Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
| Magistrado Responsável | VASQUES OS |
| Data da Resolução | 27 de Maio de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO Nos autos de instrução nº 87/12.3GASAT que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Central – Secção de Instrução Criminal – J1 foi proferido despacho de não pronúncia do arguido A...
, no termo de instrução requerida pela assistente B...
– visando a pronúncia do arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado na pessoa do ofendido e assistente C...
, entretanto falecido – face ao despacho de arquivamento proferido pela Digna Magistrada do Ministério Público.
* Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: I. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA DA SR.ª JUIZ A QUO DE NÃO PRONÚNCIA DO ARGUIDO A..., PELA PRÁTICA DO CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA DE C..., ENTRETANTO FALECIDO, MARIDO DA ASSI5TENTE, POR SUPOSTA INIMPUTABILIDADE E AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE; II. O THEMA DECIDENDUM DO PRESENTE RECURSO CONSISTE, POIS, NA AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA E FIDEDIGNIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS (I. É, RELATÓRIO PERICIAL À PERSONALIDADE DO ARGUIDO, DE FLS. 250, QUE CONCLUIU PELA SUA INIMPUTABlLIDADE E PELA AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE), PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA, E, AINDA, A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO, PELA M.MA JUIZ DE INSTRUÇÃO, DE TODAS AS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, REQUERIDAS PELA ASSISTENTE, QUE SE DESTINAVAM, PRECISAMENTE, A PÔR EM CRISE AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL E A PERMITIR AO TRIBUNAL, EVENTUALMENTE, DIVERGIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, DO JUÍZO CONTIDO NAQUELE PARECER; III. FOI PRODUZIDA PROVA BASTANTE, NA FASE DE INQUÉRITO, QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS "ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO", I. É, QUE A AGRESSÃO FOI, EFECTIVAMENTE, PERPETRADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E FORMA, DESCRITAS NO AUTO DE DENÚNCIA, PELA VÍTIMA, C...; IV. CONFORME DECORRE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, OUVIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO, O ARGUIDO AGREDIU VIOLENTAMENTE O SEU TIO, C..., DESFERINDO-LHE VÁRIAS PANCADAS COM UM PAU, ENQUANTO O MESMO SE ENCONTRAVA PROSTRADO NO CHÃO, NUMA ALTURA EM QUE ESTE SE ENCONTRAVA JÁ MUITO DEBILITADO PELA DOENÇA ONCOLÓGICA DE QUE PADECIA; V. TAL AGRESSÃO NÃO RESULTOU DE QUALQUER AMEAÇA OU INJÚRIA QUE LHE TIVESSE SIDO DIRIGIDA PELO (OUTRORA) ASSISTENTE, MAS ANTES DE UMA SUPOSTA CHAMADA DE ATENÇÃO QUE TERIA DIRIGIDO AO SOBRINHO DO ARGUIDO, TENDO ESTE, POSTERIOR E RESOLUTAMENTE, IDO PEDIR "CONTAS" ÀQUELE, EM SINAL MANIFESTO E SINTOMÁTICO DA PREMEDITAÇÃO DO ARGUIDO E DA CONSCIÊNCIA, POR PARTE DO MESMO, DA ILICITUDE DO SEU