Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Regulamento n.º 753/2016
    .../2016 Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social Preâmbulo A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, ... Municipal, através dos Serviços de Ação Social, proceder ao inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ...FOI PRODUZIDA PROVA BASTANTE, NA FASE DE INQUÉRITO, QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS "ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO", I. É, QUE A ...PERITO E A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL PELA DGRS – OPORTUNAMENTE REQUERIDAS PELA ASSISTENTE; XI. É, DE RESTO, ...
  • Deliberação n.º 1246/2020
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. O Conselho recomenda ainda que: I) Os domínios em que as Autoridades ...A utilização da recolha eletrónica de dados nos inquéritos" às empresas e a intensificação da utilização do modo de recolha telef\xC3"...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... referir que as escutas telefónicas regularmente efetuadas em inquérito (como é o caso dos autos), uma vez transcritas em auto, passam a ... aos antecedentes criminais do arguido.— 10- No relatório social de fls. 12514-12516 quanto às condições pessoais do arguido. ******13) ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ...Por isso, a política social de habitação deve ter em vista, como objetivo fundamental, promover o ... Município, através do Serviço de Ação Social, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social para ...ária, o Gabinete de Desenvolvimento Social pode realizar um inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos. ...
  • Acórdão nº 0278163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

    "Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...

    ... tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do ...
  • Acórdão nº 0278163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    "Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...

    ... tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do ...
  • Acórdão nº 0278163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    "Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...

    ... tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do ...
  • Aviso n.º 4955/2021
    ... (Sistema de Informação da Organização do Estado); no Balanço Social e no Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público (IEESP); ...
  • Despacho n.º 6627/2019
    ...Social, Dr.ª Sónia Costa.Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;3.3.6 - Assegurar o patrocínio judicial do Instituto de Segurança ...
  • Deliberação n.º 821/2021
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. O Conselho recomenda ainda que: Os domínios em que as Autoridades ... da pandemia COVID-19, decorrentes da realização de novos inquéritos, da integração de novos módulos e questões nos inquéritos existentes, ...
  • Deliberação n.º 47/2019
    ...social" e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes econ\xC3"... dos trabalhos de preparação da próxima edição (2020) do Inquérito Vitícola. Início dos trabalhos de preparação da próxima edição ...
  • Deliberação n.º 47/2019
    ...social" e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes econ\xC3"... dos trabalhos de preparação da próxima edição (2020) do Inquérito Vitícola. Início dos trabalhos de preparação da próxima edição ...
  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ...intentou inquérito judicial contra POLÍBIO ALVES DA CUNHA, LDA e BB., pedindo a ......., Lda., sociedade esta constituída em 17/10/2017 com o capital social de € 20.000,00, com uma quota pertencente ao segundo requerido no valor ...
  • Decisões Sumárias nº 367/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2015
    ... diligência necessária de prova a elaboração de novo relatório social, nomeadamente com vista à valoração da conduta posterior do arguido. . ...ão impor ao tribunal o dever de solicitar a elaboração de um inquérito social (pois que a mesma apenas lhe concede uma mera faculdade quando o ...
  • Deliberação n.º 67/2018
    ... destes documentos através de nota de informação à Comunicação Social; 5 - Recomendar às autoridades competentes que sejam postos à ...+, através das ações «Informação Única no INE+» e «Inquéritos INE on-line»; Continuarão os estudos de viabilidade para a utilização ...
  • Deliberação n.º 67/2018
    ... destes documentos através de nota de informação à Comunicação Social; 5 - Recomendar às autoridades competentes que sejam postos à ...+, através das ações «Informação Única no INE+» e «Inquéritos INE on-line»; Continuarão os estudos de viabilidade para a utilização ...
  • Despacho n.º 8194/2018
    ... no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;3.2.12 - Assegurar o patrocínio judicial do Instituto de Segurança ...
  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... Foi realizado inquérito social relativo às condições socioeconómicas da requerente. No ...
  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º, n.º 1,

    ... Magistratura, de 11 de julho de 2018, proferida no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho do Ex.mo Senhor Conselheiro ...Tal corresponderia a uma nítida desvirtuação da função social[22] do aludido direito de personalidade que, a todas as luzes, não pode ...
  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... que se procedesse a pesquisas nas bases de dados da Segurança Social de modo a averiguar se a progenitora se encontra a trabalhar e quanto ...inquéritos a que alude o artigo 4º Decreto-Lei nº 164/99 de 13/05, à situação ...
  • Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

     –A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles;  –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...

    ...ça em que foi nomeada tutora da M a requerente P; Relatório do Inquérito Social elaborado pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, nos ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... nos presentes autos, foram levadas a cabo no âmbito de inquérito distinto, realizadas no Inquérito 309/07.2GAANS, que veio a ser arquivado ... 105 in fine), II) dos factos não decorreu qualquer danosidade social deveras significativa, inexistiu preterição ou violação de bens de ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ...ência de participação dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da participação destes no capital ... Ministério Público requerer a suspensão cautelar durante o inquérito. Artigo 84.º Regime de prova 1 - Para prova dos pressupostos do ...

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