interrupção da instãncia

7433 resultados para interrupção da instãncia

  • Acórdão nº 225/15.4T8VNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... , essa negligência se tornava necessária para operar a interrupção que, num segundo nível, fazia operar a deserção, independentemente de ...
  • Acórdão nº 082/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... sem as partes impulsionarem o processo, pressupõe que tal interrupção seja judicialmente declarada, ao invés do sucede com o artigo 291° -1 do ...
  • Acórdão nº 08B509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. A deserção da instância opera ""independentemente de qualquer decisão judicial", quando a instância estiver interrompida durante 2 anos (art. 291º nº 1, do Código de Processo Civil); 2. Mas a interrupção tem de ser declarada judicialmente, porque exige um juízo sobre a inércia ou a diligência das partes, para além de constituir um aviso de que se iniciou o prazo para a deserção; 3. Não pode,...

    ... ção do presente processo, e tendo em conta que tanto a interrupção da instância a que se refere o artigo 285º do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 651/08.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... ção da instância, por contraponto à antiga figura da interrupção da instância ...             Ora, nada tendo sido informado ...
  • Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023

    I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

    ... a fase contenciosa do processo, não tendo aqui lugar a interrupção, extinção ou deserção da instância, sem prejuízo da eventual ...
  • Acórdão nº 132/11.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1 - Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art. 281.º do CPC se exige e alude à “negligência das partes”. 2 - Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial”, tal não obsta a que, por despacho, se proceda à apreciação da imputação...

    ... deserção da instância pressupunha um anterior despacho de interrupção da instância, de natureza constitutiva, onde podiam/deviam ser apreciadas ...
  • Acórdão nº 476/11.0TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 - Nos termos do art. 849.º do CPC a extinção da instância executiva é da competência do agente de execução, que, depois, a comunica por via eletrónica ao tribunal (cfr. n.º 5 do artigo 849.º do CPC). 2 - Consistindo a deserção da instância uma forma de extinção da instância, aquela integra-se na alínea f) do n.º 1 do art. 849.º do CPC. 3 - Destarte, a competência para declarar a extinção da...

    ... novo Código de Processo Civil “desapareceu” a figura da interrupção da instância e o requisito da “negligência” das partes em promover o ...
  • Acórdão nº 2061/10.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1 - Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art. 281.º do CPC se exige e alude à “negligência das partes”. 2 - Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial”, tal não obsta a que, por despacho, se proceda à apreciação da imputação...

    ... deserção da instância pressupunha um anterior despacho de interrupção da instância, de natureza constitutiva, onde podiam/deviam ser apreciadas ...
  • Acórdão nº 115/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao...

    ... encontrava disperso por dois outros artigos, pertinentes: à interrupção da instância, que pressupunha que o processo estivesse parado por mais de ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

    ... Civil, o novo prazo prescricional, subsequente à interrupção ocasionada pela propositura da antecedente acção nº 279/14.1TTVCT – ...
  • Acórdão nº 1143/04.7TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Uma decisão que declara a extinção da instância, por deserção, sem que antes tenha dado conhecimento à exequente do estado da venda após decorrida a prorrogação do prazo para a sua concretização a qual que havia sido solicitada pela própria exequente, consubstancia uma decisão-surpresa, ou seja, uma decisão com a qual a exequente não podia razoavelmente antecipar e que o artigo 3.º do CPC proíbe.

    ... Com o novo C.P.C. “desapareceu” a figura da interrupção da instância e o requisito da “negligência” das partes em promover o ...
  • Acórdão nº 323/09.3TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- A deserção da instância é uma sanção que se aplica à parte que, devendo dar impulso processual, por negligência sua o não faz, determinando a paragem do processo por mais de seis meses. II- Nele é exigida uma omissão culposa do ónus do impulso processual, da qual resulte estarem os autos parados por mais de 6 meses, sendo evidente que, entre esta paragem e aquela omissão tem de haver um nexo