ACTO QUE, DE RESTO, PROCUROU "JUSTIFICAR" NA SUA INQUIRIÇÃO; VI. A M.MA JUIZ A QUO ENTENDEU, PORÉM, QUE, EM FACE DOS "DOIS RELATÓRIOS PERICIAIS", JUNTOS AOS PRESENTES AUTOS, REALIZADOS À PERSONALIDADE DO ARGUIDO, NÃO SE ENCONTRAVA PREENCHIDO O ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME, OU SEJA, A CULPA DO AGENTE, EM VIRTUDE DAQUELES TEREM CONCLUIDO PELA INIMPUTABILIDADE DO EXAMINADO (ARGUIDO); VII. O TRIBUNAL A QUO DECIDIU, AINDA, QUE O ARGUIDO NÃO PODERIA SER LEVADO A JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NA SUA PERIGOSIDADE, POR TAIS RELATÓRIOS PERICIAIS TEREM CONCLUÍDO, DE IGUAL MODO, PELA SUA AUSÊNCIA; VIII. O TRIBUNAL A QUO ESTEOU-SE, ASSIM, SEM MAIS, NOS RELATÓRIOS PERICIAIS JUNTOS AOS AUTOS, OLVIDANDO, DESDE LOGO, QUE APENAS O SEGUNDO É "VÁLIDO" E, AINDA, QUE TINHA (TEM) O PODER-DEVER DE APRECIAR CRITICAMENTE A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS/INFORMAÇÃO QUE ESTÃO NA BASE DAS CONCLUSÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO E, BEM ASSIM, A SUA FIDEDIGNIDADE; IX. IMPUNHA-SE-LHE POIS "CONCATENAÇÃO DO RELATÓRIO PERICIAL COM O QUE RESULTASSE DA PRODUÇÃO DOS ACTOS INSTRUTÓRIOS, REQUERIDOS PELA ASSISTENTE, SENDO ESTES MANIFESTAMENTE ÚTEIS, LEGAIS E ADEQUADOS PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA E DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, DESTINANDO-SE A PÔR EM CRISE AS CONCLUSÕES DE INIMPUTABILIDADE E AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE DO ARGUIDO; X. NÃO OBSTANTE, O TRIBUNAL A QUO INDEFERIU TODAS AS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS – DECLARAÇÕES DA A-SSISTENTE, INQUIRIÇAO DE TESTEMUNHAS, ESCLARECIMENTOS PRESENCIAIS DO SR. PERITO E A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL PELA DGRS – OPORTUNAMENTE REQUERIDAS PELA ASSISTENTE; XI. É, DE RESTO, CLARAMENTE INSUFICIENTE E INCOMPREENSÍVEL QUE O RELATÓRIO CONCLUA PELA "INIMPUTABILIDADE" E, ADEMAIS, PELA "AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE" DO ARGUIDO, SUSTENTANDO-SE, APENAS, NO QUE É DECLARADO, EM ENTREVISTA, PELO ARGUIDO E SUA IRMÃ, QUANDO SÃO ESTES, EVIDENTEMENTE, OS BENEFICIÁRIOS DE TAIS CONCLUSÕES; XII. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE DO ARGUIDO FOI MA-NIFESTAMENTE POSTA EM CAUSA PELO RELATÓRIO DA CLÍNICA DE S. COSME, DE FLS. 63 A 65, QUE O PRÓPRIO ARGUIDO JUNTOU AOS AUTOS E QUE CONCLUIU QUE O MESMO POSSUÍA UMA PERSONALIDADE INSTÁVEL E AGCRESSVA, SENDO "RÁPIDO A REAGIR COM IRA", HAVENDO. POR ISSO, CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE O RELATÓRIO PERICIAL E UM ELEMENTO DOCUMENTAL (TAMBÉM ELE "PARECER TÉCNICO") CONSTANTE DOS AUTOS; XIII. A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE É, NATURALMENTE, APENAS UMA "PRESUNÇÃO" (NÃO LEGAL OU VINCULATIVA), QUE O TRIBUNAL A QUO, SALVO O DEVIDO RESPEITO, NÃO PROCUROU, NEM QUIS (AO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, REQUERIDAS PELA ASSISTENTE) CONFIRMAR OU ILIDIR, COMO, SALVO O DEVIDO RESPEITO, ERA SEU DEVER.
