interrupção da instãncia
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... execução fiscal, não devendo ser tido como uma causa de interrupção de prescrição da dívida ... VI- Exactamente porque tal pedido não ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respectivo ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... à conta por falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... execução fiscal em 03/06/1994, data em que se verifica a interrupção da prescrição, até pelo menos 21/05/1999 [veja-se ainda que em ...
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Acórdão nº 140/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I – É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável em caso de exiguidade e inexactidão do sistema de informação do sujeito passivo (artº 87º LGT). II- Mas o recurso a presunções em processo penal só pode ser admitido como forma de formar a convicção do julgador em relação a certo facto real e não para ficcionar determinado resultado.
... 8- A interrupção do procedimento criminal ocorreu a 03.05.2006. Á data o processo criminal ... -
Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... Como tal, consideram que o direito à interrupção voluntária da gravidez foi-lhes vedado por culpa exclusiva do médico ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... 281.°, n.° 1 do NCPC, sendo certo que inexiste agora a interrupção da instância, pelo que não poderá exceder os seis meses desde a ...
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Acórdão nº 06B3632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
1. A sustação da execução por estar pendente mais do que uma execução sobre os mesmos bens (art.º 871.º do CPC), só pode ser levada a efeito em relação aos bens que já tenham penhora anterior, devendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados. 2. Quando o juiz profira despacho a declarar a instância interrompida, por não a ter impulsionado, há mais de um ano, é esse...
... de 2005.05.30, Proc.0553029), ambos in www.dgis.pt); 4ª- A interrupção da instância sempre teria cessado com os actos praticados no Proc ... -
Acórdão nº 02100/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014
I. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II. Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das...
... uma vez que este normativo, por um lado, apenas se refere à interrupção e não à suspensão do prazo de prescrição, e por outro lado, a ... -
Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... ças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento e a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a ...
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... apreciado apenas a instauração da execução como causa de interrupção ou suspensão da prescrição da coima; 6-Contudo, o Tribunal a quo, para ...
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 3142/07.8TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou...
... ência das partes por mais de um ano, após o que ocorreria a interrupção da instância e depois de interrompida tinha que se aguardar dois anos ... -
Acórdão nº 45/04.1TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... decisão com trânsito que finalize o processo em que a interrupção da prescrição se operou por uma daquelas vias ... III - Assim, no ...
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Acórdão nº 45/04.1TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... decisão com trânsito que finalize o processo em que a interrupção da prescrição se operou por uma daquelas vias ... III - Assim, no ...
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Acórdão nº 0263/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... é a de saber se deve ser mantido o despacho que declarou a interrupção da instância. É do seguinte teor: «O presente processo encontra-se em ...
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Acórdão nº 997/17.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... ércia das partes (exequente e executados) que determinou a interrupção da instância e a subsequente deserção (cf. os art.ºs 285º e 291º do ...
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Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... recaíram sobre esse requerimento, assim como ao existir a interrupção da instância por o Exequente não a ter impulsionado face à frustração ... -
Acórdão nº 0192/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... F). A interrupção da instância tem, conforme consta igualmente do acórdão ora em recurso, ... -
Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... III - Mesmo descontando um ano de interrupção causada pela Reclamação Graciosa, já estavam transcorridos 10 anos, 9 ... -
Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... o "dies a quo" da prescrição, bem como sobre as causas de interrupção da mesma (cfr.artº.63). Regime esse que, não obstante as alterações ...
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Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respectivo ...
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Acórdão nº 809/1998.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... sem tal, assim provocando a suspensão e consequente interrupção da instância, é patente o seu desinteresse pelo desfecho da acção e ...
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Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...
... ção do benefício do apoio judiciário, como fundamento da interrupção do prazo de prescrição dos créditos reclamados pelo Autor; c) - Se ... -
Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
... nos processos executivos em 7/11/2005 o que implicou a interrupção do prazo de prescrição; E- Sem embargo, o Tribunal a quo entendeu dar ...