Inquérito social

9187 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... 204º, n.º 2, alíneas a), e) e f) do Código Penal (quanto ao Inquérito apenso n.º 277/13.1GBLSA); Por um crime de associação criminosa, p. e ... materiais e uso do estatuto de autoridade como forma de afirmação social. 286.º Ao arguido nunca lhe foram conhecidos comportamentos aditivos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... a diferença dos níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as Repúblicas da Parte AC e a Parte UE, bem como o ... que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do ...
  • Acórdão nº 0046011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito. Não tendo conseguido a convocação de...

    ...CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291. Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de ...Não tendo conseguido a convocação de assembeia social, devia o requerente requerer tal convocação ou autorização para o ...
  • Deliberação (extrato) n.º 601/2020
    ... de chefe de setor de Apoio Técnico, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Lisboa de Paula Sandra Bastos Monteiro.O Conselho ...P., nomeadamente, do Inquérito ao Emprego, Inquérito às Condições de Vida e Rendimento das Famílias, ...
  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...

    ..., instaurada no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, para cobrança coerciva da ... essa que se teria «iniciado com a instauração do processo de inquérito criminal» em 8 de Abril de 2009. XIX. Ora, o n.º 5, do artigo 49.º, da ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... de factos verdadeiros e já amplamente divulgados na comunicação social, como sucede com artigos publicados no “…” de 26/06, 29/06 e ... Sete pessoas foram constituídas arguidas ao longo do inquérito, entre as quais os administradores da empresa que gere em regime de ...
  • Acórdão nº 0634458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I- O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais. II- Deverá basear-se em factos concretos cuja prova cabe a quem pede o inquérito e deverão revelar a falsidade da informação ou a sua insuficiência.

    ...., Ldª", a presente acção, com forma de processo especial, de inquérito judicial, nos termos do artº 1479º e seguintes do CPC, e, invocando ... inquérito judicial àquela, para apurar factos essenciais da vida social relativos ao período em que estiveram excluídos da mesma - e indicaram ...
  • Acórdão nº 0050129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - A legitimidade deve ser analisada pela titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo Autor. II - Apenas o sócio accionista pode legalmente requerer inquérito judicial à sociedade. III - Não tendo a requerente, enquanto cônjuge eventualmente meeira de um sócio ou como fiel depositária da quota social arrolada, a qualidade de sócia nem sendo legalmente titular

  • Acórdão nº 249/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...

    ... de 11 de Dezembro de 2017, emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP – Núcleo de Investigação Criminal, referente a dívida no .../contribuições, antes se tratando de um acto instrumental de inquérito criminal, necessário à comprovação da existência ou não de crime ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...2 - A cassaçáo do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos atinentes ao fundamento da ..., tratando -se de pessoa singular; c) A denominaçáo e a sede social, bem como os elementos de identificaçáo referidos na alínea anterior ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... a comunicaçóes, transportes, educaçáo, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserçáo da Regiáo em espaços ...l) Requerer a constituiçáo de comissóes parlamentares de inquérito ou de comissóes eventuais;. m) Requerer ao Tribunal Constitucional a ...
  • Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A decisão a tomar no sentido desse regresso – ou da sua recusa – deve ser norteada pelo critério fundamental do...

    ... ainda que se mandasse realizar, de imediato e em 15 dias, inquérito social pela Segurança Social sobre a atual situação da criança no ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ...inquérito n.º 208/13.9TELSB que, para efeitos de actos jurisdicionais, corre termos ... a acção das pessoas que actuam no plano criminoso e a danosidade social provocada. Tal criminalidade, desvinculada do espaço geográfico fechado ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... do Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ... Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na ...
  • Acórdão nº 3255/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...

    ..., representado pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, para este assegurar a prestação de alimentos devidos àquela menor. ... as necessárias diligências e dispensada a realização do inquérito a que alude o artigo 3º, nº 3, da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ..., cuja designação social foi posteriormente alterada para EE, S.A. , pedindo a sua condenação no ... penal inicia-se com um acto do MP, em regra, a abertura do inquérito. Já o processo ou acção cível tem início com a dedução do pedido de ...
  • Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

    ... decisão recorrida por nula na parte em que conhece do relatório social elaborado ao recorrente (o qual não é de todo benéfico para o arguido ... Assim, na fase do inquérito, pela natureza e objecto deste, o princípio apenas se manifesta na tomada ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    .../2016 Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social Preâmbulo A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, ... Municipal, através dos Serviços de Ação Social, proceder ao inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ...FOI PRODUZIDA PROVA BASTANTE, NA FASE DE INQUÉRITO, QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS "ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO", I. É, QUE A ...PERITO E A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL PELA DGRS – OPORTUNAMENTE REQUERIDAS PELA ASSISTENTE; XI. É, DE RESTO, ...
  • Deliberação n.º 1246/2020
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. O Conselho recomenda ainda que: I) Os domínios em que as Autoridades ...Divulgação dos resultados definitivos do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) 2018, com desagregação ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ..., aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. Artigo 16.º [..] 1 — . . . . . . . ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... referir que as escutas telefónicas regularmente efetuadas em inquérito (como é o caso dos autos), uma vez transcritas em auto, passam a ... aos antecedentes criminais do arguido.— 10- No relatório social de fls. 12514-12516 quanto às condições pessoais do arguido. ******13) ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ...Por isso, a política social de habitação deve ter em vista, como objetivo fundamental, promover o ... Município, através do Serviço de Ação Social, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social para ...ária, o Gabinete de Desenvolvimento Social pode realizar um inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos. ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção Única do Tribunal Central de Instrução ..., justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.». 37) Soberania quer dizer, antes de tudo, autonomia, isto é, a ...

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