XIV. O APONTADO VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO ORA EM CRISE DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E O ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DEVE-SE, EM LARGA MEDIDA E SALVO SEMPRE O DEVIDO RESPEITO, À AUSÊNCIA DE ESCRUTÍNIO CRÍTICO PELA SR.ª JUIZ A QUO ÀS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO PERICIAL; XV. A FACULDADE LEGAL DE QUE GOZA O TRIBUNAL DE NÃO ADMITIR E REJEITAR A PRODUÇÃO DOS ACTOS DE INSTRUÇÃO REQUERIDOS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO, É RESTRINGIDO, NOS TERMOS DO ALUDIDO ART. 291.º DO CPP, ÀS SITUAÇÕES EM QUE OS MESMOS SÃO LEGALMENTE INADMISSÍVEIS, IRRELEVANTES OU SUPÉRFLUOS, INADEQUADOS, lNOBTENÍVEIS OU MANIFESTAMENTE DILATÓRIOS, O QUE NÃO É, MANIFESTAMENTE, O CASO DOS ACTOS REQUERIDOS PELA ASSISTENTE; XVI. A ORA RECORRENTE NÃO PÕE EM CAUSA O VALOR PROBATÓRIO CONFERIDO, POR LEI, NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL (CFR. ART. 163.º DO CPP), AOS "PARECERES TÉCNICOS" E QUE O RELATÓRIO PERICIAL EM CAUSA TENHA SIDO ELABORADO DE ACORDO COM A LEGES ARTIS DA PROFISSÃO, MAS ANTES A SUFICIÊNCIA E FIDEDIGNIDADE DOS ELEMENTOS E INFORMAÇÃO DE QUE O SR. PERITO SE SOCORREU (RELATÓRIO ANTERIOR, CONSIDERADO INVÁLIDO E AS ENTREVISTAS AO ARGUIDO E SUA IRMÃ), PARA EMITIR AS CONCLUSÕES DE INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO E, SOBRETUDO, DA AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE; XVII. AS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS REQUERIDAS PELA ASSISTENTE, QUER NO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO, QUER A FLS. 259, TINHAM COMO ÚNICO ESCOPO DOTAR O TRIBUNAL DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA, NOS TERMOS DO N.º 2 DO ART. 163.º DO CPP, ALICERÇAR E FUNDAMENTAR A EVENTUAL DIVERGÊNCIA RELATIVAMENTE AO "JUÍZO CONTIDO NO PARECER DOS PERITOS"; XVIII. O TRIBUNAL A QUO, AO NÃO PRONUNCIAR O ARGUIDO VIOLOU, ASSIM, O DISPOSTO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS, DESIGNADAMENTE NOS ARTS. 288.º/4, 291.º/1 E 292.º, TODOS DO C.P.P.; XIX. TERMOS EM QUE, ATENTAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS IN CASU, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A DECISÃO INSTRUTÓRIA DE NÃO PRONÚNCIA E ORDENADA A BAIXA DOS PRESENTES AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE ESTE ADMITA AS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS PELA ASSISTENTE, TUDO COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
JUSTIÇA.
* Respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: 1 – O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.
2 – O Tribunal a quo não possuía quaisquer elementos para divergir do parecer de dois peritos distintos.
3 – O arguido não agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (ou seja que tenha agido com culpa); 4 – O arguido não é perigoso e não existe fundado receio de vir a cometer factos idênticos.
Assim, mantendo-se a douta decisão que concluiu pela não pronúncia do arguido A..., farão, Vossas Excelências, como sempre, e mais uma vez, Justiça.
* O arguido não respondeu ao recurso.
* Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que, podendo estar viciada a informação recolhida, porque limitada à entrevista do arguido e de sua irmã, sobre a agressividade e perigosidade do primeiro, para a elaboração do relatório pericial, deveriam ser deferidas as diligências instrutórias requeridas pela assistente e, em função do seu resultado, deveria equacionar-se, ou não, a realização de nova perícia psiquiátrica, e concluiu pela procedência do recurso.
* Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
* * II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Deste modo, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir é a de saber se o arguido deve ou não ser considerado inimputável e, no caso afirmativo, se existem nos autos indícios suficientes para fundarem o juízo de não perigosidade afirmado.
* Para a resolução desta questão importa desde logo ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte: “ (…).
Iniciaram-se os presentes autos com a denúncia, por parte de C... (entretanto falecido), de que no dia 10.8.2012, pelas 21h, encontrava-se no jardim da sua residência e ao passar o seu sobrinho H... de oito anos junto da mesma, em tom de brincadeira, dirigiu-se a ele nos seguintes termos: “ anda cá meu palhacito, que me andas sempre a fazer piretes”. Que de seguida...
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