possa ser efectuada a escritura de compra e venda do prédio urbano, a área deste terá de corresponder à realidade, traduzida na descrição predial e na inscrição na matriz, admitindo-se, apenas, uma diferença entre ambas, não superior a 5%. II - A indemnização, previamente estabelecida como cláusula penal, só é devida se concorrerem os elementos da culpa definidos no art. 4

    ...483, n. 1, do Código Civil. A obrigação de ...
  • Acórdão nº 0273893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

    ...164, n. 1, 166 e 168, n. 1, do Código Penal (CP). II - Pressupostos passíveis de gerar ... uma situação de responsabilidade civil subjectiva extra-contratual por virtude de acto ...483 do Código Civil (CC), onde se consagra o ...
  • Acórdão nº 0273893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

    ...164, n. 1, 166 e 168, n. 1, do Código Penal (CP). II - Pressupostos passíveis de gerar ... uma situação de responsabilidade civil subjectiva extra-contratual por virtude de acto ...483 do Código Civil (CC), onde se consagra o ...
  • Acórdão nº 036775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva pública por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (arts. 2, n. 1 do DL n. 48051, de 21-11-67 e 483, n. 1 do Código Civil). II - A presunção de culpa estabelecida pelo art. 493, n. 1 do Código Civil, para quem detém coisa imóvel com dever de a vigiar, só é...

  • Acórdão nº 3935/11.1TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2016

    I - Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão. II - O art. 379.º, do CPP, determina que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (n.º 1 al.

    ... "CC, LDA, L.DA”, pedido de indemnização civil pedindo a sua condenação solidária no ...483".°,562.° e 566.° todos do Código Civil.; XIII \xC2"...
  • Acórdão nº 294/08.3TALNH.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    Se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semi-públicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter intervenção da instrução ou no julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na fase de recurso.

    ...civil. Termos em que dando provimento ao recurso assim ...e p. pelo art. 153° do Código Penal; o arguido foi acusado pelo Ministério ...483.° e ss. e 562.° e ss. do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 00235/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- O direito de indemnização emergente de eventual agressão física perpetrada por terceiro a particular não é equiparável ao direito de indemnização emergente da violação por ente público dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das normas de boas práticas clínicas no âmbito de tratamento médico dispensado pelo seu corpo médico a particular. II- Não há que confundir os danos...

    ... do instituto da responsabilidade civil, absolvendo-se os Réus em conformidade (…)”. ... causal importa referir, à luz dos art°s 483 e 563 do Código Civil e do critério da ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

    ...civil extracontratual 1. Do ato ilícito (e culposo) ... ao abrigo do artigo 5º nº 2 do Código de Processo Civil, com base no documento de fls. ...483 do CC, segundo o qual aquele que, com dolo ou ...
  • Acórdão nº 79/14.8TAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito sobre os mesmos cujo fundamento é anterior à data da citadas declarações, tem de considerar-se credor da insolvência, razão pela qual não pode em momento posterior vir peticionar tais créditos que devia ter peticionado na pendência dos processos de insolvência e nos termos previstos no CIRE. II) Significa isto que uma...

    ... da lide o pedido de indemnização civil deduzido pelo Demandante, Instituto da Segurança ...30° do Código Penal, a primeira arguida na pena de 100 dias de ...483° do CC – facto, dano, nexo de causalidade, ...
  • Acórdão nº 156/06.9TASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... arguidos A.., B..e C.., fossem declarados civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento da ...483° do Código Civil. 20. O não pagamento da ...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

    ... na ação principal de responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos contra o ...aferida nos termos do art. 487º do Código Civil («ex vi» do art. 4º do DL n.º 48.051, ...483"° e seg.) e o direito à indemnização (art. 562\xC2"...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e MASB-, visou efectivar responsabilidade civil extracontratual, na decorrência de situação de ...aferida nos termos do art. 487º do Código Civil («ex vi» do art. 4º do DL n.º 48.051, ...483"° e seg.) e o direito à indemnização (art. 562\xC2"...

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