codigo civil art 483

• Legislação

I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade...

I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

1. É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que aqui está em

I - A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que o Réu será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Responsabilidade essa que assenta nos pressupostos previstos no art° 483.° e seg.s do Código Civil. II - Deste...

I - A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor,

I - A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor,

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. II - São seus pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a imputação do facto ao lesante; d) - o prejuízo ou

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. II - O direito à indemnização por danos emergentes de actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos...

I - A AIteração da decisão da matéria de facto da 1ª instância só pode ocorrer quando do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, nos termos dos art°s 2° e 6° do DL nº 48.051, de 21/XI/67, correspondente no essencial, ao conceito civilista da...

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - Para que validamente possa ser efectuada a escritura de compra e venda do prédio urbano, a área deste terá de corresponder à realidade, traduzida na descrição predial e na inscrição na matriz, admitindo-se, apenas, uma diferença entre ambas, não superior a 5%. II - A indemnização, previamente estabelecida como cláusula penal, só é devida se concorrerem os elementos da culpa definidos no art. 4

I - Para que validamente possa ser efectuada a escritura de compra e venda do prédio urbano, a área deste terá de corresponder à realidade, traduzida na descrição predial e na inscrição na matriz, admitindo-se, apenas, uma diferença entre ambas, não superior a 5%. II - A indemnização, previamente estabelecida como cláusula penal, só é devida se concorrerem os elementos da culpa definidos no art. 4

I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

I - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva pública por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (arts. 2, n. 1 do DL n. 48051, de 21-11-67 e 483, n. 1 do Código Civil). II - A presunção de culpa estabelecida pelo art. 493, n. 1 do Código Civil, para quem detém coisa imóvel com dever de a vigiar, só é...

I - Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão. II - O art. 379.º, do CPP, determina que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (n.º 1 al.

Se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semi-públicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter intervenção da instrução ou no julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na fase de recurso.

I- O direito de indemnização emergente de eventual agressão física perpetrada por terceiro a particular não é equiparável ao direito de indemnização emergente da violação por ente público dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das normas de boas práticas clínicas no âmbito de tratamento médico dispensado pelo seu corpo médico a particular. II- Não há que confundir os danos...

I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito sobre os mesmos cujo fundamento é anterior à data da citadas declarações, tem de considerar-se credor da insolvência, razão pela qual não pode em momento posterior vir peticionar tais créditos que devia ter peticionado na pendência dos processos de insolvência e nos termos previstos no CIRE. II) Significa isto que uma...

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.