    ... 26 de Junho, a lei processual deixou de prever a figura da interrupção da instância, prevendo apenas, no artigo 281º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2998/03.8TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    -  O dever de gestão processual paira sobre o Direito adjectivo constituído e impõe-se ao julgador mas sempre tendo como pressuposto o cumprimento pelas partes do ónus de impulso que lhes é especialmente imposto pela lei; -  No regime anterior ao do Código de Processo Civil que entrou vem vigor em 2013, a instância começava por se interromper quando o processo estivesse «parado durante mais de um

    ... elaboração de conta provisória e do decurso de prazo de interrupção da instância.» Com data de 29 de Novembro de 2011, foi elaborada conta ...
  • Acórdão nº 077048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

    I - Não tendo sido suscitada certa questão na apelação, não pode ela ser conhecida no recurso de revista, devendo considerar-se como definitivamente resolvida na 1 instancia. II - A interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidarios não importa interrupção da prescrição em relação aos outros. III - Apos a vigencia do actual Codigo Civil, não pode haver duvidas sobre a autonomia...

    ... II - A interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidarios não importa ...
  • Acórdão nº 077048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989 (caso None)

    I - Não tendo sido suscitada certa questão na apelação, não pode ela ser conhecida no recurso de revista, devendo considerar-se como definitivamente resolvida na 1 instancia. II - A interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidarios não importa interrupção da prescrição em relação aos outros. III - Apos a vigencia do actual Codigo Civil, não pode haver duvidas sobre a autonomia...

    ... II - A interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidarios não importa ...
  • Acórdão nº 11786-15.8T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
    ... o prazo decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância”; 9.º–Devendo considerar-se que a ação foi proposta ...
  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
    ... a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, consagrando que a instância fica deserta logo que o ...
  • Acórdão nº 739/05.4TTSTR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - À reparação de danos emergentes de acidente de trabalho estão subjacentes interesses de ordem pública, sendo nula qualquer convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas pela Lei dos Acidentes de Trabalho, sendo uns e outras inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis. II - Como garantia desses direitos, estabeleceu a lei processual um processo especial para a sua efectivação,

    ... AUTORA: A-1) Da inaplicabilidade do regime da suspensão e interrupção da instância ao processo de acidente de trabalho:  1. Não foi ...
  • Acórdão nº 0351696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 224/09.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I- O artigo 3º, nº 1), do Decreto-Lei 4/2013, de 11/01, que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre...

    ... 285 e 291, do Código de Processo Civil, que determinam a interrupção e a deserção da instância, respectivamente, também este dispositivo é ...
  • Acórdão nº 915-A/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... ância ocorrer basta o decurso do prazo contado a partir da interrupção, sendo que o despacho a declarar esta não pode ser dispensado por exigir ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8SCR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a notificação ao mandatário constituído pelo A. de que, por motivo do óbito do A., ficaria suspensa a instância, passou a recair sobre os respetivos sucessores o ónus de requererem a sua habilitação (art. 351º, nº 1, do CPC). II. O decurso do prazo de 6 meses a partir daquela notificação sem que tenha sido requerida a habilitação ou apresentada alguma razão que impedisse ou dificultasse...

    ... andamento estava dependente da emissão de uma decisão de interrupção da instância com fundamento na paralisação do processado durante um ...
  • Acórdão nº 473/07.0TTBRR-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
    ... considerado deserto por falta de alegações, não ocorreu a interrupção da instância, nem a deserção da mesma, como alegado pelos Réus ...
  • Acórdão nº 20-11.0TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - Nos casos em que o Juiz declara a suspensão da instância por força do art.º 269.º, n.º1 alínea a) do CPC e, concomitantemente, adverte para a cominação prevista no art.º 281.º, n.º1 do mesmo diploma (a deserção), caso o processo fique parado a aguardar impulso processual por mais de seis meses é dispensado o cumprimento da parte final do disposto no n.º3 do art.º 3.º do CPC, devendo as partes...

    ... Luísa Loureiro, Almedina: “Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito na negligência das partes em promover o ...
  • Acórdão nº 1651/14.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, a decisão final de uma acção declarativa que, simplesmente, declara deserta a instância citando apenas a norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que

    ... a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo ...

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